direito penal parte geral

penais em: crimes, aos quais são cominadas penas de detenção ou reclusão; e contravenções, que são punidas com prisão simples ou multa. Infração Penal é gênero do qual são espécies o crime e a contravenção. Mas como saber se a infração é um crime ou uma contravenção? A resposta é relativamente simples, pois o enquadramento é ato de escolha do legislador. O traço distintivo entre ambos é a cominação do tipo de pena (critério prático). ELEMENTOS DO TIPO Elementos objetivos do tipo: são aqueles que têm a finalidade descrever a conduta delituosa, o objeto material do delito e, em alguns casos, descreve também o resultado, o autor e a vítima da infração. Os elementos objetivos, portanto, são aqueles que podem, com simplicidade, ser percebidos pelo leitor do tipo penal. Existem em todos os tipos penais. Elementos normativos do tipo: são aqueles elementos que para serem compreendidos faz-se necessário que sejam revelados ou traduzidos por uma norma de extensão ou até mesmo por uma valoração por parte do leitor. O conceito de “funcionário público” (art. 312-Peculato) depende da norma de extensão contida no art. 327 para ser compreendida pelo leitor. Nem todos os tipos penais contêm elemento normativo. Elemento subjetivo do tipo: diz respeito à vontade do agente em cometer ou não o crime. O dolo, em geral, é o elemento subjetivo do tipo penal. Isso significa dizer que a culpa no Código Penal é uma exceção, tendo em vista que apenas existirá…

aprovar o seguinte Regimento Interno: Atualizado até o Assento Regimental nº. 33, de 12 de agosto de 2010 – Pub. Em 16.06.2010. Art. 1º. Este Regimento estabelece a composição e a competência dos órgãos julgadores e de direção do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, regula o processo e o julgamento dos feitos de sua competência e disciplina os seus serviços. Parte I - Da Composição, Organização e Competência Capítulo I - Da Composição e Organização Art. 2º. O Tribunal de Justiça do…

Judiciário – Formação do Poder – art. 92 ao 135, CF. Função típica. Poder Executivo – Formação do Poder – art. 76 ao 88, CF. Função típica. Poder Executivo: Função Típica: Conversão da lei em um ato individual e concreto. Porém, esse Poder pode exercer atividades ATÍPICAS: A. Função de Legislar (criar portarias, resoluções, LD e MP). B. Função judicial (Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância). Direito – O que é ? Base organizacional da sociedade. Direito ( Direito…

DIREITO ADMINISTRATIVO Ao funcionário público é proibido: Fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem. Extingue-se a punibilidade pela prescrição da falta prevista em lei como infração penal, no prazo de prescrição em abstrato da pena criminal, se for superior a 5 anos. É correto afirmar que: Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou…

devem ser uma necessidade a ser suprida. Para aumentar o recurso produtivo, deve-se buscar a promoção do homem, vislumbrando-o como um ser repleto de potencialidades e ansioso pela sua autorrealização. Aabordagem de Walton (1973) foi escolhida como modelo teórico pois abrange uma análise que enfoca desde as necessidades básicas do ser humano até as condições da organização passando pelas suas necessidades secundárias com destaque para a autorrealização. (OLIVEIRA, 2001) Asegurança…

Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei O Oitavo Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes, Recordando o Plano de Acção de Milão 130 adoptado por consenso pelo Sétimo Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes e aprovado pela Assembleia Geral na sua Resolução 40/32 de 29 de Novembro de 1985, Recordando também a…

Federados; Distrito Federal; Municíp ios; repartição de competências; e intervenção federal. 5. Da Administração Pública. Estruturas básicas. Se rvidores públicos. Princípios constitucionais 6. Poder Legislativo. Organização. Funcionamento. A tribuições. Processo legislativo. Fiscalização contábil, financeira e or çamentária. 7. Poder Executivo. Presidente, Vice Presidente da República e Ministros de Estado. Atribuições e responsabilidades. 8. Poder Judiciário. Disposições…

Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei O Oitavo Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes, Recordando o Plano de Acção de Milão 130 adoptado por consenso pelo Sétimo Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes e aprovado pela Assembleia Geral na sua Resolução 40/32 de 29 de Novembro de 1985, Recordando…

Publicado no D.O.E. em 18.07.1975 DECRETO-LEI N.º 220 DE 18 DE JULHO DE 1975 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 3º da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974. Art. 1º – Este Decreto-Lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo único –…

celetista - equiparação aos funcionários públicos para fins de acumulação de cargos, para fins criminais e para fins de improbidade administrativa para fins criminais  somente os empregados das empresas governamentais que desempenhem serviço público (para as empresas que exerçam atividade econômica, não é aceitável essa equiparação) equiparação para fins de improbidade administrativa LIMITE AO TETO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS  estão sujeitos todos recebem RECURSOS DA…