Revisao criminal

Paulo/2008), que a revisão criminal foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 848, de 11 de outubro de 1890, enquanto o professor Julio Fabbrini Mirabete diz,( no livro Processo Penal, ed.18ª, Ed. Atlas, São Paulo/2005), que tal instituto teve o seu primeiro registro em nosso ordenamento jurídico através do Decreto nº 847, de onze de novembro de 1884. Como o nobre leitor pode constatar a revisão criminal é recheada de divergências doutrinárias. Em vinte e quatro de fevereiro de 1891 a revisão criminal foi inserida na primeira Constituição Republicana do Brasil, tomando força constitucional passou a exercer a prerrogativa que hoje conhecemos. Art. 81: “ Os processos findos, em matéria de crime, poderão ser revistos, qualquer tempo, em benefício dos condenados” 3 – CONCEITO O instituto em estudo tem previsão legal no código de processo penal, capitulo VII, artigos de 621 ao 631. A própria Constituição Federal do Brasil fala, sutilmente, sobre a competência da revisão criminal do Supremo Tribunal Federal ( art. 102), do Superior Tribunal de Justiça( art. 105) e dos Tribunais Regionais Federais ( art. 108). A revisão criminal é um remédio jurídico que tem por objetivo reparar um dano individual causado pelo estado no exercício do seu poder de punir. É a possibilidade jurídica que o condenado goza de provocar um reexame da…

- Conflito aparente de normas Capítulo XII - Cnme Capílulo XIII - Tipicidade Capítulo XIV - Elementos subjetivos do crime: dolo e culpa Capítulo XV - Cnmes qualificados pelo resultado Capítulo XVI- Ilicitude (antijuridicidadel Capítulo XVII - Culpabilidade Capítulo XVIII - Cnme consumado e tentativa Capítulo XIX Erro de Upo e erro de proibição Capítulo XX - Concurso de pessoas Capítulo XXI - Teona geral da pena Capítulo XXII - Penas pnvatlvas de liberdade Capítulo XXIII - Penas…

disposição dos interessados na Secretaria da Divisão Judiciária (Av. André Araújo, s/nº – Edifício Desembargador Arnoldo Péres, 1º andar). Em Manaus, 16 de fevereiro de 2012. Diretoria da Divisão Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJAM. SEÇÃO II TRIBUNAL PLENO Despachos DESPACHO: Fica o DR. STÊNIO HOLANDA ALVES OAB 4254/AM, advogado do Réu: WILSON FERREIRA LISBOA PREFEITO DE FONTE BOA, INTIMADO do DESPACHO de fls. 534 exarado pelo Exmo. DES. LUIZ WILSON BARROSO…

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