Cumprimento De Sentença De Guarda De Menor

por intermédio da procuradora do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Católica de Brasília (NPJSAM), vem muito respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamentação nos artigo. 1583 e seguintes do Código Civil, propor: AÇÃO DE GUARDA JUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de, ELIEZER OLIVEIRA DA ROCHA, brasileiro, estado civil, profissão, portador da CI sob o nº 2.817.019 SSP-DF e inscrito no CPF sob o n° 039.226.011-54, residente e domiciliado na QR…

Autora, em cumprimento no disposto no art. 4º da Lei nº 1.050/1960, declara-se enquadrada na hipótese prevista pelo parágrafo único do art. 2º do referido dispositivo legal, não podendo assim, arcar com os custos de uma ação judicial, uma vez que tais obrigações não poderiam ser cumpridas sem prejudicar o adimplemento das despesas domésticas e do custo de vida, razão pela qual requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. DOS FATOS A agravada, Sra. BELTRANA, interpôs Ação…

casado, mesmo que todos os filhos sejam maiores e capazes. b) Poderão ser realizados por escritura pública, mesmo que o casal tenha filhos menores ou incapazes, devendo constar da escritura informações sobre a partilha dos bens, pensão alimentícia e disposições sobre a retomada pelo…

Relator: Des. Subst. Stanley da Silva Braga AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE GUARDA C/C PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. GUARDA DE FATO DE FILHO MENOR ESTABELECIDA EM FAVOR DO GENITOR. INSURGÊNCIA DA MATRIARCA, QUE ALUDE SITUAÇÃO DE RISCO À CRIANÇA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA GUARDA EM FAVOR DO PAI, CONSOANTE O MELHOR INTERESSE DA INFANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A guarda dos filhos deve sempre ser concedida segundo o melhor interesse da…

- CE 2014 RELATÓRIO Relatório referente aos menores Pedro (08) e João (03) que se encontram em um abrigo mantido pelo município de Campo Grande – MS aguardando uma resposta da justiça. Os pais dos menores se encontram presos por tráfico de drogas, sendo que o pai pegou 15 anos de prisão e a mãe uma pena um pouco menos rígida pois se tratava de associação ao tráfico e ambos estão presos em cidades diferentes. Analisando o caso percebemos que os menores não podem ser encaminhados para os…

3413, de 14 de abril de 2000 Entrada em vigor no Brasil: 1º de janeiro de 2000 Os Estados signatários da presente Convenção, firmemente convictos de que os interesses da criança são de primordial importância em todas as questões relativas à sua guarda; desejando proteger a criança, no plano internacional, dos efeitos prejudiciais resultantes de mudança de domicílio ou de retenção ilícitas e estabelecer procedimentos que garantam o retorno imediato da criança ao Estado de sua…

representados por seu procurador, estabelecido na Rua ___, cidade de ___, Estado do ___, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com amparo no artigo 732 e seguintes do Código de Processo Civil, propor: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra MARIO AUGUSTO CARREIRA, brasileiro, divorciado, gerente de vendas, inscrito no CPF/MF sob o nº ___, portador do RG nº ___, residente e domiciliado na ___, Município de Maringá, Estado do Paraná, pelos…

697/79 (Código de Menores); - “doutrina da proteção integral” (CF/88, art. 227) X “doutrina da situação irregular”; - regras internacionais de proteção à infância (Conv. Int. Dir. Cri., A.G.N.U./89. – D.L. n. 28/90; 2) princípio Proteção Integral |Proteção integral |Situação Irregular | |- proteção à todas as CRs e ADs (sistema de garantia de |- tem como alvo os “menores”…

DIREITOS Conforme fundamentação da sentença dada pelo juiz (fl 100). O direito de visitas é não somente um direito do pai ou da mãe, mas principalmente um direito da própria criança, o direito à convivência familiar, o qual encontra insculpido no artigo 227 da CF e também no artigo 19 do ECA. Compete aos pais, quanto a pessoa dos filhos menores, tê-los em sua companhia, sendo que aquele o qual não possui a guarda poderá visitá-los, segundo o que acordar…

qualquer parentesco. O reconhecimento voluntário; é o meio pelo qual o pai, a mãe ou ambos revelam espontaneamente o vínculo que os liga ao filho extramatrimonial, em se tratando de filho menor; havendo divergência no reconhecimento a guarda será atribuída pelo juiz àquele que melhor atender aos interesses do menor. O reconhecimento é ato irrevogável, uma vez que resulta em uma confissão de paternidade ou de maternidade. Na hipótese de haver ocorrência de vício de vontade, como erro,…