Busca E Apreensao De Menor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMRACA DE – GOIÁS

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, representado pelo Promotor de Justiça e esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, na condição de substituto processual de, representando por sua genitora, Sra. (qualificação), vem à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR c/c PEDIDO DE LIMINAR

nos termos do art. 839 e 840, do Código de Processo Civil, em face de REQUERIDO, (Nacionalidade), (Profissão), casada, portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrita no CPF sob o nº (xxx), residente na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

DOS FATOS

1. Conforme se pode facilmente verificar, mediante certidões anexas (docs. 1 e 2), na data de (xxx), o REQUERENTE e a Sra. se casaram, tendo advindo desta união o filho (xxx), menor com apenas (xxx) anos de idade.

2. Entretanto, os cônjuges estão separados desde a data de (xxx), por motivos de foro íntimo. Desde então, o filho permaneceu em poder da mãe até ulterior deliberação judicial, nos termos dos documentos em anexo (doc. 03/05).

3. Necessário constar-se, que o REQUERENTE e sua mulher estão tratando de ajuizar Ação de Divórcio, em razão do impossível convívio familiar sob o mesmo teto.

4. Entrementes, na data de (xxx), o REQUERIDO levou o menor para fora do Estado, sem prévia comunicação à genitora, no intuito de subtraí-lo à decisão judicial, caso esta lhe seja desfavorável, conforme o provam os depoimentos das testemunhas arroladas.

5. Sabe-se que o REQUERIDO e o menor encontram-se residindo temporariamente na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), de acordo com informações obtidas pela genitora da criança, através de terceiros.

DO DIREITO

Da Possibilidade da Medida Cautelar

1. A medida cautelar de busca e apreensão vem