Cumprimento De Mandado De Busca E Apreensão

respeito da suspeição da Drª Eliane Almeida Soares, juíza presidente do processo. Aduz, ainda, em preliminar, que a sentença é extrapetita, uma vez que não guarda a necessária e devida adequação a denúncia, mormente quando a magistrada busca desqualificar a testemunha Ferdinando e desconsiderar o seu depoimento em juízo. Em nova preliminar, aponta que a sentença é apócrifa, pois falta a assinatura do Juiz Militar Ten. Cel. Antônio Scussel, e mesmo imperfeita,…

Busca e Apreensão nos escritórios de advocacia em face das provas ilícitas e ilegítimas. Art. 157 CPP. 1. Das Provas Ilícitas e Ilegítimas O art. 157 do Código de Processo Penal prevê a inadmissibilidade das provas tidas como ilícitas e ilegítimas: Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas,…

títulos extrajudiciais, uma vez que as sentenças se submetem, agora, ao regime de eficácia executiva lato sensu. Assim, passou-se a adotar o cumprimento efetivo da sentença e já não se utiliza mais de processo autônomo de execução. 1. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL – Art. 461 - “A” As sentenças que imponham o cumprimento do dever de entregar coisa (móvel ou imóvel, fungível1 ou infungível), se submetem, agora, a regime de eficácia executiva lato…

Conceito Busca e apreensão é a diligência judicial ou policial que tem por finalidade procurar pessoa ou coisa que se deseja encontrar, para apresentá-la à autoridade que a determinou. É prevista nos arts. 839 a 843 do Código de Processo Civil Brasileiro. Busca é a diligência em que se procuram objetos e pessoas para produzir prova no processo ou para dar cumprimento a uma ordem judicial de prisão. Pode ser realizada na fase inquisitorial, no decorrer da ação penal e até mesmo na…

ARTIGOS 885 A 887 DO CPC Art. 885. O juiz poderá ordenar a apreensão de título não restituído ou sonegado pelo emitente, sacado ou aceitante; mas só decretará a prisão de quem o recebeu para firmar aceite ou efetuar pagamento, se o portador provar, com justificação ou por documento, a entrega do título e a recusa da devolução. Parágrafo único. O juiz mandará processar de plano o pedido, ouvirá depoimentos se for necessário e, estando provada a alegação, ordenará a prisão. Art. 886. Cessará

proximidades da Escola Municipal Arco-íris, estabelecida na Rua Jardim sem Flor, 100, em Crepúsculo (RS), mantendo consigo 50 gramas de “crack”, a fim de vendê-las para os adolescentes do referido estabelecimento. Policiais civis, em cumprimento a mandado de busca e apreensão, distribuído judicialmente sob o nº 099/1234567, localizaram as substâncias entorpecentes na residência localizada no endereço supracitado. Apreendeu-se, ainda, na ocasião, a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais)…

Aluguéis ........................................................................................ 17 2.11. Recurso de apelação ............................................................................................................ 17 3. Cumprimento de Sentença .......................................................................................................... 18 4. Monitória…

acordo com o art. 3º, I da Lei 9.296/96, autorize interceptação telefônica dos números telefônicos, abaixo relacionados, pertencentes aos investigados, supostos autores, bem como de acordo com o artigo 240,§ 1º, “d” do CPP, que autorize a busca e apreensão de armas, munições, drogas e outros objetos furtados de acordo com os B.O. nº xx, xx, xxx e xxx anexados ao requerimento, nas residências e endereço comercial, abaixo especificados, pelos seguintes fatos: A investigação acima…

irregularidades. MANDADO Como vocábulo jurídico significa ato escrito, ordem emanada de autoridade pública, judicial ou administrativa, em cumprimento de diligência ou medida que é determinada (mandado de citação, de penhora, de prisão, de apreensão). Deriva da palavra mandato. Significa um mando, uma ordem a ser cum prida. Deriva do latim "mandatum", de "mandare", ou seja, ordernar. No vocabulário jurídico, a palavra mandado é utilizada juntamente com termos, como os seguintes :…

Jadielson Oliveira Pedro Kaico 1-Quais são os requisitos para que haja busca e apreensão em um escritório de advocacia? - Com efeito, o artigo 7º, §6º, do Estatuto da Advocacia (que prevê os direitos dos advogados) expressamente determina a necessidade de se fazer constar um representante da OAB quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritórios de advogados. Não bastasse, traz requisitos cumulativos, cujo desrespeito enseja a impetração de