Crimes Previdenciarios

ARTIGO CIENTÍFICO SOBRE CRIMES PREVIDENCIÁRIOS Em sua história, a Previdência Social, foi objetivo de crises financeiras, sendo essas crises ocasionadas por delitos internos e externos. Mediante isso, o referido instituto começou a receber proteção estatal mediante tipificação de condutas criminosas. Nos dias atuais, os crimes contra a Previdência Social, em sua grande maioria, está prevista na Lei nº 9.983, de 14/07/2000, publicada no dia 17 do mesmo mês, que entrou em vigor após 90 dias. É de se ressaltar que a lei 9.983/2000 alterou diversos dispositivos do Código Penal, acrescentando o § 1º ao art. 327, restando ampliado o conceito de funcionário público para efeitos penais. No presente artigo analisaremos os seguintes delitos previstos no Código Penal: apropriação indébita previdenciária (art, 168-A), sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A), falsidade documental previdenciária (art.297, §§ 3º e 4º), estelionato previdenciário (art.171, §3º, inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) e modificações ou alterações não autorizada de sistemas de informações (art. 313-B). A respeito do conceito, a doutrinadora MARISA FERREIRA DOS SANTOS, em sua obra DIREITO PREVIDENCIÁRIO ESQUEMATIZADO, entende que o crime Previdenciário decorre da conexão entre a conduta delituosa e a implantação, a modificação ou a extinção de determinado benefício ou serviço a ser fornecido pela Previdência Social. A respeito dos Crimes Previdenciários:…

CRIMES PREVIDENCIÁRIOS UNIVERSIDADE DE CUIABÁ-UNIC FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ-MT 2014 1 RESUMO Os principais crimes contra a Previdência Social, que se constituem no objeto deste estudo, podem ser agrupados em duas grandes classes: o estelionato e a falsificação de documentos, a sonegação e a apropriação indevida de tributo. Não se trata, pois de figuras desconhecidas: os dois primeiros crimes são previstos também no Código Penal (disciplinados pela Lei n.…

ALMEIDA DE OLIVEIRA Crimes Previdenciários Belém 2013 ALISSON ALMEIDA DE OLIVEIRA 09015004901 Crimes Previdenciários TTrabalho apresentado como requisito avaliativo na disciplina Direito da Seguridade Social, ministrada pela professora Conceição Fernandes. Belém 2013 Nota Introdutória Há bastante tempo os anos os crimes previdenciários vêm despertando demasiada atenção aos olhos da sociedade, esse…

Crimes Previdenciários: O principal objetivo neste trabalho é apresentar os crimes previdenciários sua classificação doutrinaria e jurisprudenciais. Lembrando que estes delitos foram reformulados através da Lei. Nº 9983/00 alteração com a finalidade de incluir os delitos previdenciários ao Código Penal, deixando clara a realidade das penas individuais para cada crime previdenciário. Apropriação indébita esta no Código Penal Art. 168-A Deixar de repassar à previdência social as…

COMUNITÁRIA DA REGIÃO DE CHAPECÓ - UNOCHAPECÓ ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS E JURÍDICAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO RODRIGO ERNANI MESA CASA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E A EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA CHAPECÓ (SC), 2012 RODRIGO ERNANI MESA CASA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E A EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA Monografia apresentada ao Curso de Direito da…

CRIMES PREVIDENCIÁRIOS Constituem crimes previdenciários, introduzidos no Código Penal Brasileiro pela Lei nº. 9983/00, a apropriação indébita previdenciária, a sonegação de débito previdenciário, a falsidade documental em relação à previdência social, a divulgação de informações sigilosas ou reservadas, a inserção de dados falsos em sistema de informações, e a violação de sigilo funcional. Vejamos a classificação doutrinária da cada um dos crimes previdenciários. 1…

FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS Pré-projeto O NOME DA PESSOA NATURAL E AS POSSIBILIDADES DE RETIFICAÇÃO MARINA SILVA BORGES NS 9 Prof. Celso Coccaro São Paulo 2014 1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Aluna: Marina Silva Borges Professor orientador: Celso Coccaro Área temática: Direito Civil Período: Janeiro/2014 a Outubro/2014 2 TEMA Direito Civil 3 DELIMITAÇÃO DO TEMA O nome da pessoa natural e as…

FACULDADE CATÓLICA DE QUIXADÁ PROFESSORA: ALUNA: ROSANA MACÁRIO CRIMES CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL Quixadá, 23de junho de 2015. Crimes contra a Previdência Social 1. Apropriação indébita previdenciária Este crime se encontra no Código Penal, da seguinte forma: “Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa §1º Nas…

individuo na prática de ato ilícito. Nem toda conduta ilícita é, todavia, caracterizada como crime. Tem-se então que é a norma penal que atribui ao Estado o poder de punir o individuo que a descumpra: poder abstrato. A possibilidade jurídica de apenar o infrator da lei denomina-se punibilidade. A Lei nº 8.212/91 estabelecia, no seu art. 95, normas penais que tipificavam os crimes contra a Seguridade Social. Essas regras vigoraram até 14/10/2000, pois, a partir de então, entrou em vigor…

teor do termo acostado em fls. 1.058. Em fls. 1.061/1.067 a insigne representante do Ministério Público Federal apresentou as alegações finais pugnando pela condenação do réu TOSHIO GYOTOKU com suporte nas provas documentais e orais carreadas aos autos, nos termos do contido no artigo 168-A do Código Penal cumulado com o artigo 71 do mesmo diploma legal, uma vez demonstrada a materialidade e autoria do delito. Esclareceu que as dificuldades financeiras não elidem o cometimento…