Cumprimento Da Sentença

DA COMARCA DO ESTADO DA... Processo nº ... VICENTE..., (qualificação completa) por seu advogado abaixo-firmado com endereço …, nos autos da impugnação do requerimento do cumprimento de sentença, que foi recebido no duplo efeito e oferecida por HELDER ( qualificação completa), incoformado com a respeitável sentença de fls..., que extingue a execução, vem a este d. Juízo tempestivamente ente, interpor recurso de APELAÇÃO Ao…

Cumprimento da sentença pecuniária nos Juizados Especiais Cíveis Daniel Roberto Hertel Professor Universitário e Advogado. Pós-graduado em Direito Público e em Direito Processual Civil pela Faculdade Candido Mendes de Vitória-ES. Mestre em Direito Processual pela FDV - Faculdades Integradas de Vitória-ES. 1 ͳ INTRÓITO Os Juizados Especiais consƟtuem importante mecanismo de acesso à jusƟça. De fato, a insƟtuição dos Juizados Especiais teve por escopo facilitar o acesso dos…

instrumento. Sentença determinando o cumprimento de obrigação de fazer. Impossibilidade de cumprimento pelo devedor. Conversão em perdas e danos. Sendo a obrigação fungível ou infungível, será sempre possível ao credor optar pela conversão em perdas e danos, caso o devedor não satisfaça a obrigação. Se isso ocorrer, como foi o caso, em que a obrigação de fazer determinada em sentença não foi mais possível de ser satisfeita pelo agravado, as perdas e danos deverão ser apuradas em…

e tem prazo de dez dias para se manifestar sobre o laudo. A seguir, o juiz proferirá a sentença, a qual, apenas se necessário, será antecedida de audiência de instrução e julgamento.(art. 475-D)” 9. Da impugnação A defesa do executado, por meio da impugnação prevista no artigo 475- J, § 1º do CPC prevê uma forma processualmente mais simplificada para o demandado se opor à fase do cumprimento da sentença de pagar quantia certa. Vejamos: “Art. 475-J. Caso o devedor,…

trânsito em julgado da sentença. Esse entendimento já é matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça, o que pode ser observado nas jurisprudências abaixo elencadas. RECURSO ESPECIAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO - VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA – DIVIDENDOS PAGAMENTO A PARTIR DA INTEGRALIZAÇÃO MULTA DO ART. 475-J, DO CPC – INCIDÊNCIA INDEPENDEMENTE DE INTIMAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABÍVEIS TAMBÉM NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO…

Leis nº 11.232/05 e 11.382/06 trouxeram grandes modificações ao procedimento, unificando-o. Existiam dois processos: um de conhecimento e um de execução. O segundo foi transformado em uma fase do processo de conhecimento, chamada de fase de cumprimento de sentença e o processo também ganhou um novo nome, sendo chamado de processo sincrético. Apesar de a modificação ter ocorrido mais em nomenclatura do que em estrutura, pois quase tudo aquilo que era realizado antes continua a ser…

apto a prolatar a sentença. Cognição sumária: não tem todos os argumentos para decidir (tutelas antecipatórias) decisão pode ser revogada. Fase de execução: atividade complementar. Tem objetivo de modificar a realidade. 09/02/2015 TÉCNICAS EXECUTIVAS São mecanismos para compelir o devedor a cumprir a obrigação. 1) SUB-ROGAÇÃO (estar no lugar do outro): O Estado fica no lugar do devedor, porque vende alguns bens do devedor (penhora) para pagar a dívida no cumprimento…

COMARCA DO ESTADO DO... Processo nº ... Juarez..., (qualificação completa) por seu advogado abaixo-firmado com endereço …, nos autos da impugnação do requerimento do cumprimento de sentença, que foi recebido no duplo efeito e oferecida por Sidney ( qualificação completa), inconformado com a respeitável sentença de fls..., que extingue a execução, vem a este d. Juízo tempestivamente ente, interpor recurso de APELAÇÃO Ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado...,…

Novo CPC aprovado no plenário em 16.12, sem os destaques votados em 17.12. Tema: Execução e Cumprimento da Sentença Cumprimento da Sentença no Novo CPC 2 1/22/2015 Cumprimento da Sentença no Novo CPC Trará novidades interessantes, estabelecendo o termo inicial do prazo para pagamento espontâneo, o cálculo aritmético (fora da liquidação da sentença), regra para impugnação ao cumprimento da sentença, tornando-a “semelhante” aos atuais embargos à execução – sem a necessidade de…

Maio Barreiros - São José / Santa Catarina - CEP 88.117-000 Fone: (48) 3047-2666 | E-mail: feijo@feijo.adv.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ– ESTADO DE SANTA CATARINA. Autos no 064.12.502963-6 (Cumprimento de Sentença) ORIVALDO RIBAS DO NASCIMENTO, devidamente qualificado, por seu procurador signatário, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Antecipação de Tutela e Indenização por Dano Moral, em epígrafe, que move contra…