queixa crime

infra-assinado ( DOC 01), com fundamento no artigo 41 e 44 do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 100, § 3º do Código Penal oferecer subsidiariamente: QUEIXA CRIME: Contra João Paz, brasileiro, Divorciado, desempregado, carteira de identidade nº xxxxx, inscrito no CPF xxxxx, residente e domiciliado à Rua xxx, nº xx, Goiânia-GO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: Dos Fatos: No 01 de Janeiro de 2014, por volta das 12 horas, na confluência das Ruas Maria Paula e Genebra na cidade de Goiânia-GO, Maria da Luz teve seu relógio subtraído pelo querelado João Da Paz. Sabe que o acusado cometeu o crime de roubo, conforme Art. 157, § 2º Do Código de Processo Penal. Comprovada Materialidade do Crime e a autoria, formalizado pelo inquérito policial com prova robusta, ocorre que os autos permanecem com o Ministério Público por mais de 30 dias, sem qualquer manifestação, sendo que o prazo para oferecimento da denúncia é de 15 dias, conforme disposto no Art.46 do Código Processo Penal, uma vez que o querelado encontra-se em liberdade. Do Direito: No presente caso, pode-se afirmar que ocorreu crime de roubo, tipificado no Art.157, § 2º do Código Penal. Na confluência das Ruas Maria Paula e Genebra, João da Paz subtraiu para si o relógio pertencente à Maria da Paz. A subtração foi realizada mediante o emprego de grave ameaça e violência, uma vez que João utilizou uma faca para poder facilitar o crime, deixando assim a vítima…

SABER DIREITO – FORMULÁRIO TÍTULO DO CURSO  DIREITO PENAL MILITAR AULA 01 TÍTULO  JUSTIÇA MILITAR SINOPSE DA AULA Para falar sobre a Justiça Militar e sua jurisdição especializada, impõe-se invocar suas origens, seus antecedentes históricos no Brasil e sua atual configuração no Ordenamento Jurídico nacional. Considerando que a Constituição se sobrepõe a todas as demais normas infraconstitucionais, na Constituição Federal vigente devemos buscar sua configuração…

querelante, mesmo sabendo não serem verdadeiras as afirmações, a pretexto de fazer comentários sobre o desempenho do Clube LX F.C. o qual tem como dirigente o querelante, usou seu programa de televisão, reportagens impressas e o seu próprio blog na internet, para imputar ao querelante as seguintes condutas: Que o querelante, após a venda de um jogador, teria se apropriado do dinheiro do clube para promover festas com bebida, droga e prostitutas e mais, que ele era burro e a sua…

exacerbado já não nos é tão estranho e repróvavel como cobrado a década atrás.A ética em relação a essa matéria vem se perdendo ,pois a busca pelo consumo, tornou-se o mais importante do que as proprias questões sociológicas, que deveriam imperar para que a sociedade em que vivemos seja a melhor possivel à nossa sobrevivencia. Por esse motivo é essencial observa e adotar posições éticas para que, se faça diferença nesta sociedade que preocupa-se com aparência e posições sociais e se…

Adalgiso poderá responder pelo crime de falsidade ideológica, previsto no Art.299 do Código Penal. Art.299-Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: 2-Clodomiro, deverá responder pelo crime de emissão de título ao portador sem permissão legal, tipificado…

Cena 1: Estupro de Liana Colotto por Isidoro Gómez, tipificado no artigo 231 CP, com qualificação prevista no §2° em virtude de ter a morte da vítima como resultado. Cena 2: crime de tortura tipificado no art. 1º, I, alínea a c/c § 4.º, I da lei n.º 9.455 /97. Policiais constrangeram Jacinto Cáceres e Juan Robles com emprego de violência física causando-lhes sofrimento físico e mental com o fim de obter confissão das vítimas; aumento de pena em razão de serem os autores agentes…

Problematização: O direito de punir surge quando um indivíduo comete um ilícito tipificado pela norma penal vigente. O detentor do direito de punir na República do Brasil é o Estado Brasileiro (nas esferas Federais, Estaduais e Municipais. Cada ente estatal tem sua competência delimitada pela Constituição Federal e o Código de Processo Penal). Os ilícitos penais poderão ter sua tipificação delimitada pelo Código Penal e leis especiais esparsas. Os ilícitos são classificados…

conforme o art. 39,I do CPC, apresentar DEFESA PRÉVIA Com fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. I- DOS FATOS Caio foi denunciado pelo Ministério Público Federal pela suposta prática dos crimes tipificados no artigo 1.º, III, da Lei n.º 8.137/1990, e no artigo 297 do Código Penal, em concurso material (artigo 69 do CP). Segundo narra a denúncia, Caio teria emitido nota fiscal falsa, utilizando-a para reduzir tributo por…

Beijo lascivo e a nova aplicação penal Antes de abrirmos tal discussão, vale esclarece o que seria o beijo lascivo. Segundo o Dicionário de Língua Portuguesa, LASCIVO é “aquilo que incentiva aos prazeres do sexo; lúbrico. Que provoca a luxúria ou é por ela inspirado; sensual, libidinoso”. Decorrente de tal significado traz-se então uma grande discussão doutrinária sobre comparar ou não tal ato com o crime de estupro. A nova redação do Art. 213 do Código Penal, traz alterações…

CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR RESUMO: O presente trabalho traz a questão dos Crimes Contra o Consumidor tipificados na lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990, ou Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a eficácia deste código na busca pela garantia dos direitos do consumidor. Também será abordado a necessidade de se aplicar as penas tipificadas neste código, afim de que haja o equilíbrio nas relações de consumo entre produtor ou…