Cumprimento De Sentença De Guarda De Menor

APREENSÃO DE MENOR c/c PEDIDO DE LIMINAR em face de FLÁVIO, brasileiro, (profissão), (solteiro), identidade nº (xxx), CPF nº (xxx), residente na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Belo Horizonte ­ MG, CEP (xxx), pelos fatos e fundamentos que passa a expor. DOS FATOS Há mais de cinco anos, as partes tiveram relacionamento afetivo eventual do qual resultou fruto o menor Pedro. Embora o requerido tenha reconhecido a paternidade, nunca visitou o…

ordenar de oficio a realização de quaisquer provas. O juiz após ouvir os interessados, o Ministério Publico e se for o caso a Fazenda Publica, decidirá no prazo de dez dias.Tal decisão tem natureza de sentença, poderá ser baseadas em critérios de equidade.Contra essa decisão cabe apelação. As sentenças proferidas nos processos de jurisdição voluntaria não alcança a autoridade de coisa julgada material. O provimento judicial poderá ser modificado, sem prejuízo dos efeitos já produzidos,…

Acordo de Alimentos Guarda Divórcio e Dissolução de União Estável Partilha de Bens Reconhecimento Espontâneo de Paternidade Valor da Causa Averbação Descumprimento dos Termos de Acordo Acordos Cíveis Encaminhamento dos Termos de Acordo à Coordenação Jurídica Rotinas Administrativas 05 05 06 06 07 08 10 10 11 14 14 15 15 16 16 16 Termos de Acordos Divórcio – com partilha de direito sobre posse de imóvel Divórcio – sem bens a partilhar Divórcio – guarda…

Theodoro Júnior, a busca e a apreensão estão interligadas, não entre os dois atos. Medida cautelar que é, não dispensa a ação principal." A apreensão depende profundamente do êxito da busca" (Campos, 1975). "A busca e apreensão é mandamental, a sua sentença nada declara, não condena, não constitui, não executa" (Pontes de Miranda, 1976, p. 357). É medida cautelar específica, prevista em nosso Código de Processo Civil. Lopes da Costa trata a busca e apreensão como medida cautelar…

poder familiar 2. DOS REFLEXOS DA DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO QUANTO À PESSOA DOS FILHOS 2.1. Da guarda 3. DA ALIENAÇÃO PARENTAL 3.1. Análise da Lei n. 12.318, de 26-8-2010 3.1.1. Art. 2º – caracterização da alienação parental 3.1.2. Art. 3º – proteção à dignidade da pessoa humana 3.1.3. Art. 4º – tutela 3.1.4. Art. 5º – prova 3.1.5. Art. 6º – soluções à alienação parental 3.1.6. Art. 7º – alteração da guarda 3.1.7. Art. 8º – competência 3.1.8. Art. 9º – mediação 3.1.9. Art. 10 – relato…

APREENSÃO DE MENOR, que lhe move o REQUERIDO, já devidamente qualificado na inicial, apresentar CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL 1. Conforme disposto na peça exordial, a REQUERENTE e o REQUERIDO casaram-se na data de (xxx), advindo desta união o menor (xxx). 2. Entretanto, como alega o REQUERIDO, por motivos de foro íntimo ocorreu a separação do casal, tendo a criança permanecido, desde então, sob a guarda…

voluntária deve, então, ser observado para cumprimento dos atos de disposição de última vontade e se destina a conhecer a declaração de última vontade do morto, verificar a regularidade formal do testamento e ordenar seu cumprimento. As questões de alta indagação não entram no procedimento, podendo ser discutidas pela via ordinária, e nem as interpretações das cláusulas testamentárias são feitas nesse processo gracioso. O juiz deverá apenas negar o cumprimento quando não for observado o…

satisfação do direito do credor e, consequentemente, a compelir o devedor a adimplir a obrigação, seja de pagar quantia, entregar coisa, fazer ou não fazer. Para que se proponha um processo de execução, deve existir em um primeiro plano o não cumprimento de uma obrigação assumida, assim a tutela executiva busca a satisfação ou realização de um direito já acertado ou definido em título judicial ou extrajudicial, a fim da eliminação de uma crise jurídica de inadimplemento. Na execução, o Estado

CPF nº XXXXXXXX, tel. (24) 9844-3002, residente e domiciliada à Rua Professora Carmela Bruno, nº 62, Bairro Elite, Resende/RJ, vem, através da Defensoria Pública, apresentar sua CONTESTAÇÃO na Ação de Modificação de Guarda com Pedido de Antecipação de Tutela da menor MARIA CLARA APARECIDA DIAS SILVA, que lhe move JOAQUIM CARLOS DA SILVA, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente AFIRMA que, consoante o disposto no artigo 4º, §…

Sucessões ÁREA FAMÍLIA E SUCESSÕES Descrição da Classe Código da Classe Descrição do Assunto Principal Código do Assunto Principal Descrição do Assunto mais Genérico (apenas para informação) Código do Assunto mais genérico Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento 51 Administração de Herança 7676 Sucessões 7673 Ação Civil Pública 65 Família 5626 DIREITO CIVIL 899 Ação Civil Pública 65 Sucessões 7673 DIREITO CIVIL 899 Alienação Judicial de Bens 52…