Cumprimento Da Obrigação Fungivel

em que pese impor ao vencido uma obrigação, em caso de inadimplemento, não é necessário que o credor instaure nova demanda tendente a dar cumprimento ao título executivo. O juiz, a proferir a sentença já determina providências necessárias à garantia do cumprimento da condenação. Nesse sentido, é o que dispõe o art. 461-A do CPC: “na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação”. Com se vê, o juiz não…

ou incerta. Ademais, a partir da Lei n. 10.444/02, os procedimentos passaram a ser diversos, conforme o título em que se baseia a execução seja judicial ou extrajudicial, já que, a partir de então, as sentenças que reconhecem a existência de uma obrigação dessa espécie passou a ter preponderante eficácia executiva lato sensu, a dispensar a instauração de ulterior processo de execução para efetivação do comando sentencial, o que se faz, agora, na mesma relação processual (art. 461-A).…

ART. 233 À ... OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA E RESTITUIR COISA CERTA PERDA: STATUS QUO ANTE; PERDAS E DANOS SÓ QUANDO O DEVEDOR AGIR COM CULPA. DETERIORAÇÃO CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CRITÉRIO: DAR (COISA CERTA/RESTITUIR OU COISA INCERTA) FAZER NÃO FAZER 1) DAR COISA INCERTA: RELAÇÕES JURÍDICAS PESSOAS CUJO OBJETO MEDIATO É DETERMINADO APENAS PELO GÊNERO E QUANTIDADE. EX.: UMA TONELADA DE CEREAIS 2) ESCOLHA (CONCENTRAÇAO DO DÉBITO): NA OMISSÃO DO TÍTULO OBRIGACIONAL…

Especiais Civis. Sendo assim, este trabalho visa acrescentar mais conhecimento aos seus leitores sobre a obrigações, pagamento/cumprimento e suas espécies. 2. OBJETIVOS 2.1. Objetivo Geral O presente trabalho visa conceituar, especificar e demonstrar as obrigações existentes em nosso sistema jurídico brasileiro, analisar as espécies de obrigações, as formas de cumprimento que podem ser realizadas em cada uma delas nos âmbitos jurídicos, esclarecerem os entendimentos sobre as…

menos, pelo gênero e pela quantidade.” Indica que a obrigação possui um objeto indeterminado, mas determinável. Portanto, não é coisa totalmente indeterminada. O objeto deve ser indicado, ao menos pelo gênero e pela quantidade. A incerteza gira em torno da sua qualidade. OBS.: Caso falte o gênero ou a quantidade, a indeterminação será absoluta, e a avença com tal objeto, não gerará obrigação. A principal característica dessa modalidade de obrigação reside no fato de o objeto ou o…

Execução da obrigação de fazer Na execução de fazer ou não fazer o executado chamado pelo ato ou deixar de praticá-lo com princípios que regem nosso ordenamento jurídico nos dias atuais em que não se pode obrigar a ninguém pela força, a fazer aquilo que se comprometeu, os romanos tinham essa concepção e admitiam em indenização de perdas e danos, o que a nossa lei também prevê isso, o código CPC refere que a citação para cumprir o julgado, oque vale dizer que somente o modelo de execução cabe

Obrigações de não fazer permanentes: admitem desfazimento. A obrigação de fazer ou não fazer poderá ser: fungível e infungível. OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER: Têm como prestação a abstenção ou o dever de tolerar uma dada atividade por parte do devedor. Obrigações de não fazer instantâneas: não admitem desfazimento. Obrigações de não fazer permanentes: admitem desfazimento. A obrigação de fazer ou não fazer poderá ser: fungível e infungível. OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER: Têm como…

Processo de Execução das Obrigações de Fazer A execução de sentença de obrigações de fazer é um comportamento humano e lícito, sendo a obrigação de fazer positiva, consistente na realização de um ato humano. As obrigações de fazer dividem-se em duas espécies fungíveis e infungíveis, sendo ambas previstas no Código Civil. Diferenciando-se uma da outra. Sendo que com a redação dada pela lei nº 8.953/1994, a execução das obrigações de fazer ou não fazer passou a ser cabível tanto para os…

vender a sua parte sem dar direito de preferência aos demais condôminos (art. 504 - CC), obrigação que não persiste se a coisa for divisível. DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS CONCEITO Dispõe o art. 264 do Código Civil: “Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda”. Caracteriza-se a obrigação solidária pela multiplicidade de credores e/ou de devedores, tendo cada…

OBRIGAÇÃO POSITIVA DE FAZER (OBRIGAÇÃO DE FAZER) Trata-se de uma obrigação positiva cuja prestação consiste no cumprimento de uma tarefa ou atribuição por parte do devedor. A obrigação de fazer pode ser classifica da seguinte forma: a) Obrigação de fazer fungível: é aquela que pode ser cumprida por outra pessoa, às custas do devedor originário, segundo procedimentos dos arts. 633 e 634 do CPC. Art. 633. Se, no prazo fixado, o devedor não satisfizer a obrigação, é lícito ao…