Cumprimento Da Obrigação Fungivel

ERECHIM DIREITO JANINE PAVAN DECISÕES JUDICIAIS SOBRE OBRIGAÇÃO DE FAZER Trabalho apresentado como requisito para avaliação parcial na disciplina de Direito Civil III do curso de Direito da Uri Campus de Erechim. Professor: Obrigação positiva de fazer A obrigação de fazer ( obligatio ad faciendum) pode ser conceituada como uma obrigação positiva cuja prestação consiste no cumprimento de uma tarefa ou atribuição por parte do devedor.…

barro utilizados em construção, que foram integralmente pagos ao mesmo em data de……….. , no valor de …………… …. 2. O documento anexo, que faz prova escrita da obrigação, não se constituindo de um título executivo, é apto para o manejo da ação monitória, mormente por estar o suplicado recusando-se a fazer a mencionada entrega de tal coisa fungível (CC art. 50) . Da jurisprudência extraímos que: “Número do processo: 2.0000.00.424047-3/000(1) Relator: MAURÍCIO BARROS Relator do Acordão: Não…

empresa construa a casa que ela deveria construir. Ajuízo a ação de obrigação de fazer, o juiz diz "dou 30 dias para que a Empresa inicie a construção da residência", aí a empresa não realiza. A parte pode no cumprimento de ação de obrigação de fazer e não fazer, se não realiza, pedir a conversão em perdas e danos? R.: Sim, pode e verificar a partir dali a liquidação dessas perdas e danos em razão do descumprimento da obrigação de fazer/não fazer. Execução Específica A execução…

processual mais adequada para casos como o em comento. Entende a doutrina dominante que a ação de depósito só é cabível nos casos de depósito regular, ou seja, depósito de coisa infungível, não sendo adequada nos casos de depósito irregular – coisa fungível. Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart entendem que o âmago da questão centra-se na previsão, contida no art. 645 do Código Civil, que determina o emprego, a este tipo de depósito, das regras atinentes ao mútuo.…

profissional sito à Rua Soares Neto, nº 1057, Centro, São Sebastião do Paraíso, Minas Gerais, CEP 37950-000, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Em face de IVO PITANGA, casado, cirurgião plástico, portador do CRM nº MG- 13457, e do CPF nº 141317258-88, com consultório na Rua dos Embaixadores, nº1347, Jardim Vitória, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP…

1. A obrigação de entregar 10 sacas de soja é de entregar coisa certa ou incerta ? Obrigação de dar coisa incerta, pois determina-se apenas a quantidade e o gênero. 2. A obrigação de entregar 10 pacotes de arroz Tio João é de entregar coisa certa ou incerta ? Obrigação de dar coisa certa, além da quantidade e gênero, determina-se uma marca específica. 3. A obrigação de entregar 1 pacote de arroz Tio João é de entregar coisa certa ou incerta ? Obrigação de dar coisa certa, há…

| |DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES: OBRIGAÇÃO DE FAZER; OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER | DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES (Continuação da Aula 03) 7.2- OBRIGAÇÃO DE FAZER = A obrigação de fazer tem por objeto atos ou serviços a serem executados pelo devedor ou por terceiros em beneficio do credor ou de terceiras pessoas.

credor é o de exigir o cumprimento de uma prestação em relação ao devedor, enquanto no segundo (Direito Real) o titular do direito pode exigi-lo contra todas as pessoas da sociedade. As obrigações operam entre partes e seus herdeiros, exceto as personalíssimas (que se extinguem com a morte da parte), mas os sucessores do falecido podem invocar benefício de inventário (CC, art. 1.792), ou seja, não respondem além das forças da herança. Os elementos constitutivos da obrigação são…

executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (1). (Incluído pela Lei nº 9.079, de 1995) Súmulas 233, 299, 339 e 384 : Situação monitória. A ação monitória é instrumento de cobrança de quantia certa, coisa determinada ou fungível, que tenha documento escrito da obrigação, mas que não seja título executivo, caso fosse poderia ser ajuizada ação de execução. O documento que comprove a obrigação tem que ser escrito, mas não precisa ser…

1) O que são obrigações solidárias? Preceitua, o art. 264 do CC: "Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda". 2) Haverá sempre solidariedade quando houver mais de um credor ou mais de um devedor na relação obrigacional? A solidariedade não se presume. Resulta da lei ou da vontade das partes. 3) Existindo solidariedade entre devedores, deverá o credor demandar todos os…