Cumprimento Da Sentença

acima mencionados, com o fito de tornar a decisão judicial cada vez mais reflexo do trabalho das partes no processo. Como resultado do presente, tem-se que o legislador ao criar o cumprimento da sentença (Lei nº 11.232/2005), que se realiza nos próprios autos do processo de conhecimento após o trânsito em julgado da sentença, que também deu nova denominação aos embargos à execução de título judicial, qual seja impugnação, visou acima de tudo promover a celeridade processual, a…

são praticadas, num mesmo procedimento, atividades cognitiva e executiva. São as chamadas sentenças executivas, já referidas no item anterior, em que, em que pese impor ao vencido uma obrigação, em caso de inadimplemento, não é necessário que o credor instaure nova demanda tendente a dar cumprimento ao título executivo. O juiz, a proferir a sentença já determina providências necessárias à garantia do cumprimento da condenação. Nesse sentido, é o que dispõe o art. 461-A do CPC: “na ação…

forçado da obrigaçao retirada de bens do patrimônio do devedor ou do responsavel suficientes para a plena satisfaçao do exequente Havendo resistência do devedor ao cumprimento espontâneo da obrigaçao, que lhe foi imposta por titulo executivo judicial ou extrajudicial, é exigida a intervençao do Estado para que se assegure o cabal cumprimento da obrigaçao. A ediçao da Lei 11.232/2005 e 11.382/2006, modificou em grande parte o panorama da execuçao em nosso ordenamento juridico. O CPC…

abrindo prazo de 15 dias para interposição de impugnação. Portanto, o prazo finda-se em 23.09.2014, restando a presente impugnação devidamente tempestiva. II. SÍNTESE DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INEXISTÊNCIA DE TITULO EXECUTIVO – SENTENÇA DEVIDAMENTE CUMPRIDA No caso em apresso, foi proferida sentença a qual julgou procedente o pedido inicial, cancelando as restrições creditícias apontadas em nome do autor e, ainda, condenando a requerida ao pagamento do valor de R$…

RAZÕES RECURSAIS PROCESSO DE ORIGEM Nº. 00000000000000000000000 VARA DE ORIGEM: 74ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AGRAVANTE: JÁ SEI AGRAVADO: EU EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COLENDA CÂMARA EMÉRITOS JULGADORES I. DA TEMPESTIVIDADE A procuradora do agravante foi intimada da decisão recorrida no dia 28/05/2014, conforme cópia da publicação do Diário da Justiça

Rica é um tratado internacional que prevê direitos e liberdades que devem ser respeitados pelos Estados Partes. Além disso, a Convenção estabelece que a Comissão e a Corte são os órgãos competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos contraídos pelos Estados partes da Convenção; e regula seu funcionamento. 3. Quais são as liberdades e os direitos reconhecidos na Convenção Americana? A Convenção Americana reconhece em sua primeira parte a obrigação dos

Aplicabilidade do art. 475-J do CPC O processo Civil, ao suprir o processo de execução, transformando-o em fase de cumprimento da sentença, com medidas para reforçar o devedor a cumprir a decisão, há grandes discussões na doutrina e na jurisprudência sobre a possibilidade de transportar o art.475-J do CPC para o processo de trabalho. Autores como Manoel Antonio Teixeira Filho, respondem negativamente. Aduz o jurista. “Todos sabemos que o art.769, da CLT, permite a adoção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2°VARA CIVEL DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO-PR. Autos n°. 0001346-28.2011.8.16.0058 Fase de Cumprimento de Sentença MARIA DO CARMO,já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de sua procuradora que ao final subscreve, advogada devidamente inscrita na OAB/PR n°.xx.xxx, com escritório profissional na Rua xxxxxxxxx, n°. xxx, Jardim xxxx, nesta cidade, onde recebe citações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa…

SÃO PAULO EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROCESSO Nº XXXXX EXEQUENTE: DEUSTEMIO EXECUTADO: ZILIO ZÍLIO, já qualificado nos autos da Ação de Execução (Autos nº), proposta por de DEUSTEMIO, também já qualificado, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, e em razão do cumprimento da sentença condenatória, oferecer, com fundamento nos artigos 475-J e 475-M do Código de Processo Civil, IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, pelos motivos que de…

para tratar do cumprimento das obrigações de fazer ou não fazer; De acordo com o art. 461 e seus parágrafos, quando julgado procedente o pedido de obrigações de fazer ou não fazer, o juiz expede uma ordem ao devedor. Se ele não a atende, desnecessário processo autônomo de execução. Basta que se postule as providências previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 461 para efetivar a determinação judicial. b) 2º Momento – Lei nº 10.444/2002, que introduziu o art. 461-A, para tratar do cumprimento…