Cumprimento De Sentença De Guarda De Menor

AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR C/C PEDIDO DE LIMINAR Trata-se de ação cautelar de busca e apreensão de menores a garantir eficácia da sentença a ser prolatada em processo principal, no qual se discutirá a tutela definitiva dos mesmos. O direito da requerente de obter a guarda dos filhos se encontra ameaçado, sendo plenamente cabível a concessão da liminar com o intuito de colocá-los sob a sua guarda. Excelentíssimo Doutor Juiz de Direito da Comarca de Itaberaí-Goiás.…

de Sentenças 1. SENTENÇA CÍVEL 1.1. Conceito O Código de Processo Civil contempla a matéria no Capítulo VIII, Seção I, do Livro I Processo de Conhecimento. Os artigos fundamentais são os artigos 458 a 466. Sentença é o pronunciamento judicial que tem seu conteúdo nos artigos 267 e 269 do Código de Processo Civil, cujo efeito principal é pôr fim ao procedimento em primeiro grau de jurisdição. Põe termo ao processo (artigo 162, § 1.º). 1.2. Classificação 1.2.1.…

MONOCRÁTICA Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MATEUS C., inconformado com a decisão interlocutória (fls. 09-10) que indeferiu o pedido de cumprimento da sentença na forma postulada, determinando o arquivamento do feito. Nas razões, refere que propôs ação de execução de obrigação de fazer, visando dar cumprimento ao acordo judicial firmado entre os litigantes nos autos da ação de regulamentação de visita. Alega que a agravada impossibilita a convivência do…

como o pagamento de alimentos ou a visitação de menor, tanto no caso da não visitação quanto no caso da não permissão da visitação, abrange também as situações de violência doméstica e as multas coercitivas aplicadas ao caso. Palavras- chave: Direito de família, processo, multa, astreinte, família, obrigações, descumprimento. Sumário: 1. Introdução. 2. Astreintes no processo: Coerção no descumprimento das obrigações; multa no cumprimento da obrigação e multa na antecipação de tutela. 3

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇAS ESTRANGEIRAS Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre. Jéssica Martins, Juliana Antoniol, Manoela Paixão, Layla Araujo I – Parte Teórica A Jurisdição se restringe, em princípio, aos limites territoriais. Contudo, com base no princípio da cooperação internacional, recomenda-se que algumas decisões surtissem efeitos em outros países. Para isto, o juiz deverá recepcionar a decisão proferida em outro sistema. Sabe-se que o sistema de recepção de sentenças…

direito que passa a expor: Excelência, as partes celebram acordo judicial, devidamente homologado, em anexo, onde restou estabelecido que: I – Quanto à guarda: Que a guarda do menor MARIA KYSSYA DE ABREU BARBOSA ficará com o pai, tendo a mãe o direito de visita ajustado, nos seguintes termos: I.A – Durante a semana: Fica acordado que a menor passará finais de semana alternados com a genitora, iniciando-se às sextas-feiras, a partir das 20:00 horas, e findando às 20:00 horas do…

são implantadas falsas memórias na mente do menor vítima de alienação, no sentido de denegrir a imagem do ente alienado. No Brasil o tema ganhou repercussão após a edição da Lei nº 12.318, de agosto de 2010, cujos fundamentos se encontram na CRFB/1988, principalmente nos artigos 226 e 227. A Lei contra a Alienação Parental estabeleceu um marco jurídico para o combate à alienação no Brasil, tendo em vista seu objetivo de minimizar a vulnerabilidade do menor, ao estabelecer a…

advogada abaixo subscrita, com escritório profissional na Rua Independência n° 257 Bairro Baixa da Colina, vem respeitosamente perante Vossa Excelência Requerer CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM PEDIDO LIMINAR em face de ISABELA CAROLINA SOUSA DE JESUS, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos. Tramitou neste juízo ação de guarda referente à menor HADASSA CAROLINA SOUSA DE JESUS ARAÚJO. No dia 10 de Julho deste ano, chegou-se a um acordo, como consta em anexo, no qual ficou definido o…

portadora da Carteira de Identidade nº (...) , CPF n° (...) , residente e domiciliada à rua 15 de agosto, nº 7, Nossa Senhora de Fatima, CEP 47.000-000, CIDADE-BA, vem por seus bastantes procuradores, conforme procuração anexa, neste ato representando a menor impúbere IARA, nascida em dia, mês e ano, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, mover AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de VAN, brasileiro, solteiro, auxiliar de pedreiro, portador do RG nº (...), inscrito no CPF…

Justiça e esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, na condição de substituto processual de, representando por sua genitora, Sra. (qualificação), vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR c/c PEDIDO DE LIMINAR nos termos do art. 839 e 840, do Código de Processo Civil, em face de REQUERIDO, (Nacionalidade), (Profissão), casada, portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrita no CPF sob o nº (xxx), residente na…