Direito Processual

LEGITIMIDADE DA POLÍCIA MILITAR NO PEDIDO E CUMPRIMENTO DO MBA Segue abaixo uma grande contribuição dos MAJORES, ASPIRANTES 96, que deve ser lida e refletida por todos os oficiais: “Nos últimos dias observamos uma exasperação no antagonismo entre a Polícia Civil x Polícia Militar, particularmente patrocinado pelo Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (Sindelpo), valendo-se dos meios de comunicação para desacreditar junto a população as ações da Polícia Militar, especialmente no tocante ao cumprimento dos Mandados de Busca e Apreensão (MBA)... Busca-se esclarecer a questão do pedido e cumprimento de mandado de busca e apreensão, todavia não se pode adentrar a tão tortuoso assunto sem se abordar às questões acerca dos órgãos de segurança pública e suas missões. Observa-se que o constituinte originário deliberou por um modelo de polícia dividido ou bipartido, em uma polícia ostensiva e preventiva; e uma polícia repressiva e judiciária, entendendo-se que por polícia judiciária, esta não abrange nem integra a composição do Poder Judiciário, mas sim, serve como auxiliar as funções que serão remetidas àquele poder para solução de conflitos. Sendo assim, a Constituição de 1988 explicitou os órgãos responsáveis pela segurança pública, esclarecendo a atribuição de cada um deles, do que nos ateremos apenas aos envolvidos no “mister” estadual, qual seja, a Polícia Militar e a Polícia Civil, vejamos: Art. 144. A segurança pública, dever…

CONFLITO DE COMPETENCIA NA LEGALIDADE NO CUMPRIMENTO E SOLICITAÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PELA POLÍCIA MILITAR 1 RAMON ALVES RIBEIRO 2 RESUMO: A Segurança Publica e um assunto que vem ganhando posição de destaque na realidade atual da sociedade brasileira. O aumento generalizado nos índices de crimes violentos de acordo com dados das secretarias de segurança publica dos estados e também do ministério da justiça apontam como principal responsável o crime…

O presente artigo científico tem como tema a análise da constitucionalidade do requerimento de mandado de busca e apreensão pelas Polícias Militares. Observa-se que a Polícia Militar encarregada da preservação da ordem pública atua preponderantemente por meio do policiamento ostensivo de caráter preventivo e também através de medidas repressivas de combate imediato da criminalidade. Pode ocorrer de haver indícios seguros da prática de crime no interior de domicílios, como posse de…

Definições para "Busca e apreensão” Busca e apreensão - No Direito Processual Civil, é um procedimento cautelar específico, uma diligência policial, ou judicial, com o objetivo de procurar e, em seguida, prender uma pessoa ou pegar algum objeto. Para o Direito Processual Penal, é um meio de prova consistente na apreensão de pessoas ou objetos que podem contribuir para elucidar um crime. Mandado de busca e apreensão - É a ordem da autoridade a funcionários de categoria inferior para…

Medida cautelar x Medida autosatisfativa A ação de BUSCA E APREENSÃO pode ser tomada como MEDIDA CAUTELAR ou então como AÇAO PRINCIPAL quando então assumirá as feições de medida autosatisfativa. Exemplo: como MEDIDA CAUTELAR - O autor deseja buscar e apreender documentos em poder do réu, para embasar a ação principal. Neste caso, feita a BUSCA E APREENSÃO os documentos são entregues ao requerente/autor, que deverá propor a ação principal, no prazo legal. Como AÇÃO PRINCIPAL - A mãe,…

caso de busca e apreensão em ambientes de informática; • Compreender a cadeia de custódia das provas digitais apreendidas para investigações; • Utilizar os meios legais para colher informações sobre os investigados em ambientes tecnológicos. Estrutura do módulo Este módulo possui as seguintes aulas: Aula 1 – Busca e apreensão de equipamentos de informática Aula 2 – Dispositivos de armazenamento portáteis Aula 3 – Recuperação de dados deletados Aula 4 – Análise de informações…

TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO Os artigos 240 a 250 do (CPP) relatam como funciona a Busca Pessoal e a Domiciliar. Art. 240 – As buscas pessoais ou domiciliares serão procedidas quando fundadas razões a autorizarem, com os seguintes objetivos: - prender criminosos - apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos - apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados e contrafeitos -…

Busca e apreensão Busca e apreensão é a diligência judicial ou policial que tem por finalidade procurar pessoa ou coisa que se deseja encontrar, para apresentá-la à autoridade que a determinou. É prevista nos arts. 839 a 843 do Código de Processo Civil Brasileiro. Busca é a diligência em que se procuram objetos e pessoas para produzir prova no processo ou para dar cumprimento a uma ordem judicial de prisão. Pode ser realizada na fase inquisitorial, no decorrer da ação penal e até mesmo…

Busca e apreensão no processo penal Antonio Milton de Barros Ex-escrivão de polícia, ex. delegado de polícia, promotor de justiça aposentado, mestre e doutor em direito pela PUC, professor de processo penal na FDF e diretor do Curso de Direito da Universidade de Franca. Resumo: o presente artigo discorre sobre a busca e apreensão no processo penal; estabelece a ligação do tema com as garantias constitucionais da intimidade e privacidade da pessoa, com projeção ao âmbito…

BUSCA E APREENSÃO NO PROCESSO PENAL 1.Busca e apreensão e garantias constitucionais A análise do tema busca e apreensão, no processo penal, pressupõe a observância dos direitos individuais previstos na Constituição Federal, especialmente aqueles previstos, no artigo 5.º, XI e X, que se referem, respectivamente, à inviolabilidade de domicílio, intimidade e vida privada e incolumidade física e moral. Em primeiro lugar, trata-se da proteção casa do indivíduo, cuja inviolabilidade…