o estupro como crime hediondo

O ESTUPRO COMO CRIME HEDIONDO A locução “crime hediondo” é empregada, pela primeira vez, na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, XLIII)[1], não correspondendo a nenhuma expressão consagrada pela usual terminologia penal. O texto constitucional adotou-a para significar uma restrição, por sinal, extremamente, rigorosa, de direitos e garantias enunciados no artigo 5º da Carta Magna. O eixo fundamental dessa restrição centra-se na referência a uma nova classe tipológica de delitos na qual se exclui a garantia processual da fiança e se proibiu o reconhecimento de determinadas causas extintivas de punibilidade (anistia e graça).[2] O texto do artigo 5º, XLIII, da Constituição Federal deu origem à Lei 8072/90. O legislador infraconstitucional não se preocupou, contudo, em conceituar o crime hediondo. Em vez de fornecer uma noção clara, explícita, concreta do que entendia ser essa modalidade de atuação criminosa, preferiu adotar um sistema bem mais simples, ou seja, o de rotular, com a expressão “hediondo”, alguns tipos descritos no Código Penal, ou em lei especial. Desta forma, não é “hediondo” o delito que se mostre “repugnante, asqueroso, sórdido, depravado, abjeto, horroroso, horrível, por sua gravidade objetiva, ou por seu modo ou meio de execução, ou pela finalidade que presidiu e iluminou a ação criminosa, ou pela adoção de qualquer critério válido, mas sim aquele crime que, por um verdadeiro processo de colagem, foi etiquetado como tal pelo legislador”. A insuficiência do

direitohomoafetivo.com.br Estupro: um crime duplamente hediondo Por decisão do 4° grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em 22 de junho de 2001, por maioria dos votos, deferiu revisão criminal a condenação que havia sido emposta ao réu, pelo crime por ele cometido. Esse julgamento foi marcado tanto pelo ineditismo de admissão revisional, como pela reação social e contundente clamor do movimento de mulheres, uma vez que o réu havia sido condenado pelo crime…

AZEREDO PEIXOTO A Desconsideração da Hediondez no Crime de Estupro Rio de Janeiro 2011 PEDRO HENRIQUE AZEREDO PEIXOTO A Desconsideração da Hediondez no Crime de Estupro Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final do curso de graduação em Direito na Universidade Estácio de Sá. Professor Orientador:…

Estupro, segundo o Aurélio, é o crime de constranger alguém ao coito com violência ou grave ameaça. Conduta hedionda, pois, segundo a mesma fonte, hediondo é algo repulsivo, pavoroso, medonho. Portanto, pelo senso comum, todo estupro é um crime hediondo. Não existe, por exemplo um estupro light: todos são repulsivos, pavorosos, medonhos. Para o Código Penal, contudo, existem estupros diferentes: uns mais, outros menos graves. Inicialmente, o Código define o crime de estupro no art. 213…

Estupro De Vulnerável Com a redação que lhe deu a Lei n. 12.015/09, o artigo 1°, incisos V e VI, da Lei n. 8.072/90, dispõe que são considerados hediondos os seguintes crimes [...]: [...] V – estupro (art. 213, caput e §§ 1° e 2°); VI – estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1°, 2°, 3° e 4°). A menção clara às figuras do caput e dos parágrafos não deixa dúvida quanto à hediondez tanto das modalidades simples como das qualificadas desses delitos, pondo fim à controvérsia…

CRIMES HEDIONDOS Hoje é a primeira aula de Legislação Penal Especial. Vou falar da Lei dos Crimes Hediondos. Ontem choveu e-mails de quem vai fazer a prova de Agente de Polícia Federal, questionando por que eu vou dar crimes hediondos se não cai no edital de APF. No edital (APF) tem lei de drogas e tem tortura. Eu acho que é um estelionato jurídico, eu falar de drogas e tortura, sem explicar hediondos. Como é que eu vou explicar pra vocês na lei de drogas, a possibilidade ou não de…

UNIVERSIDADE PAULISTA PROGRESSÃO DE REGIME NO CRIME HEDIONDO DE ESTUPRO RIBEIRÃO PRETO 2010 GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA PROGRESSÃO DE REGIME NO CRIME HEDIONDO DE ESTUPRO Trabalho de Conclusão de Curso de Direito para obtenção do título de Bacharel da Universidade Paulista. Professor Orientador: Daniel de Angelis Ribeirão Preto 2010 GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA PROGRESSÃO DE REGIME NO CRIME HEDIONDO DE…

constitucionais da Lei de Crimes Hediondos) foi impulsionada pelo “Movimento Lei e Ordem”. Esse movimento pretendia mostrar que os autores de crimes graves deveriam ser severamente punidos e não deveriam ter os mesmos benefícios processuais e penais previstos para os autores de outros crimes. No entanto, o art. 5º, XLIII, da CF/88 não definiu o que seriam crimes hediondos. Por isso, foi adotado o sistema legal (“. . .a lei definirá os crimes hediondos. . .”) e, desta forma, são…

Federal / Direito Penal / Crimes Hediondos; ) No que se refere aos delitos previstos na parte especial do CP, julgue os itens de 70 a 74. Considera-se crime hediondo o homicídio culposo na condução de veículo automotor, quando comprovada a embriaguez do condutor. ( ) Certo (x) Errado 2 - (Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Agente Penitenciário / Direito Penal / Crimes Hediondos) No tocante à Lei n.º 10.826/2003 e aos crimes hediondos, julgue os itens que se seguem. Considere que…

CRIMES HEDIONDOS: ESTUPRO Projeto de Pesquisa realizado no 1º período do curso bacharelado em direito na Pontifícia Universidade Católica de Goiás, na disciplina de Metodologia Científica do Departamento de Filosofia e Teologia: turma A 05, para integrar N2. Orientadora: Profª Dra. Zildete I. O. Martins GOIÂNIA 2010 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS Setor Universitário, Avenida Universitária, número 1440, Caixa Postal n. 86. …