Crimes do ECA

CRIMES DO ECA - LEI 8.069/90 ARTIGO 101/LIVRO 2 – TEMA: MEDIDAS DE PROTEÇÃO As medidas específicas de proteção estabelecidas no art. 101 são propostas quando da ameaça ou da violação dos direitos reconhecidas na Lei da Criança e do Adolescente, seja por "ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, assim como em razão de sua conduta". Tais motivos, na ótica do Estatuto, eximem o sujeito de qualquer idéia de punição, Focalizando o Estado enquanto responsável por sua proteção. Para tanto, as sete medidas vão desde o encaminhamento aos pais ou responsáveis até o tratamento para alcoólatras e toxicômanos, chegando, inclusive, à colocação em família substituta. O ATO INFRACIONAL DO MENOR DE 18 ANOS Trataremos, a seguir, da possibilidade, do adolescente menor de 18 anos, responder pela prática de crime ou de contravenção penal. Pois seria negligenciar a verdade e fechar os olhos à realidade não admitir que também os menores podem ser criminosos. Em casos que a sua segregação se impõe não apenas a mera medida socioeducativa, mas também e principalmente como proteção da própria comunidade em que vivem. O Ato infracional é o ato condenável, de desrespeito às leis, à ordem pública, aos direitos dos cidadãos ou ao patrimônio, cometido por crianças ou adolescentes. Só há ato infracional se àquela conduta corresponder a uma hipótese legal que determine sanções ao seu autor. No caso de ato infracional cometido por…

Chácara Santo Antônio OS CRIMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Direito Penal Professor orientador NP2 OS CRIMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Direito Penal Professor orientador Fabiana Barbosa ÍNDICE INTRODUÇÃO O trabalho tem como objetivo, analisar os crimes e as…

Comércio de Material Pedófilo Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008) Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008) Este artigo incrimina quem comercializa material pornográfico envolvendo crianças ou adolescente. Trata-se de crime comum, podendo figurar como sujeito ativo…

BRASÍLIA CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE Jean Veloso BRASÍLIA 2010 [pic] CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIEURO FACULDADE DE DIREITO CAMPUS ASA SUL - BRASÍLIA Octacílio P. de Carvalho Neto Virgínia P. Borges Marina Diniz Jean Veloso CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE Trabalho Acadêmico apresentado ao…

CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS Os artigos do ECA comentados a seguir tratam dos crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão, sem prejuízo do disposto na legislação penal. Esse capítulo especifica os crimes cometidos contra criança, adolescente e até a gestante protegendo os direitos, assim como suas integridades física e psíquica. No artigo 227 os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada.Os artigos 228 e 229 vem para tratar dos…

Céu (Carlos Ramiro Fensterseifer e Liane Venturella Produções / RS) Texto: Paul Auster. Direção: Liane Venturella e Nelson Diniz. Dois ícones do cinema são transpostos para um lugar indefinido, com a tarefa de construir um muro com dezoito pesadas pedras. A peça mantém o humor da dupla, mas com pitadas recheadas de crítica, inspiradas no universo beckettiano. Dia 22, às 19h Vire ao Contrário (Cia. Qualquer Um Dos Dois) Coreografia e direção: Jailson Lima. Com um elenco formado…

5º Período EÇA DE QUEIRÓS Como Eça de Queiros explora as características do realismo em O crime do padre Amaro? Rio de Janeiro 2013 Edgar EÇA DE QUEIRÓS …

e polêmicas obras de Eça de Queirós, trata do comportamento nocivo e corrupto do clero e percebe-se claramente o combate aos valores morais vigentes na sociedade portuguesa da época. Não tem simplesmente a intenção de contar a história amorosa de Amaro e Amélia, seu principal objetivo é analisar o comportamento dominador e corrupto do clero e do Governo sobre a atrasada e hipócrita sociedade portuguesa da época , encontrar os motivos da de cadência dessa mesma sociedade e provar que os…

1. Considerando a legislação brasileira, analisar se é possível aplicar medidas socioeducativas e/ou protetivas aos adolescentes envolvidos e quais medidas poderiam ser aplicadas. O Ministério público deveria requerer a aplicação das medidas constante no art. 101, inciso V do ECA a Jonny, Marie e Shirley (filhos de Gertrude) para que eles recebam tratamento médico, psicológico e psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial para e compreendam a gravidade dos atos por eles…

“CRIMES E INFRAÇÕES ADMINITRATIVAS DISPOSTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)”. INTRODUÇÃO O artigo objetiva mostrar aspectos gerais da Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), considerando o adolescente como pessoa em desenvolvimento; sendo necessária a concretização dos requisitos essenciais à sua formação, veremos a parte que expressa de forma ampla os crimes e suas espécies. Como também, através deste ponto de referência, enfatizar a…