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Legislação de Trânsito MANUAL DE LEGISLAÇÃO E POLICIAMENTO DE TRÂNSITO Paulo César Nascimento dos Santos – 1º SGT PM Curso de Soldado Cesar21ctb@yahoo.com.br 1 Policiamento e Legislação de Trânsito CURSO DE SOLDADO ARESENTAÇÃO Este é o início da nossa vida profissional, é importante para tanto, adquirirmos conhecimentos e capacitação, pois, o Policial Militar não poderá fazer ou deixar de fazer algo que não seja em virtude da lei. Com mais esse passo, cresce junto à responsabilidade de manter um trânsito tranquilo e seguro, garantindo o direito de ir e vir de cada cidadão com os seus bens, portanto, o conhecimento é o fator mais importante para o suporte dessa missão. Este manual foi confeccionado para o Curso de Soldado da Polícia Militar da Bahia pelo Sargento Paulo César Nascimento dos Santos do Esquadrão de Motociclistas Águia da Polícia Militar da Bahia. Foram extraídos a maior parte do conteúdo no manual de Policiamento e Legislação de Trânsito do CAP PM Franco e através de sua página na internet www.transitobr.com.br. Foi utilizado também como fonte a Coletânea de Legislação de Trânsito de Sérgio de Bona Portão, página oficial do DENATRAN e do DETRAN – BA. O ÍNDICE NÃO FOI INSERIDO POR QUESTÃO DE REDUÇÃO DE CUSTOS DA ESCOLA Atualizado 17 de Março - 2014 Paulo César Nascimento dos Santos – 1º SGT PM Curso de Soldado Cesar21ctb@yahoo.com.br 2 Policiamento e Legislação de Trânsito HISTÓRICO DO TRÂNSITO…

indicação de assistente técnico. Ou seja, os Peritos são técnicos de nível superior que, por designação de autoridade competente (não pode ser espontânea), prestam serviço à Justiça ou à Polícia a respeito de fatos, pessoas ou coisas. O conselheiro tutelar, nos casos de criança vítima de maus-tratos, também, tem prerrogativa de designar a perícia médico-legal. No processo judicial o juiz não solicita perícia, ele determina que a perícia seja realizada. No inquérito o delegado, também,…