Crimes financeiros

Crimes contra o sistema financeiro: informação privilegiada e crime de lavagem de dinheiro Francisco Monteiro Rocha Júnior* Introdução Temos dois objetivos nesta aula, quais sejam: em primeiro lugar, a análise das Leis 7.492/86 e 6.385/76, que dispõe sobre os crimes contra o sistema financeiro nacional, especificamente o crime de abuso de informação privilegiada, também conhecido como o insider trading. Num segundo momento, abordaremos o crime de lavagem de dinheiro, tipificado na Lei 9.613/98. Crime de abuso de informação privilegiada Entende-se por informação privilegiada toda a informação não tornada pública que, sendo precisa e dizendo respeito, direta ou indiretamente, a qualquer emitente ou a valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros, seria idônea, se lhe fosse dada publicidade, para influenciar de maneira sensível o seu preço no mercado (COSTA; RAMOS, 2006, p. 42). Analisemos o artigo 27-D da Lei 6.385/76, incluído pela Lei 10.303/2001: Art. 27-D. Utilizar informação relevante ainda não divulgada ao mercado, de que tenha conhecimento e da qual deva manter sigilo, capaz de propiciar, para si ou para outrem, vantagem indevida, mediante negociação, em nome próprio ou de terceiro, com valores mobiliários: Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa de até 3 (três) vezes o montante da vantagem ilícita obtida em decorrência do crime. Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações…

pagamento as empresas detentoras do negócio para não ficar em prejuízo logo contatam as empresas de hipoteca americanas como Frannie mae e Frendie Mac, sendo necessário intervenção do governo nas atividades dessas pois significativa parte da população já não tinha mais onde morar. Além disso, o Banco Lehmann Brothers foi obrigado a pedir concordata, gerando um enorme clima de instabilidade não só no setor financeiro, mas em diversos outros como varejo, etc. Mas para os bancos e governos…

Leonardo Alonso Crimes contra o Mercado de Capitais Dissertação de Mestrado apresentada ao Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre. Orientador: Professor Associado Renato de Mello Jorge Silveira Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo São Paulo 2009 Para Viviane, minha grande companheira na vida Para Marcelo, pela…

CRIMES CONTRA O MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS MARCELO COSTENARO CAVALI CRIMES CONTRA O MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL LEI 7.492/86: CRÍTICA CRIMES CONTRA O SFN CRIMES CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS CRIMES CONTRA O MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL LEI 7.492/86: CRÍTICA CRIMES CONTRA O SFN CRIMES CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS MERCADO FINANCEIRO Financeiro em sentido estrito (ou mercado de crédito ou…

Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86) Bruno Schiavinato Pereira RA: 202514 Brunno Dinger RA: 204072 Adrien Pegatin RA: Clemente Leonardo Tegazzini RA: 206165 Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. (lei 7.492/86) - Conceito de Sistema Financeiro: A Constituição Federal de 1988 expõe, em seu art. 192 que “o sistema financeiro nacional estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do…

CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO 1.Conceito de sistema financeiro Considera a política monetária do governo sob a orientação do Conselho Monetário nacional abrangendo o Banco Central , BNDS, Associação de Poupança e Crédito; CEF bolsas de valores, fundo de investimento, corretoras,. Sistema Financerio Strito Sensu: Envolve apenas finanças públicas. Envolve apenas gestão de recursos do Estado. A lei 7492/86 tem abrangência ampla: Tutela: A) sistema financeiro ( que inclua…

2.9 Documentos contábeis falsos ou incompletos O artigo 10 da Lei 7.492/86 define o crime de documentos contábeis falsos ou incompletos, pelo qual se tem que: Art. 10. Fazer inserir elemento falso ou omitir elemento exigido pela legislação, em demonstrativos contábeis de instituição financeira, seguradora ou instituição integrante do sistema de distribuição de títulos de valores imobiliários: Pena – Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco)…

Dentre vários crimes existentes na Lei 7492/86, alguns merecem maior destaque, pela grande possibilidade de ocorrência no dia-a-dia da sociedade. É necessário fazer-se entender do tratam tais crimes, a fim de imprimir uma melhor compreensão sobre a sua natureza e aplicação. O art. 16 trata do crime de criação de instituição financeira sem autorização legal, perceba ainda que aqui se inclui a instituição financeira com autorização, porém esta conseguida por meio de declaração…

O desenrolar do maior crime financeiro em Goiás A resposta da Justiça ao caso Avestruz Master se deu após três anos e dez meses do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO), em 06 de março de 2006. Os caminhos para se chegar à sentença perpassam por um processo de 28 volumes, com 6.335 páginas (até 26/01/2010) e 30 apensos. O transporte físico deste material é feito por dois carrinhos de mão. O manuseio é difícil e requer até mesmo um esforço físico para…

BALNEARIO CAMBURIO/SC 2013 A expressão crimes do colarinho branco teve origem na expressão inglesa White collar crimes, cunhada por Edwin H. Sutherland, em meados de 1939, numa exposição que ele fez perante a American sociological Society. A difusão do termo White collar crimes ocorreu mesmo quando Sutherland publicou sua clássica obra “White collar crime” onde definem os crimes de colarinho branco, numa perspectiva subjetivo-profissional, como sendo aqueles crimes praticados…