Cumprimento Da Sentença

1. - Aspectos gerais da liquidação de sentença (Art. 475-A) Anteriormente à reforma promovida pela Lei n° 11.232/05, a liquidação de sentença era um processo preparatório que antecedia o início da execução, cujo encerramento se dava por sentença, atacável via apelação que era recebida no efeito somente devolutivo (CPC, arts. 603 a 611 – revogados). Dizia Amílcar de Castro que a liquidação era "o processo preparatório em que se determina o objeto da condenação, a fim de se dar ao

DE SÃO PAULO EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROCESSO Nº XXXXX EXEQUENTE: DEUSTEMIO EXECUTADO: ZILIO ZÍLIO, já qualificado nos autos da Ação de Execução (Autos nº), proposta por de DEUSTEMIO, também já qualificado, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, e em razão do cumprimento da sentença condenatória, oferecer, com fundamento nos artigos 475-J e 475-M do Código de Processo Civil, IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, pelos motivos que de…

rejulgamento (iudicium rescisorium) ela terá a natureza da causa que será rejulgada. Pode-se rescindir a sentença por questões relacionadas à forma, assim como por questões relacionadas ao conteúdo. A coisa julgada pode ser revista por: - Erro material (a qualquer tempo); impugnação de sentença fundada no § 1º do art. 475-L e no parágrafo único do art. - Ação Rescisória; - Querela nullitatis (sentença contra revel, proferida em processo sem citação ou com citação nula). 2 -…

inteiramente diversos. O Ministério Público agora quer o cumprimento da pena; antes pretendia a condenação. O juiz da execução não mais instrui a causa para julgar a ação penal; deve velar para que o cumprimento da pena seja feito nos termos da lei e deve buscar a maior individualização possível, adaptando o comando emergente da sentença aos novos interesses da execução. O condenado não mais pugna pela sua absolvição; quer amenizar a forma de cumprimento da pena, quer que sejam…

LIVRAMENTO CONDICIONAL INTRODUÇÃO Durante o cumprimento de sua pena, o condenado poderá fazer jus a uma série de benefícios legais, podendo destacar-se, dentre eles o livramento condicional. Este instituto permite que o condenado abrevie sua reinserção no convívio social, cumprindo parte da pena em liberdade, desde que presentes os requisitos de ordem subjetiva e objetiva, mediante o cumprimento de determinadas condições. REQUISITOS DO LIVRAMENTO CONDICIONAL O art. 83,…

carecem de uma investigação sobre este o assunto, principalmente no que tange às questões polêmicas ou ainda não pacificamente positivadas no nosso ordenamento, como, por exemplo, a necessidade ou não de intimação da parte vencida, no cumprimento de sentença, e da consequente aplicação da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil; e a necessidade de preparo de custas processuais; bem como o cabimento de arbitramento de honorários advocatícios. Não bastasse, após a…

Rede Luiz Flavio Gomes RESUMO Com o advento da Lei 11.232/2005 foi introduzido no Código de Processo Civil o artigo 475-J, que prevê o pagamento de multa pecuniária no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em caso de não cumprimento voluntário da obrigação, surgindo, assim, grande divergência doutrinaria acerca da possibilidade de aplicação subsidiária desta ao processo de execução trabalhista. Destarte, o presente trabalho de pesquisa visa analisar as teses…

executivo judicial,após sentença transitada em julgado,ou durante apreciação de recurso interposto á sentença sem efeito suspensivo. A lei 11.232/2005 trouxe como inovação no sistema judicial, a previsão da ação sincrética á fase de execução de sentença condenatória de pagar quantia certa, onde inexiste mais a ação autônoma de execução de sentença ,vindo a existir apenas uma fase procedimental de cumprimento de sentença que se inicia logo após o transito em julgado da sentença…

representado pelo risco de dano grave e de difícil ou incerta reparabilidade" [Processo de Execução e Cumprimento de Sentença, São Paulo: Editora Leud, 2007, p. 585]. Também, Marcus Vinicius Rios Gonçalves explica: "A impugnação à execução por título judicial não tem efeito suspensivo; enquanto ela pende, a execução terá prosseguimento, como definitiva, pois só é provisório a fundada em sentença pendente de recurso sem efeito suspensivo. Ela prosseguirá até seus últimos termos, podendo…

1 - INTRODUÇÃO Tendo um processo chegado ao fim, com o trânsito em julgado da sentença de mérito, e o seu cumprimento cabal, poderíamos dizer que o processo tenha cumprido a sua função e o Estado fornecido a tutela jurisdicional a quem de direito merecesse. Contudo, a realidade nem sempre acompanha a lógica. Até bem pouco tempo atrás, todo e qualquer