Cumprimento Da Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO Nº 7599 Agravo de Instrumento n. 0001015.53.2013.8.26.0000 Comarca: Campinas Agravante: ITAÚ UNIBANCO S/A Agravados: GEORGINA MARIA MOREIRA VENANCIO E OUTRO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Termo inicial do prazo para o seu oferecimento Agravante que apresentou garantia consistente em dinheiro em aplicação financeira na quantia pleiteada Constituição da penhora que é automática, ou seja, independe da lavratura do…

MEMORIAL DE CALCULO JUDICIAL – PASSO A PASSO TIPOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA O artigo 475-A do CPC estabelece que “Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se a sua liquidação.”, uma vez que tão somente pela liquidação é que se poderá quantificar ou individualizar a obrigação. O CPC prevê três espécies de liquidação: liquidação por cálculos (art. 475-B); liquidação por arbitramento (art. 475-C) e liquidação por artigos (art. 475-E). Usaremos, pela simplicidade o método

processo de conhecimento. e) Nem toda execução fundada em título executivo judicial se desenvolve como mera fase de um processo cognitivo. TAE 1 - Noções Gerais 1-Diferencie o cumprimento da sentença do processo de execução autônomo: 2- Há a necessidade de petição inicial e citação para a instauração do cumprimento da sentença? Justifique: TAE 2 - Princípios 02. Assinale a afirmativa correta com relação à execução no processo civil brasileiro: a) A execução ter que se…

infâmia, e sua meta era a não separação entre o patrimônio e a pessoa (universal). Feito isto, devia o credor declarar o valor da condenação para que alguém por ele saudasse o débito (vindex/garante). Se não aparecesse alguém para ajudá-lo no cumprimento da obrigação, o credor tinha direito de vendê-lo fora da cidade (trans tiberium), podendo até matá-lo. Aquele que fosse declarado devedor perdia a condição de cidadão romano (status civitatis), membro de uma família (status familiae)…

XXX, nesta Capital, nos autos da Ação de Indenização que patrocinou contra Ciclano de Tal, já qualificado no processo em epígrafe, em que figurou como autor Beltrano de Tal, face ao trânsito em julgado da veneranda sentença, respeitosamente, vem requerer o Cumprimento da sentença, com relação aos honorários de sucumbência, em face do Ciclano de Tal, conforme decisão de fls., que fixou a verba honorária no percentual de 10%. O Réu foi condenado no pagamento do montante…

O espólio, os herdeiros e os sucessores do devedor 40 O novo devedor que assumiu a divida com o consentimento do credor 41 O fiador judicial 41 O responsável tributário 41 ASPECTOS GERAIS DE COMPETÊNCIA NA EXECUÇÃO 42 Competência no cumprimento de sentença 42 Competência para execução fundada cm título executivo extrajudicial 44 REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO 44 Inadimplemento do devedor 45 Título executivo 46 Títulos executivos judiciais 48 Títulos executivos…

RESUMO: O presente artigo científico aborda a introdução do cumprimento de sentença no ordenamento jurídico brasileiro e sua relevância para tornar a prestação jurisdicional mais célere, econômica e efetiva, fazendo uma análise acerca do termo inicial da contagem do prazo para aplicação da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil e suas diversas controvérsias na doutrina e jurisprudência. PALAVRAS CHAVE: cumprimento de sentença - prestação jurisdicional - termo inicial -…

Impugnação ao Cumprimento de Sentença e a garantia de prévia de penhora Constrição de ativos financeiros e a Impugnação ao Cumprimento de Sentença Necessário certa precaução no tocante à questão da impugnação ao cumprimento de sentença, quando a mesma decorre de constrição judicial de ativos financeiros. É que existem regras processuais que impõem diretrizes para que o executado, tempestivamente, oferte sua defesa. É consabido que os ativos financeiros figuram primeiramente na…

nos autos do processo em epígrafe, em que contende com Elizete Santos da Hora por seu advogado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 475 L e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I – DA TEMPESTIVIDADE Para fins de comprovação da tempestividade, demonstra o autor que a apresentação da presente impugnação é feita…

aparência do direito e do perigo da demora. Cabe tentar a conciliação (art. 125, IV, do CPC). 9.7. Sentença e recurso: a sentença cautelar não elimina o conflito, somente examina a pretensão à segurança, a não ser quando reconhece a decadência ou prescrição do direito do autor, por razões de economia processual. Desafia apelação recebida apenas no efeito devolutivo (art. 520, IV, do CPC). A sentença somente faz coisa julgada formal, segundo a maior parte da doutrina. 9.8. Efetivação: a…