Cumprimento Da Sentença

epígrafe, através de sua advogada in fine firmada, vem perante de Vossa Excelência, REQUERER tenha início a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de modo que BELTRANO DE TAL, também já qualificado nos autos, venha adimplir a obrigação fixada em sentença; I. DOS FATOS 1. A priori, esclarece-se que se trata de ação de cobrança, proposta pelo Requerente em face do Requerido, que deteve sentença julgando procedente o pedido do Autor. 2. Desta forma, este D. Juízo condenou o Requerido ao…

SENTENÇA Para o legislador de 1973, a sentença consiste no “ato que põe fim ao processo”. Tal conceito este que sofreu crítica por parte da doutrina que considerava a sentença como “ato que põe fim ao procedimento em 1º grau de jurisdição”, pois havendo a interposição de apelação o processo não se encerrava com a sentença. Com o advento da Lei nº 11.232/051, que modificou o sistema originário, ao estabelecer que o processo desde a petição inicial até a satisfação do credor é um só,…

Ribeirão Preto Telefone.: (16)3629-2902 Fax: (16)3629-2902 E- mail.: varmenio@defensoria.sp.gov.br I – Súmula “A pedido do sentenciado é possível a alteração da pena restritiva de direito imposta na sentença condenatória pelo juízo da execução criminal.” II – Assunto: Execução Penal III - INDICAÇÃO DO ITEM ESPECÍFICO RELACIONADO ÀS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA: Artigo 5°, incisos I, III, VI, “c”, e IX da Lei…

uma vez que as sentenças se submetem, agora, ao regime de eficácia executiva lato sensu. Assim, passou-se a adotar o cumprimento efetivo da sentença e já não se utiliza mais de processo autônomo de execução. 1. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL – Art. 461 - “A” As sentenças que imponham o cumprimento do dever de entregar coisa (móvel ou imóvel, fungível1 ou infungível), se submetem, agora, a regime de eficácia executiva lato sensu. Tais sentenças serão…

Liquidação de sentença Sumario 1. Introdução 2. Conceito 3. noções históricas 4. A MUDANÇA PROCEDIMENTAL DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COM O ADVENTO DA LEI 11.232/2005 5. LEGITIMIDADE 6. COMPETENCIA 7. MOMENTO 8. ESPECIES DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA 9. CALCULO ARITMETICO E MEMORIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DE CALCULO 10. PROCEDIMENTO ATUAL DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA 11. INEXISTENCIA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NO JUIZADO ESPECIAL 12. CONCLUSÃO Liquidação de sentença 1.…

Princípio do devido processo legal e seus corolários nas cartas rogatórias em sede de homologação de sentença estrangeira DOCENTE : Leandra Zonzini DISCENTES : Lucas Schimidt Crovace RA: 864001-7 Ana Paula Oliveira dos Anjos RA: a4630j4 Daniele Batista Ramires RA: A56HAA1 Bruna Tamires Rabelo Pigatto RA: A14014-0 Resumo O presente artigo versa sobre as…

reivindicando o pagamento de danos morais e restituição do valor pago referente a precariedade dos serviços prestados, sendo pedido o valor de 20 (vinte) salários mínimos pelo dano e R$ 200,00 (duzentos reais) a titulo de restituição monetária. A sentença dada pelo Juizado Especial condenava o requerido ao pagamento de valor irrisório, que foi recorrido pela exequente. Assim sendo, por via recursal, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reformou o acórdão, dando…

simplificado de cumprimento de sentença. Não há processo autônomo em execução de título judicial (processo sincrético) – toda parte procedimental correndo nos próprios autos, mas em título extrajudicial existe autonomia. Nova sistemática: Cumprimento de sentença: art. 475-A e seguintes (fase de cumprimento de sentença) Execução de título extrajudicial: Livro II Execução em que a própria sentença é executiva: art. 461 e 461-A (se auto executa, sentença executiva lato sensu)…

liquidação de sentença Os arts. 603 a 611 da versão original do código foram revogados pela lei de n. 11.232/2005, sendo disciplinada a matéria no arts. 475-A a 475-H, que passaram a constituir o Capítulo IX do Título VIII que trata do procedimento ordinário passando a liquidação a ser fase eventual preparatória do cumprimento se a sentença for ilíquida. Se, porém, o título executivo for sentença que contenha condenação genérica, primeiro deve proceder-se á sua liquidação. A…

Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhece a obrigatoriedade da suspensão da execução por ocasião da oposição dos embargos de terceiro, de acordo com o julgado in verbis: COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EMBARGOS DE TERCEIRO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS PARA DISCUSSÃO, SEM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INVIABILIDADE - TRATANDO-SE DE DETERMINAÇÃO LEGAL, SEM MARGEM PARA DISCRICIONARIEDADE, HÁ NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO…