Crimes De Infanticidio

MINISTÉRIO PÚBLICO Processo nº. ... Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ... Insurge-se a recorrente contra a decisão de fls., que prolatou sentença de pronúncia, pela prática do crime descrito no artigo 124 do Código Penal. O presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, “data vênia”, deve ser provido em favor da recorrente, pois a mesma é inocente, e conforme será amplamente demonstrado, devendo ser absolvida…

cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima; Art. 121. Matar alguém: § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. a- O privilegio do Art.121,§1º, CP é exclusivamente aplicável…

1- No crime de homicídio, qual o bem jurídico tutelado pelo Estado? No crime de homicídio, previsto no artigo 121 e seus parágrafos, o bem jurídico tutelado pelo Estado é a VIDA. Excluindo-se o Homicídio culposo todos os crimes contra a VIDA são dolosos, são eles, o homicídio e suas classificações, o induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art.122), o infanticídio (art.123), o auto-aborto (art.124), o aborto provocado sem o consentimento da gestante (art.125) e o aborto provocado com o

ESTUDANDO 1 – Quais são os objetos de um crime ? Jurídico (bem juridicamente tutelado ou protegido) e material (coisa ou pessoa sobre a qual recai a ação do agente). 2 – Quais os sujeitos de um crime ? Ativo (autor ou autores do fato, ação ou omissão tipificado como conduta ilícita) e passivo (sofre as conseqüências do fato; vitima, ofendido). 3 – Quais os elementos do tipo do crime ? Objetivo [descritivo/descreve a conduta], que expressa a conduta de ação ou omissão), subjetivo…

INFANTICÍDIO X ABORTO O infanticídio é definido no Código Penal como “Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após.” A partir da leitura deste artigo temos que para que haja o infanticídio é necessário a existência do estado psicológico puerperal. Também, o infanticídio se caracterizará logo após o nascimento do feto ou pouco tempo depois, pois caso a morte ocorra antes do trabalho de parto, será tipificada como aborto. Também se encaixará…

Homicídio Art 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Homicídio qualificado § 2° Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; II - por motivo…

INFANTICÍDIO Conceito: Matar o próprio filho, durante o parto, ou logo após, sob influência de estado puerperal. Previsão legal: Art. 123 Código Penal. Pena detenção de dois a 6 anos. Ação penal pública incondicionada julgada pelo Tribunal do Júri. Sujeito ativo: Trata-se de crime próprio (pois exige uma condição especial para o agente ativo e passivo): somente a mãe pode ser autora Sujeito passivo: é o filho que está nascendo ou acabou de nascer. Bem jurídico tutelado: a vida humana. O

O crime de infanticídio sofreu grandes oscilações ao longo de sua história, no que diz respeito ao conceito e ao modo como foi visto e tratado pelas diversas legislações, variando estas conforme o período, o lugar e os costumes em que estavam inseridas. O Direito Penal visa garantir o convívio mais harmônico na sociedade, pela sanção de condutas juridicamente reprováveis, sempre se mantendo consoantes com a realidade da vida, suas manifestações e suas exigências sociais, sob pena de…

dirigida à prática da conduta proibida pelo tipo, o crime é doloso; se a vontade for dirigida a qualquer finalidade diferente do resultado que aconteceu, em regra, verifica-se o crime culposo. 5.1) Elemento subjetivo diverso do dolo. 6) Forma privilegiada (minorante=> causa de diminuição de pena – 3º fase do sistema trifásico). 7) Forma qualificada. 8) Consumação e tentativa. 9) Ação penal. Dos Crimes Contra a Pessoa I - DOS CRIMES CONTRA A VIDA. 1. Homicídio.…

DIREITO PENAL- PARTE ESPECIAL CRIMES CONTRA A PESSOA CRIMES CONTRA A VIDA A Parte Especial do Código Penal em seus onze títulos traduz os bens que foram objeto de tutela pela lei penal, estando dividida em títulos, capítulos e seções, ordenada sistematicamente levando em consideração o bem juridicamente protegido. HOMICÍDIO: ARTIGO 121 DO CPB Conceito de homicídio: o homicídio é o ato de destruição da vida de uma pessoa natural ou física por outro homem, tendo sido adotada…