Cumprimento Da Obrigação Fungivel

com força de sentença, mas condicional ao oferecimento de embargos; c) e por fim, a corrente que o classifica como condenatório, e que é dominante entre os doutrinadores brasileiros, porque ao receber o pedido inicial, o juiz manda, determina o cumprimento do mandado, tendo este caráter condenatório. Desta forma, a ação monitória é uma das espécies do processo de conhecimento, de cunho condenatório, sem confundir com a ação condenatória. Difere desta porque há um mandado inicial,…

determinado a principio o locador não pode reincidir esse contrato, a não ser pela hipóteses do art. 9° da lei do inquilinato. Já o locatário poderá devolver o imóvel devendo pagar uma multa, que é denominada como clausula penal, na qual é uma obrigação acessória. Essa multa pode ser compensatória e moratória. Quando for moratória ela ocorre no caso de pagamento fora do prazo (atrasado). A compensatória é uma multa moratória de forma inversa. O Locador poderá pedir a execução do…

significavam o acordo de duas ou mais pessoas a respeito de determinado objeto. Mas o simples acordo, convenção ou pacto não tinha o condão de formalizar o negócio jurídico, fazia-se necessário acatar certas formalidades para que se criasse uma obrigação. Estas solenidades davam força às convenções e, cada uma destas convenções, sob certas formalidades, acabava por construir uma forma de contractus. No Direito Romano prevalecia o contrato entre particulares. Na época de Justiniano…

de tais transações, coordenando e levando a termo a incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega, a certo prazo, preço e determinadas condições, das obras concluídas." Segundo o mestre ORLANDO GOMES cumpre salientar que a obrigação de construir do incorporador, não deve ser tomada ao pé da letra, no sentido de que o incorporador há de ser necessariamente construtor civil, mas sim, no de que lhe incumbe promover a construção por empreitada ou por administração, se…

cientificado da existência do processo, obrigado a não pagar a quem se apresente munido do título, sob pena de pagar duas vezes (apesar de o texto legal não dizê-lo expressamente) e obrigado a depositar em juízo as verbas (desde que exigível a obrigação. III – a intimação da Bolsa de Valores, para conhecimento de seus membros, a fim de que estes não negociem os títulos. Citação: em sendo conhecido o detentor, será citado pessoalmente, enquanto os terceiros interessados serão…

Processo executivo e processo declarativo ARTIGO 817º CC Princípio geral Não sendo a obrigação voluntariamente cumprida, tem o credor o direito de exigir judicialmente o seu cumprimento e ... de executar o património do devedor, nos termos declarados neste código e nas leis de processo. ARTIGO 4.º Espécies de acções, consoante o seu fim 1. As acções são declarativas ou executivas. 2. As acções declarativas podem ser de simples apreciação, de condenação ou constitutivas

autorização dos restantes (artigo 877 CC). Se essa norma não for cumprida, o Direito confere aos outros filhos o direito de pedirem a anulação daquela venda. O caso 1 será de nulidade e o caso 2 de anulabilidade. Nos dois casos, a sanção do não cumprimento das normas jurídicas será a inutilidade da actividade das partes contratantes. A Norma Jurídica Estrutura: 1ª Fase: Previsão – representação da situação da vida social e regular. Faz-se de forma geral e abstracta (com vista a…

de junho Atividade teoria e prática: 26 de maio e 29 de maio 10/02 1 - CONCEITO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES: um complexo de normas que compõem relações jurídicas entre uma pessoa denominada credora e outra pessoa denominada devedora, objetivando o cumprimento de prestações de dar, fazer, ou não fazer. Em caso de descumprimento da prestação acordada, o devedor poderá ser responsabilizado civilmente. OBS: A prestação deve ter conteúdo econômico e deve ser transitória. Econômico, pois há a…

uma “norma de conduta” ou um “valor” (apreciação de higiene)? Se caracteriza como um valor, dado que não é uma obrigação lavar as mãos antes do preparo das refeições e não há sanções caso isso não ocorra. 3) Considere o seguinte texto: “Considerar bonito determinado quadro requer que eu me oponha a quem tentar destruí-lo. Entretanto, este imperativo não é, necessariamente, uma obrigação. Assim, não sou obrigado a me opor a esta destruição se a única maneira de fazê-lo for matar…

Conceito e evolução histórica da obrigação A obrigação consiste num vínculo jurídico entre sujeitos, através do qual o credor da relação pode exigir do devedor o cumprimento de uma prestação. Desse modo, Clovis Bevilaqua definiu o direito das obrigações como um complexo de normas que regem as relações jurídicas de ordem patrimonial, que tem por objeto prestações de um sujeito para outro.¹ É importante frisar que a obrigação vincula os sujeitos responsáveis pela sua existência, não admitindo a