Crimes De Infanticidio

fazem distinção entre autor e partícipe. Há uma terceira teoria introduzida por Welzel, em 1939, que é a Teoria do domínio do fato, nas precisa palavras de Damásio “autor é quem tem o controle final dos fatos, domina finalisticamente o decurso do crime e decide sobre sua prática, interrupção e circunstâncias (se, quando, onde,etc). É uma teoria que se assenta à conduta e não ao resultado. Agindo no exercício desse controle, distingue-se do partícipe, que não tem domínio do fato, apenas…

Renato Martins Jacob Des.(a) Renato Martins Jacob 08/05/2009 Númeração 1702516- Data do Julgamento: 16/04/2009 EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ERRO DE TIPO. CRIME IMPOSSÍVEL. CONTROVÉRSIA. HOMICÍDIO AFASTADO. INFANTICÍDIO. COMPROVADA INFLUÊNCIA DO ESTADO PUERPERAL NA CONDUTA DA MÃE. DESCLASSIFICAÇÃO NECESSÁRIA.- Existindo fortes indícios de que a acusada agiu com 'animus necandi', não há como acolher, de plano, a tese de erro…

Infanticídio (Ação Penal Pública Incondicionada) Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após: Pena - detenção, de dois a seis anos. Art. 123 do CP. chamado de homicídio privilegiado (leva em conta os sintomas presentes na gestante) Elementar do tipo do art.123 CP: influência do estado puerperal I. Requisitos: a) Que o delito seja cometido sob a influência do estado puerperal ; b) Que tenha como objeto o próprio filho da

art. 122  Nossa lei não pune aquele que tenta se matar e não consegue. Assim, não é crime o ato de tentar se suicidar.  Em contrapartida, a lei permite a coação para impedir o suicídio, conforme art. 146, §3º, inciso II do CP.  Este crime é também conhecido como participação em suicídio porque nele se pune quem toma parte em suicídio alheio.  O legislador, embora não considere o suicídio um crime, pune como crime autônomo, a conduta de colaborar dolosamente no suicídio. Objeto…

1- No crime de homicídio, qual o bem jurídico tutelado pelo Estado? 2- Homicídio. Conceito. 3- Quem pode ser sujeito ativo no crime de homicídio? 4- Como se consuma a morte jurídica? 5- Quais são os requisitos do homicídio? 6- A hipótese de diminuição de pena, no caso do artigo 121, § 1º, é uma faculdade do juiz? 7- Qual a conseqüência, no homicídio qualificado (artigo 121, § 2º), em relação ao homicídio simples (artigo 121, “caput”)? 8- Como se caracteriza o…

DIREITO PENAL (Parte Especial) PENAL III (Art. 121-212) DOS CRIMES CONTRA A PESSOA DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS BIBLIOBRAFIA Rogério Greco – Curso de Direito Penal (parte especial – Volumes II, III e IV) Júlio Fabbrini Mirabete – Manual de Direito Penal (parte especial – Volumes II, III e IV Damásio Evangelista de Jesus

Aula de continuação de aborto Terminando aborto. Abril do ano passado o STF declarou a inconstitucionalidade de qualquer interpretação segundo a qual a interrupção da gestação de anencéfalo configura crime. No final das contas isso não é lei, mas é um tipo de decisão no nosso sistema jurídico que não cabe recurso pq como é instância máxima ela acaba tendo peso de lei no final das contas. Não tá escrito no código penal que aborto de anencéfalo é permitido, como tá escrito lá que não se…

mesmo artigo. A tortura como qualificadora do homicídio deve ser concretizada como meio para a prática do homicídio. Não se trata do crime autônomo de tortura previsto na lei 9.455/97. A previsão legal da tortura seguida de morte (artigo 1°. parágrafo 3°, in fine, da Lei 9.455/97) pressupõe que o evento maior (a morte) decorra de culpa do agente. Assim, ali há um crime preterintencional (preterdoloso). No caso da qualificadora do homicídio (artigo 121, parágrafo 2°. m, do CP). o…

Infanticídio nas comunidades indígenas do Brasil Resumo: O presente artigo tem como objetivo abordar sob uma visão antropológica o infanticídio nas comunidades indígenas do Brasil, bem como suas implicações jurídicas. Para tanto recorreu-se a revisão de literatura em obras que debatem o tema. Nesse âmbito, discorre-se sobre os projetos de lei propostos na busca de conter tal prática. Considera de um lado, a proteção constitucional do direito aos costumes e tradições e, de outro, o…

judicial, a Polícia Judiciária efetuou interceptação nas ligações feita pela recorrente. Ocorre que a autorização fora ilegal e ilegítima por-quanto o crime imputada à recorrente era de infanticídio (art. 123 do Código Pe-nal) e tal crime é apenado com detenção. Ora reza o art. 2º, inciso II da Lei nº 9.296/96 que a interceptação só é permitida nos crimes apenados com reclusão (mais graves). Portanto tal prova é ilegítima porque desobedece ao procedimento de coleta da mesma e ilegal…