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a Lei da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Lei 11.340/06. É a chamada Lei Maria da Penha. Essa Lei tem a finalidade de prevenir e reprimir os crimes praticados com violência doméstica ou familiar contra a mulher. Primeiro aspecto a ser considerado é que o art. 44 da Lei 11.340/06 alterou o preceito sancionatório do crime de lesão corporal leve do art. 129, parágrafo 9º do Código Penal praticado no âmbito doméstico ou familiar. Esse crime era punido com detenção de seis meses a um ano. A Lei Maria da Penha comina agora para essa figura típica pena de três meses a três anos de detenção. O legislador, inexplicavelmente, reduziu a pena mínima para a metade. A pena mínima era de seis meses. Agora, a pena mínima é de três meses. Além disso, triplicou a pena máxima. A pena máxima era de um ano, passando agora para três anos. Qual foi o intuito do legislador ao alterar a escala penal do crime do art. 129, parágrafo 9º? O legislador teve o propósito de excluir esse crime do rol das infrações de menor potencial ofensivo. O crime do art. 129, parágrafo 9º, doravante, não constitui infração de menor potencial ofensivo. Esse crime não se enquadra mais no conceito de infração de menor potencial ofensivo. Por quê? Porque a pena máxima cominada é de três anos de detenção. Quem é o sujeito passivo desse crime? O sujeito passivo do crime do art. 129, parágrafo 9º é qualquer…

A REPRESENTAÇÃO CRIMINAL NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA – LEI Nº 11340/2006, DIANTE DO RECENTE ENTENDIMENTO DO STF. Autor: Por Ronaldo Camilo. O Supremo Tribunal Federal, no início de fevereiro de 2012, julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 19 e a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 4424. As duas ações faziam referências à temas vinculados à Lei Maria da Penha – Lei nº 11340/2006, dentre as quais, a…

FACULDADE DOM PEDRO II CURSO DE DIREITO A INSERÇÃO DA MULHER NA CRIMINALIDADE, BEM COMO A SUA RELAÇÃO COM O TRÁFICO DE DROGAS À LUZ DA LEI 11.343/06 Salvador 2015 BÁRBARA JANAÍNA T. MARTINS Projeto de pesquisa apresentado ao curso de direito da faculdade Dom Pedro II, como requisito para aprovação na disciplina metodologia da pesquisa TEMA A INSERÇÃO DA MULHER NA CRIMINALIDADE, BEM COMO A SUA RELAÇÃO COM O TRÁFICO DE DROGAS À LUZ DA LEI 11.343/06 PROBLEMA Quais são os fatores…

Justiça, Foi oferecida denúncia contra Antonio Carlos Caputo Carmo por ter praticado o delito previsto no artigo 21 da LCP c/c art. 5º e 7 º da Lei 11340/06. A denúncia foi recebida a fls.26. O acusado foi interrogado a fls.34/35. Defesa preliminar a fls.36. Foi designada audiência de instrução e julgamento. Entretanto, referida audiência não foi realizada, posto o Juízo a quo ter exarado decisão a fls.41/42, reconhecendo a sua incompetência para o julgamento do processo,…

DIREITO PENAL MILITAR: Crimes sexuais no CPM, uma abordagem em face da 12.015/09 Belo Horizonte 2012 DIREITO PENAL MILITAR: Crimes sexuais no CPM, uma abordagem em face da 12.015/09 Trabalho apresentado na disciplina Direito Penal Militar ministrada pelo Professor Daniel Márcio da Silva. …

Plano de Aula: CRIMES CONTRA A PESSOA. CRIMES CONTRA A VIDA I. DIREITO PENAL III - CCJ0110 Título CRIMES CONTRA A PESSOA. CRIMES CONTRA A VIDA I. Homicídio. (ART. 121, CP) Número de Semana de Aula 1 Estrutura do Conteúdo Outros crimes contra a pessoa: Infanticídio – induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio – aborto – lesão corporal – abandono de incapaz – omissão de socorro – maus tratos). Os crimes contra a vida vão do art. 121 até o 128, todos do CP. Todos os crimes DOLOSOS…

percebem o parto constitue crime de aborto. Aborto, na definição de Julio Fabbrini Mirabeto * é a interpretação da gravidez com a destruição do produto da concepção. É a morte do ovo ( até três semanas de gestação),embrião ( de três semanas a três meses), ao feto ( após três meses) não implicando necessariamente sua expulsão * Assim entendemos que o aborto é a cessação da gravidez com a destruição do produto da concepção ou seja, com a eliminação da vida humana intra-uterina, com ou…

Resumo de Direito Penal Assunto: CRIMES CONTRA OS COSTUMES NO DIREITO PENAL BRASILEIRO Autor: FABIANA DOS SANTOS LINHARES CRIMES CONTRA OS COSTUMES NO DIREITO PENAL BRASILEIRO por FABIANA DOS SANTOS LINHARES, estudante da 9ª fase do curso de direito da unidavi em rio do sul –sc Agregaram-se no decorrer do presente estudo, as conclusões calcadas no pensamento dos estudiosos do direito, as doutrinas clássicas em contraste com as…

CURSO:Turma Delegado Policia Civil 2014.1 DISCIPLINA: Direito Penal Parte Especial PROFESSOR: Gabriel Habib AULA: 01 BLOCO: 1 a 5 MATÉRIA: Crimes contra a vida Indicações bibliográficas:  Rogério Greco  Cesar Roberto Bittencourt Obs: Se o examinador tiver livro e indispensável a sua leitura. Leis e artigos importantes:  Art. 121,122,123,124, 125, 126, 127 e 128 CP  Art. 24, 26, 28, 30, 65, III, c, CP  Art. 1º Lei 8072/90  Art.1º § 3º Lei 9455/97  Informativo 731 STF  Informativo…

iremos analisar o capítulo I do título VI do Código Penal, cuja aplicação de direciona aos crimes contra a liberdade sexual. Sem sombra de dúvidas o crime que mais nos chama atenção neste título é o crime de estupro, previsto no art. 213 do Código Penal. O objetivo de coerção deste capítulo é exercer uma ação preventiva, de resistência, inibição e controle do poder da libido humana, protegendo assim o indivíduo no que diz respeito à sua maturidade e liberdade sexual. …