busca e apreensão
Busca e apreensão é a diligência judicial ou policial que tem por finalidade procurar pessoa ou coisa que se deseja encontrar, para apresentá-la à autoridade que a determinou. É prevista nos arts. 839 a 843 do Código de Processo Civil Brasileiro.
Busca é a diligência em que se procuram objetos e pessoas para produzir prova no processo ou para dar cumprimento a uma ordem judicial de prisão. Pode ser realizada na fase inquisitorial, no decorrer da ação penal e até mesmo na execução da pena.
Apreensão é a consequência da busca e consiste no recolhimento das pessoas ou coisas procuradas, quando esta tendo resultado positiva.
Características[
A busca e apreensão, é um procedimento que, como o próprio nome diz, desemboca dois atos, subsequentes um ao outro interdependentes: procurar e apreender.
O objeto da busca e apreensão pode constituir em coisas (móveis) e pessoas art. 839. A medida será, respectivamente, real ou pessoal.
A busca e apreensão pode ser preparatória ou incidente. Também, como vimos, pode ser autônoma (no caso de ser satisfativa), ou seja, não estar atrelada a nenhum outro processo.
Como evitar mandado de busca e apreensão do meu veículo?
Sim é perfeitamente possível evitar a busca e apreensão de seu veículo, desde que você aja com antecipação e cautela. A ABC afirma que 90% das buscas e apreensões e reintegrações de posse ocorridas no Brasil são totalmente ilegais pelos seguintes motivos:
Comissões, taxas e tarifas são inclusas ao valor financiado, sem conhecimento do consumidor, fazendo com que as prestações fiquem em média 20% mais caras, e isso é ilegal;
Os juros de mora cobrados nas prestações em atraso também calculados e cobrados de forma totalmente distorcida e ilegal, tornando - sejuros abusivos. Na maioria dos contratos, os juros de mora sequer são mencionados;
Os protestos das prestações em atraso são feitos em cartórios de outros estados, impedindo assim que o consumidor seja devidamente notificado.