Crimes Militares Em Tempo De Paz

e inclusão de outros setores no esforço da busca e preservação da paz social. A confusão entre segurança pública e instituições policiais constituirá, por certo, um obstáculo à indispensável adesão da população à proposta, por estarem as instituições com a imagem bastante desgastada. Para um melhor entendimento da proposta, uma breve digressão sobre esse novo enfoque se faz oportuna. Comecemos pelos conceitos de defesa social, paz social, política pública de defesa e, finalmente,…

I N T R O D U Ç Ã O Por que o Direito Penal Militar não é estudado nas Universidades? Esta é uma das indagações que surgiram no transcorrer do nosso curso de direito. Respostas são as das mais variadas possíveis, porém as indagações continuam tais como; Por que não há profissionais qualificados para ministrar com competências a cadeira? Por que há puro desconhecimento do assunto dos operadores do direito? Sendo que o Direito Penal Militar é ministrado em algumas Universidades apenas…

mandato determinado,tendo ampla liberdade para escolher os ministros de Estado,que o auxiliam e podem ser demitidos a qualquer tempo. No sistema Parlamentarista, a função do chefe de Estado é exercida pelo presidente da Republica parlamentarista ou monarca parlamentarista, enquanto o chefe de governo é o primeiro-ministro, com a aprovação do Parlamento exercendo mandato por tempo determinado, perderá o mandato por dois motivos se perder a maioria parlamentar pelo partido que pertence,…

Pena de Morte é uma sentença aplicada pelo poder judiciário que consiste em retirar legalmente a vida a uma pessoa que cometeu, ou é suspeita de ter cometido, um crime que é considerado pelo poder como suficientemente grave e justo de ser punido com a morte. Atualmente, muitos países admitem a pena de morte em casos excepcionais, como em tempo de guerra e em situações de extrema gravidade. A Pena Capital foi aplicada em quase toda as civilizações através da história. Hoje em dia,…

COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CRIME MILITAR DOLOSO CONTRA A VIDA Damásio de Jesus Os crimes militares dolosos contra a vida estão definidos nos arts. 205, 207 e 208 do Código Penal Militar (CPM), Decr.-lei n. 1.001/69, com a seguinte redação: “Homicídio simples Art. 205. Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos. Minoração facultativa da pena § 1.º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em…

de onde e como surgiram as primeiras ideias de criar os tribunais penais de âmbito internacional. A proposta do trabalho (objetivo) centra-se em descrever a gênese dos tribunais: Tribunal Militar Internacional de Nuremberg, o primeiro a ser proclamado e a agir contra os agentes criminosos; o Tribunal Militar de Tóquio, que teve como base fundamental a defesa de coreanos levados ao Japão que os usava como mão – de – obra escravizada e explorando as mulheres coreanas para…

CAPÍTULO 1 INICIATIVAS DE DESARMAMENTO EM MOÇAMBIQUE O Legado da ONUMOZ Mantêm-se controversas as análises feitas sobre o papel da ONUMOZ - a missão das Nações Unidas (NU) que dirigiu o processo de paz em Moçambique. Muito já foi escrito sobre este assunto e está fora do âmbito desta monografia fazer mais especulações. O mandato da ONUMOZ era o seguinte: • Acompanhar e verificar o cessar fogo, a separação e concentração de forças, a sua desmobilização e a recolha, armazenamento e…

a Segunda Guerra Mundial, os aliados e representantes dos governos exilados da Europa ocupada encontraram algumas vezes para discutir sobre o tratamento pós-guerra a ser dado aos líderes nazistas. Inicialmente, muitos dos aliados consideraram seus crimes além do alcance da justiça humana -- que aquele fato era político, antes de ser uma questão legal. O presidente Winston Churchil, por exemplo, disse em 1944 que eles deveriam ser "perseguidos e arruinados". Os franceses e os…

processo histórico em que se buscou punir os responsáveis pelos maiores crimes contra a humanidade, destacando-se o Tribunal de Nuremberg e os Tribunais Ad hoc da ONU. O Tribunal Penal Internacional, teve sua criação aprovada através do Estatuto de Roma em 1998, e iniciou seus trabalhos em julho de 2002. Ele possui competência para julgar quatro tipos de crimes: crimes contra a humanidade, crimes de genocídio, crimes de guerra e crimes de agressão. Seu princípio principal funda-se na…

JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL 1. Organização: No Brasil, a Constituição da Republica Federativa de 1988 disciplina sobre a organização da Justiça Militar da União, estados- membros e do Distrito Federal, sendo composta pelo Superior Tribunal Militar (STM) e Tribunais e juízes militares. A Justiça Militar Estadual existe nos 26 estados- membro da Federação e no Distrito Federal, sendo constituída em primeira instância pelas auditorias militares que são varas criminais com competência…