Cumprimento De Sentença Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA SERRA - ES Processo n° XXXXXXXX UNIBANCO – UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A, instituição financeira com sede à Av. Eusébio Matoso, 891, Pinheiros, São Paulo/SP, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 33.700.394/0001-40, por seus advogados com endereço profissional na Praça Dom José Gaspar, n.º 134, 19º andar, Conjunto 191/192/193/194 – Edifício Metrópole - São Paulo - SP CEP 01.047-912 fone: (11) 40955994,…

disciplinares, o oficial de justiça-avaliador, o depositário público, o contadorpartidor e o distribuidor são considerados subordinados ao juiz quando no cumprimento de sua ordem. § 1° O titular e servidores da Primeira Vara de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Brasília são subordinados ao respectivo juiz e ao Corregedor, quanto ao cumprimento das ordens a ele endereçadas e aos deveres funcionais. § 2° As penalidades aplicadas pelo juiz devem ser comunicadas à…

Sentença (art. 381 a 393 do CPP) Conceito: A sentença é uma manifestação intelectual lógica e formal emitida pelo Estado, por meio de seus órgãos jurisdicionais, com a finalidade de encerrar um conflito de interesses, qualificado por uma pretensão resistida, mediante a aplicação do ordenamento legal ao caso concreto. Classificação As sentenças em sentido amplo (decisões) dividem-se em: Interlocutórias simples são as que solucionam questões relativas à regularidade ou marcha processual, sem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS- MT Processo nº: 692-27.2011.811.0003 Código: 445510 Contrarrazões de Apelação REGINA BEATRIZ DA SILVEIRA PY ALBERS, devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA que move em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, por sua procuradora infra-assinada, vem, tempestivamente, à presença de V. Excelência se dar por intimada da…

exercendo sua soberania e poder de império, proibindo a chamada "justiça pelas próprias mãos". Com isso nasce a ação civil ex delicto como a ação que visa a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de um ilícito penal, cujo objeto é uma sentença penal condenatória transitada em julgado, constituindo, portanto, um título executivo judicial, podendo ser proposta em face do agente causador do dano ou de quem a lei civil apontar como responsável pela indenização.

haver condenação na esfera penal (veremos mais adiante a respeito das peculiaridades da sentença absolutória), ou mesmo de não ter sido instaurado um processo criminal, não obsta a possibilidade de a vítima, seu representante ou seus herdeiros ingressarem com um processo de conhecimento na esfera civil. A diferença é que toda a instrução processual será feita no âmbito civil, fase que é dispensada quando da sentença penal condenatória, posto que o dito processo de conhecimento estar…

A execução de alimentos após a Lei nº 11.232/2005 Súmário: 1 INTRODUÇÃO; 2 O NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; 3 DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS APÓS A LEI 11.232/2005; 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS; 5 REFERÊNCIAS. 1 INTRODUÇÃO O processo de execução no Direito Processual Civil Brasileiro, recentemente, passou por uma série de reformas, as quais objetivam agilizar e simplificar a satisfação dos créditos, dando efetividade à garantia constitucional, prevista no art. 5 º, LXXVIII, da Constituição da…

análise da evolução histórica sofrida pela fase executória do processo pelo o direito romano, o qual passou por importantes modificações de grande relevância para o direito brasileiro. Como é sabido, o processo civil romano, apesar de determinar na sentença condenatória a execução com entrega de quantia em dinheiro, o patrimônio do devedor não era afetado de modo direto, uma vez que a propriedade era considerado direito absoluto de modo que a responsabilidade recaía na própria figura…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS, DA CAPITAL BELÉM PARÁ. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seu advogado e procurador, conforme procuração em anexo, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exa., requerer a presente. AÇÃO DE DESPEJO PARA RETOMADA DO IMÓVEL POR FALTA DE PAGAMENTO c/c TUTELA ANTECIPADA E COBRANÇA. com amparo no disposto nos arts. 56, 57 e 59 e seguintes, todos da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1.991 em face de xxxxxxxxxxxxxxx,…

pretensão deduzida pelo agravado nos autos principais não encontra guarida no art. 615, III, do CPC, na medida em que inexiste cumprimento de sentença em tramitação, pois o processo de conhecimento está em fase de instrução. 4. Salienta-se que, se procedente a ação, com o trânsito em julgado da sentença e configurado o inadimplemento, cabe à parte credora promover o cumprimento do título executivo judicial e após, se necessário, providenciar a averbação a que se refere o art. 615-A, do…