Cumprimento Da Sentença

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA – R.J Autos sob nº Cumprimento de Sentença Requerente: Requerida: _______, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ _________, com sede na Rua __________, Centro, da cidade de ________, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atendimento à intimação de fls. 107, oferecer IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 475J, I, do nosso Caderno Processual Civil, ANTE AS…

de execução. Executar uma obrigação é , pois, dar-lhe cumprimento, vale dizer, realizar a prestação que ao devedor incumbe. Se o cumprimento é espontâneo, diz-se que a execução é voluntária; se é obtida por meio de intervenção coativa do Estado no patrimônio do devedor, tem-se a execução judicial ou execução forçada. Há caso em que se faz necessária, para se efetivar a execução, a requisição de força policial, a fim de garantir o cumprimento das diligências a cargo do oficial de justiça.…

obrigação, a mesma não for cumprida voluntariamente. Terá de o estado intervir para que seja cumprida. Classificação do Processo de execução: Incidente (cognição restrita): será a execução embasada nos títulos executivos judiciais. Ex: sentença (cumprimento de sentença). Na execução incidente não se forma um novo processo, e sim uma nova fase processual (atos processuais que darão continuidade ao processo). Autônoma (cognição ampla): o que autoriza a execução ser autônoma é o titulo…

que lhe é de direito. É o procedimento através do qual o credo busca através do Estado-Juiz a satisfação de seu direito material. *Processo autônomo de execução e fase de cumprimento. No CPC há o processo autônomo de execução e a fase de cumprimento de sentença. *Antes das reformar sofridas pelo CPC, quando se tinha uma sentença reconhecendo um direito e esta não fosse cumprida pelo devedor da prestação, havia a necessidade de ingressar com uma ação de execução autônoma. Fase de…

UNIDADE I – INTRODUÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS EXECUTIVAS LATO SENSU DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA, DE FAZER OU DE NÃO FAZER; TUTELA ESPECÍFICA. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A do CPC: Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao…

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA ... Processo Nº. ... Vicente, já qualificado nos autos em referência da ação de impugnação ao cumprimento de sentença, ajuizada por Hélder, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por sua advogada, que esta subscreve, perante esse juízo interpor RECURSO DE APELAÇÃO, contra a decisão de fls. ... , nos termos do artigo 475-M, § 3º, do Código de Processo Civil, pelas razões anexas, requerendo seu…

caso proferirá uma sentença e, sendo favorável ao senhor João e caso não haja o pagamento voluntário da obrigação, agora, nesta hipótese, ele poderá executar a dívida na modalidade cumprimento de sentença. Então, atentando-se á pergunta tem-se a seguinte resposta: João deverá interpor ação de cobrança contra o espólio (herdeiros) de José para tentar receber a dívida. As justificativas encontram-se acima. 2) O Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Campo Mourão proferiu uma sentença…

o devedor ingressa com petição alegando a inexigibilidade do título executivo, pois a obrigação não estava vencida. O juiz, ao examinar a petição do executado, constata que realmente a obrigação não se encontrava vencida e, ato contínuo, profere sentença extinguindo a execução. INDAGA-SE: Há contraditório no processo autônomo de execução? Justifique a resposta. R: O entendimento é no sentido de que o processo de execução não é dialético, na medida em que nele não há tese e nem…

como sendo o efeito da sentença, a mais moderna doutrina a conceitua como sendo dela uma simples qualidade. Essa qualidade é a imutabilidade dos seus efeitos, logo, coisa julgada é a imutabilidade da própria sentença e seus efeitos matérias e formais. Essa imutabilidade é criada pela impossibilidade da decisão ser atingida por eventual recurso da parte, ou seja, ela é gerada pelo trânsito em julgado da sentença. Com a publicação, a sentença se torna irretratável: a sentença não…

16 anos, 1 mês e seis dias de reclusão a ser cumprida em regime inicialmente fechado, tendo iniciado seu cumprimento em 12 de julho de 2005. Em 05 de maio de 2008, progrediu para o regime semi-aberto de cumprimento de pena e, em 14 de dezembro de 2010, preenchidos os requisitos para o progressão de regimes para o regime aberto teve, entretanto, determinado pelo Juízo das Execuções seu cumprimento em prisão domiciliar face à ausência de vagas em Casa de Albergado. Inconformado com a…