Apelação
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EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA ...Processo Nº. ...
Vicente, já qualificado nos autos em referência da ação de impugnação ao cumprimento de sentença, ajuizada por Hélder, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por sua advogada, que esta subscreve, perante esse juízo interpor RECURSO DE APELAÇÃO, contra a decisão de fls. ... , nos termos do artigo 475-M, § 3º, do Código de Processo Civil, pelas razões anexas, requerendo seu recebimento e posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado.
O Recorrente informa que litiga sob o pálio da justiça gratuita, razão pela qual ausente o recolhimento das custas e do preparo.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Local ..., 13 de abril de 2014.
Advogado
OAB ...
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ...
APELAÇÃO CÍVEL
PROCESSO Nº ...
APELANTE: VICENTE
APELADO: HÉLDER
VARA CÍVEL ... DA COMARCA ...
COLENDA CÂMARA JULGADORA.
DOS FATOS
VICENTE propôs contra Hélder ação de conhecimento pelo rito ordinário para a cobrança de quantia de R$ 125.000,00 (cento e vinte cinco mil reais). O pedido foi julgado procedente e após o exaurimento das vias recursais, a decisão transitou em julgado.
O apelante, então, ingressou com pedido de cumprimento da sentença, o que ensejou a penhora de bem imóvel de propriedade do apelado, avaliado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Intimado da penhora, Hélder ingressou com impugnação ao requerimento do cumprimento de sentença, sob a alegação de novação.
A impugnação foi recebida no efeito suspensivo e, após regular processamento, no dia 06 de setembro de 200X foi julgado totalmente procedente o pedido do impugnante, estinguindo-se a execução.
MÉRITO DA APELAÇÃO
O argumento do apelado que ensejou a extinção do cumprimento da sentença foi a novação, com fulcro no art. 475-L, VI do Código de Processo Civil que permite a impugnação versar sobre qualquer causa modificativa da obrigação, como a novação. Entretanto, após a