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Execução de sentença de obrigação de fazer BREVE INTRODUÇÃO SOBRE EXECUÇÃO A execução é o instrumento processual posto à disposição do credor para exigir o adimplemento forçado da obrigação através da retirada de bens do patrimônio do devedor ou do responsável, suficientes para a plena satisfação do Exequente, operando-se no benefício deste e independente da vontade do executado, e mesmo contra sua vontade, conforme entendimento doutrinário unânime. Ideal que o devedor, depois de assim qualificado, cumpra de forma voluntária a obrigação que lhe foi imposta por título judicial ou extrajudicial. Esse é o comportamento esperado, mas não se apresenta como praxe na dinâmica forrense. Havendo resistência ao cumprimento espontâneo da obrigação, considerando a proibição constitucional de que se efetive a prisão do devedor por dívidas, ou outro sacrifício semelhante, exceto no caso de devedor de alimentos, é exigida a intervenção estatal para que se desloque do patrimônio do devedor ou do responsável meios que assegurem o cumprimento da obrigação. Historicamente falando, voltados para a Lei da XII Tábuas, importante anotar que o não cumprimento espontâneo da obrigação conferiria ao credor o direito de encarcerar o devedor pelo prazo de 60 dias, dentro do qual comparecia com o devedor por 3 dias ao mercado na presença do pretor (hoje equivalente ao nosso juiz de primeira instância), na tentativa de que alguém se apresentasse para solver a dívida que livraria o devedor. Isso

Primeiro, é preciso relembrar a distinção entre execução específica e imediata. A execução específica busca dar ao credor o mesmo resultado que ele obteria caso a obrigação tivesse sido voluntariamente cumprida, que é aquilo a que ele faz jus, conforme o título executivo. A execução imediata se faz sem a necessidade de um processo autônomo e sem, portanto, nova citação do devedor. Os artigos 632 e seguintes, CPC cuidam do processo de execução de obrigações de fazer ou não fazer. É a…

Direito. TRÊS LAGOAS 2014 1 – INTRODUÇÃO O processo civil brasileiro estruturou as diversas espécies de execução de acordo com o tipo de obrigação cujo adimplemento se reclama. Dessa forma, há diversos procedimentos executivos, cada um deles adequado a determinado tipo de obrigação. E assim haveria mesmo de ser, posto que a depender da obrigação, nem sempre o Estado, por intermédio do Judiciário, poder substitui-se à atividade do devedor e implementar…

Das obrigações de dar coisa incerta 1 Generalidades A obrigação de dar coisa incerta também é conhecida com obrigação genérica, pois a coisa a ser entregue e indicada apenas pelo gênero e quantidade (art. 243 do CC), e só é individuada no momento da execução (momento da escolha ou concentração), por ex. quando o devedor separa a quantidade de café a entregar ao credor. Nesta obrigação o objeto não é determinado desde o início, mas determinável. Desde o início o devedor deve entregar…

subordinados ou subquirografários (artigo 83, VIII). DOS RITOS – FORMAS DE EXECUÇÃO Entrega de coisa certa Em se tratando de execução para entrega de coisa certa fundada em título extrajudicial o Código traça outro procedimento. Vigora o princípio da demanda estabelecido no art. 2º do CPC. Ao contrário do estabelecido para a execução das obrigações fundadas em títulos judiciais, nesse caso trata-se de verdadeiro processo de execução. Inicia-se por provocação do credor mediante…

Direitos das Obrigações NOVAÇÃO (nasce nova obrigação) art 360 cc Rafael Menezes Natureza jurídica = negocial, convenção C XD = R$ - extinção passando C X D = P. serviço – substituição Requisitos I- ANIMUS NOVANDI ambas as parte sair ganhando(vontade) II- existência de uma obrigação anterior III- surgimento de uma nova obrigação. Especiais I- objetiva art. 360 I I-Subjetiva art. 360 II (ativa e passiva) I-Mista Efeitos Diferença I-dação em pagamentos…

DANOS O presente trabalho objetiva demonstrar os efeitos que a obrigação de fazer proporciona tanto ao credor quanto ao devedor. É importante ressaltar aqui, a distinção das obrigações de fazer e não fazer. INTRODUÇÃO Em primeiro lugar é necessário que se faça um apanhamento sobre o tema em questão ”Perdas e Danos na Obrigação de Fazer ”, para que possamos perceber a importância desse assunto para a sociedade, assim mostrando as contribuições para a vida dos indivíduos. Em sentido…

PROCEDIMENTO MONITÓRIO 1. Definição A Ação monitoria é um instituto novo, introduzido pela Lei n. 9.079 de 1995 e incorporada ao Código Civil de 2002, disposta no Livro IV Dos Procedimentos Especiais. Trata-se de um procedimento especial, permitindo ao credor, conseguir o cumprimento de uma obrigação de pagar ou entregar coisa fungível ou determinado bem, de forma célere, através de prova escrita sem eficácia de titulo executivo, tratando-se porém de uma faculdade ao credor.…

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA RELATIVA ÀS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER Noção de obrigação de fazer e não fazer As obrigações correspondem a prestação que o devedor fica sujeito a realizar em favor do credor. Dizem-se positivas quando a prestação corresponde a uma ação do devedor, e negativas quando se cumprem por meio de uma abstenção. As de fazer são típicas obrigações positivas, pois concretizam-se por meio de “um ato do devedor”. A res debita corresponde normalmente a prestação…

Obrigação de fazer: 1.1.Conceito: Obrigação cuja prestação consiste em fazer ou deixar de fazer alguma coisa. 1.2.Na obrigação de dar compromete-se o devedor a entregar alguma coisa, certa ou incerta, especifica ou genérica ao credor. Já a obrigação de fazer, consiste num ato do devedor ou num serviço deste. Qualquer forma de atividade humana lícita possível pode constituir objeto na obrigação. Ou seja, na obrigação de fazer consiste num ato do devedor ou num serviço deste, já na…