Cumprimento Da Sentença

penal, em que faz valer a sentença condenatória penal, onde é interposto para o apenado três hipóteses de cumprimento de sentença que se classificam como as penas: privativa de liberdade, a restritiva de direitos e a pecuniária. Para o cumprimento da sentença penal não a necessidade de uma nova citação do apenado salvo quando se tratar de pena de multa pois o apenado já tem total ciência da ação penal que é movida em face deste, bem como o tal já foi intimado através da sentença…

A execução de alimentos após a Lei nº 11.232/2005 Súmário: 1 INTRODUÇÃO; 2 O NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; 3 DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS APÓS A LEI 11.232/2005; 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS; 5 REFERÊNCIAS. 1 INTRODUÇÃO O processo de execução no Direito Processual Civil Brasileiro, recentemente, passou por uma série de reformas, as quais objetivam agilizar e simplificar a satisfação dos créditos, dando efetividade à garantia constitucional, prevista no art. 5 º, LXXVIII, da Constituição da…

dezembro de 2005, em vigor a partir de 24 de junho de 2006, alterou a fase de execução, antes da referida lei, teria novamente o jurisdicionado que ingressar com uma ação autônoma, desta vez executiva, para conseguir do Estado que este impusesse o cumprimento da obrigação ao devedor. Com a Lei n.º 11.232, de 2005 implantou no processo civil o assim chamado "processo sincrético", com forma de otimizar a concretização da tutela executiva, nele já não mais existem dois processos distintos…

Artigo 475-J caput do CPC: impossibilidade do uso pedagógico da multa Autora: Silvia Cristina Veloso Orientador: Área de concentração: Direito Processual Civil Linha de Pesquisa: Cumprimento de Sentença Duração: 04 meses Início: Novembro de 2013 Término: Fevereiro de 2014 2. TEMA O Cumprimento de Sentença e a multa prevista no artigo 475-J do CPC, sob uma análise reflexiva da efetividade da prestação jurisdicional, ante a fragilidade do caráter pedagógico da pena. 3.…

mesmo fim de recuperação de expurgos de poupança em desfavor da mesma instituição bancária (BANCO DO BRASIL S.A), processo aquele, que fora protocolizado e distribuido após este em questao. Superada as devidas analises, deve aquela ação de cumprimento de sentença a qual gerou litispendencia, ser julgada extinta sem apreciação do mérito, em conformidade com o que dispõe o art. 267, V, do Código de Processo Civil, de inequívoca aplicação subsidiária, uma vez que anteriormente propôs…

Civil, o cumprimento de sentença que determina o pagamento de soma será realizado conforme os artigos 475 – I ao 475 – R do CPC, artigos estes que foram incluídos pela Lei n. 11.232/2005. O presente trabalho tem como objetivo principal traçar um panorama geral, sobre a execução provisória e a polêmica que existe em torno do artigo 475 J do CPC, no que tange incidência, aplicabilidade e natureza jurídica da multa de 10 %, bem como da exigibilidade dos honorários advocatícios em…

planilha de cálculo ora juntados nos autos, e autenticados pelo próprio Executado na ocasião que a Exequente os solicitou. Documentos estes que atestam a CERTEZA da obrigação, vez que presente o respectivo extrato da conta-poupança, viável ao imediato cumprimento do julgado, a teor do disposto no artigo 475-B do Código de Processo Civil. Por fim, tambem não questionou sobre o real direito da Exequente. Ademais, a alegação da ausência de documentos indispensáveis a propositura da…

AÇÃO DE CUMPRIMENTO A ação de cumprimento é uma ação de conhecimento de cunho condenatório proposta pelo sindicato profissional ou pelos próprios trabalhadores interessado, quando os empregadores não satisfazem o pagamento devido, perante a Vara do Trabalho, obedecida a regra do art. 651 da CLT, cujo o procedimento é semelhante ao dissídio individual, não sendo as permitido as partes discutir questões de fato ou de direito que já foram apreciadas na sentença normativa, ainda que esta não…

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA RELATIVA ÀS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER Noção de obrigação de fazer e não fazer As obrigações correspondem a prestação que o devedor fica sujeito a realizar em favor do credor. Dizem-se positivas quando a prestação corresponde a uma ação do devedor, e negativas quando se cumprem por meio de uma abstenção. As de fazer são típicas obrigações positivas, pois concretizam-se por meio de “um ato do devedor”. A res debita corresponde normalmente a prestação

foi julgado procedente e, após o exaurimento das vias recursais, a decisão transitou em julgado. Vicente, então, ingressou com pedido de cumprimento da sentença, o que ensejou a penhora de bem imóvel de propriedade do executado, avaliado em R$ 150.000,00. Intimado da penhora, Hélder ingressou, no prazo legal, com impugnação ao requerimento do cumprimento da sentença, sob a alegação de novação. A impugnação foi recebida no efeito suspensivo e, após regular processamento, foi julgado…