Código Penal

Crime é uma ação ou omissão típica, antijuridica, culpável. Típica porque a conduta praticada deve se ajustar a descrição do crime criado pelo legislador e previsto em lei. Antijurídica pois além de típica, deve ser antijurídica, contrária ao direito. Culpável pq a culpabilidade é o elemento subjetivo do autor do crime. É aquilo que se passa na mente daquela pessoa que praticou um delito. Dentro da culpabilidade estão dolo e culpa. O Código Penal Brasileiro é o conjunto de leis que visa a um só tempo defender os cidadãos e punir aqueles que cometam crimes e infrações. Criado em 1940, o código passou, ao longo dos anos, por modificações com o propósito de modernizá-lo e torná-lo mais coerente com as características da sociedade atual. Exemplos desse processo de atualização são: a introdução da Lei Maria da Penha, que tem como objetivo punir os crimes cometidos contra a mulher; a inclusão do sequestro-relâmpago como crime; indicação do atentado violento ao pudor na categoria de crimes contra a dignidade sexual, entre outros. De acordo com a legislação brasileira, todo cidadão tem direito a se defender de qualquer acusação, o que inclui o pagamento de um advogado pelo Estado, caso o acusado não tenha condições financeiras para contratar um profissional que assuma sua defesa. Outra característica do Código Penal Brasileiro, inspirado no Direito Romano, é a adoção do Tribunal do Júri para a o julgamento dos chamados crimes contra a vida. A ideia é compor um…

Código Penal. Trata-se de roubo, qualificado pela conseqüência morte da vítima, sendo, portanto, um crime complexo (fusão de dois delitos: roubo e homicídio). O problema maior se deve à disposição legal do referido delito, que carece de dispositivos que evidenciem dolo e culpa. Necessita, também, de uma regulamentação legal para os casos em que um dos delitos-membros não se consumam. A doutrina procura minimizar a crise, elaborando teorias para preencher as lacunas da lei. Contudo, há…

HOMICÍDIO FILME: DOCE VINGANÇA QUESTÃO 1 – PODE-SE AFIRMAR QUE AO PRATICAR A CONDUTA DELITUOSA EXPOSTA NO FILME, MATTEW ESTAVA AMPARADO POR ALGUMA EXCLUDENTE DE CRIME Ɂ JUSTIFIQUE. R: Ao meu ver a conduta delituosa de Mattew seria amparada pelo Art.22 do CP onde menciona que: Se o fato é cometido sob coação irresistível, só é punível o autor da coação. Portando, de acordo com o artigo mencionado, e tendo entendido que ele tenha sofrido a referida coação, a conduta de Mattew não…

geral do Crime 2. Tipicidade Formal 3. Dolo 4. Culpa 5. Preterdolo 6. Tipicidade Material 7. Erro de tipo GUIA DE ESTUDO Teoria geral do Crime : Fato típico, Conduta, Resultado, Nexo de Causalidade e Tipicidade. Tipicidade Formal: Adequação do fato a lei a)Objetiva: Parte especial b)Subjetiva: Dolo, Culpa e Preterdolo Dolo: É a consciência e vontade que recai sobre os elementos objetivos do tipo,dolo não se presume, dolo se prova. Art. 18 CP Espécies de Dolo:  Dolo direto: O…

CRIMES QUALIFICADOS PELO RESULTADO 1 – Conceito: Nucci ensina que são os delitos que possuem um fato-base, definido e sancionado como crime, embora tenham, ainda, um evento que os qualifica, aumentando-lhes a pena, em razão da sua gravidade objetiva, bem como existindo entre eles um nexo de ordem física e subjetiva. Quando, de um roubo (fato-base), ocorre o resultado “morte da vítima em face da violência empregada” (evento qualificador), está-se diante de um crime qualificado…

Revisão Crime: Conduta humana típica, antijurídica e culpável • Todo crime deriva de uma conduta humana VER: Grande discussão sobre resp. penal de Pessoas jurídicas. Há ou não resp. no âmbito penal??? Teoria Finalista da ação: Conduta humana é toda ação ou omissão consciente e voluntária à determinada finalidade. Elementos da Conduta Humana: Nos tipos culposos, o problema não está na finalidade, mas nos meios escolhidos …

Crime Preterdoloso Crime Preterdoloso, ou crime preterintencional, é a conduta inicial dolosa do agente com resultado diverso do almejado e mais grave. Segundo Damásio E. de Jesus, em sua obra Direito Penal, Parte Geral, 20 Ed., são preterintencionais aqueles crimes em que a ação causa um resultado mais grave que o pretendido pelo agente. Júlio Fabbrini Mirabete em seu Manual de Direito Penal, Parte Geral arts.: 1º a 120 do Código Penal, 16 Ed., considera os crimes preterdolosos um…

PATAXÓ QUEIMADO EM BRASÍLIA 7. CRIME CULPOSO E PRETERDOLOSO Culpa é a abstenção do cuidado objetivo necessário na realização de uma conduta que causa um resultado danoso. São elementos do fato típico culposo: 1- Conduta humana voluntária, de fazer ou não fazer; 2- Inobservância do cuidado objetivo necessário manifestada na imprudência, negligencia ou imperícia; 3- Previsibilidade objetiva 4- Ausência de previsão; 5- Resultado involuntário; 6- Nexo de causalidade 7- Tipicidade O fato…

Direito à Vida 4.1.2 O Homicídio 5 PRINCÍPIOS CONSTITUICIONAIS, PENAIS E PROCESSUAIS 5.1 Princípio da Legalidade 5.2 Princípio da Ampla Defesa e Contraditório 5.3 Princípio da Dignidade da pessoa humana 5.4 Principio da Humanidade 5.5 Principio da Proporcionalidade 5.6 Principio da Culpabilidade 6 TEORIA FINALISTA APLICADA AO CASO 6.1 Elementos Subjetivos: Dolo, Culpa e Preterdolo 7 ANALISE DOS TIPOS PENAIS E SANÇÃO PENAL. 7.1 Tipos Penais presentes no caso …

habilitação para dirigir, pratica o crime em faixa de pedestre ou calçada, deixa de prestar socorro a vítima quando era possível fazer e quando comete o crime no exercício de sua profissão ou atividade na condução de veículo de transporte de passageiros. O §2º, contudo, é o que nos interessa, uma vez que constitui inovação legislativa. Trata-se de modalidade qualificada do crime de homicídio culposo. Uma qualificadora simbólica, pois apenas alterou a qualidade da pena e não sua…