Direito Penal Militar - Crimes em tempo de paz

POLÍCIA MILITAR DA BAHIA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR 2ª CIA DE ALUNOS-A-OFICIAL DISCIPLINA: DIREITO PENAL MILITAR INSTRUTOR: MAJOR PM UBIRACY AL OF PM JÔNATAS, Nº 173, 2º CFO PM “D” Comentários sobre os artigos 149, 157, 158, 159, 163, 164, 165, 166 e 175 do Código Penal Militar (CPM). Motim Art. 149. O artigo 149 tipifica como crime militar a conduta de dois ou mais militares e assemelhados que se reúnam contra ordem recebida de superior ou se neguem a cumpri-la; Recusem obediência a superior, quando estejam agindo sem ordem ou praticando violência; Assentem em recusa conjunta de obediência, ou em resistência ou violência, em comum, contra superior; Ocupem quartel, fortaleza, arsenal, fábrica ou estabelecimento militar, ou dependência de qualquer deles, hangar, aeródromo ou aeronave, navio ou viatura militar, ou utilizem-se de qualquer daqueles locais ou meios de transporte, para ação militar, ou prática de violência, em desobediência a ordem superior ou em detrimento da ordem ou da disciplina militar. A pena é de reclusão de quatro a oito anos, com aumento de um terço para os cabeças. Se os agentes estiverem armados, o crime é o de Revolta, com pena de reclusão de oito a vinte anos e aumento de um terço para os cabeças. Violência contra superior Art. 157. O militar que pratique violência contra superior pode ser apenado com detenção de três meses a dois anos. Existem as formas qualificadas desse crime, que são aquelas cometidas contra o comandante

SABER DIREITO – FORMULÁRIO TÍTULO DO CURSO  DIREITO PENAL MILITAR AULA 01 TÍTULO  JUSTIÇA MILITAR SINOPSE DA AULA Para falar sobre a Justiça Militar e sua jurisdição especializada, impõe-se invocar suas origens, seus antecedentes históricos no Brasil e sua atual configuração no Ordenamento Jurídico nacional. Considerando que a Constituição se sobrepõe a todas as demais normas infraconstitucionais, na Constituição Federal vigente devemos buscar sua configuração…

características da Justiça Penal Militar, através de considerações preliminares, de como este ramo do Direito se organiza e se classifica. Trata também da atribuição de competência pertencente a essa Justi-ça, que em sua área de jurisdição, subdivide-se de maneira à melhor julgar as maté-rias militares. Ressalta-se para o fato, de que não trataremos dos crimes militares em si, delito por delito, tipificando-os. Esta matéria é pelos cidadãos brasileiros, um tanto quanto desconhecida, uma…

Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: CÓDIGO PENAL MILITAR PARTE GERAL LIVRO ÚNICO TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR Princípio de legalidade Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem…

Crimes Militares – Disposições Gerais 1. Conceito Conceituam-se como crimes militares, na visão de Azor Lopes Da Silva Junior e Patrícia Silva Gadelha – atuante do MP Militar, todos aqueles crimes cometidos por militares ou por civis contra eles, independente de estarem em serviço ou não, desde que previstos – expressamente – pelo seu respectivo ordenamento (C.P.M.). Isto quer dizer que nem todos os crimes cometidos por militares serão, necessariamente, qualificados como…

formação da Justiça Militar no Brasil A Justiça Militar brasileira tem sua origem no direito militar de Portugal, mantendo com ela vínculos de afeição, tornando-a muito similar com esta. Pode-se dizer que sua origem se deu no século XIX, com a vinda da Família Real para o Brasil (1808), contextualizada na expansão do domínio napoleônico sobre a Europa. Com isto, houve um grande desenvolvimento do país, especialmente na área jurídica, com a criação de diversas leis e outras medidas –…

Crimes Militares em Tempos de Paz. Por Edimilson Henriques dos Santos Uma dúvida que sempre assalta a mente dos juristas, quando se fala em crimes militares, é se crime militar é aquele delito praticado somente por militares, ou, também, pode um civil praticá-lo, dependendo das circunstâncias ou do local em que ele ocorre. Inicialmente, devemos lembrar o conceito clássico do crime no Direito Penal Comum. Magalhães Noronha conceitua crime como sendo "a conduta humana que…

COMPETÊNCIA CRIMINAL NA JUSTIÇA MILITAR CIDADE 2014 ALUNO(A) COMPETÊNCIA CRIMINAL NA JUSTIÇA MILITAR Fichamento apresentado à disciplina Processo Penal II do curso de Direito, para obtenção de nota parcial. CIDADE 2014 Direito Processual Penal Competência Criminal na Justiça Militar LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal – Volume I.…

CRIME MILITAR 1. CONCEITO È todo aquele tipificado em lei, seguido das rationes, atendendo a observância do artigo 125 § 4º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Analisando o conceito acima emitido é necessário que se faça algumas considerações para o perfeito entendimento do conceito estipulado, o qual foi objeto de construção em sala de aula. Quando mencionamos que Crime Militar é aquele tipificado em lei, estamos demonstrando nesse momento o princípio da…

SOBRE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR Antes de iniciarmos a perquirição sobre a competência da justiça militar, devemos distinguir o militar estadual, do militar federal. O primeiro é vinculado às polícias militares e corpo de bombeiros, órgãos que compõe a segurança pública, nos termos do art. 144, inciso V da CRFB/88, ao passo que o segundo é integrante das Forças Armadas, compostas pelo Exército, Marinha e Aeronáutica, ex vi do disposto no art. 142 da CRFB/88. Pois bem,…