Diginidade da pessoa humana reflexos na seara penal

sentido subjetivo, garante a cada homem e mulher o mínimo existencial. Na seara penal, o princípio em comento possui larga aplicabilidade, gerando reflexos no que concerne ao crime e à pena. Quanto ao crime, ante o princípio da dignidade da pessoa humana, é vedada a incriminação de condutas socialmente inofensivas, evitando-se, assim, atitudes déspotas e arbitrárias de criminalização por parte do Poder Público. Não por outro motivo que hoje existe a ADPF 291, em que se discute a constitucionalidade do art. 235, do CPM, que considera crime “pederastia ou outro ato de libidinagem” em lugar sujeito a administração militar. Já quanto à pena, o referido princípio está ligado diretamente à proibição de penas cruéis, degradantes e vexatórias. Levando-se em consideração esta vedação é que existem muitas críticas relacionadas ao regime disciplinar diferenciado ou isolamento celular e a vários projetos de lei que prevêem a dita “castração química” para criminosos sexuais, consistente na administração de tratamento químico para a redução da libido como requisito para obtenção de benefícios quando do cumprimento da pena. Trata-se de um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (CF, art. 1º, III) e possui, sem dúvida, status destacado no plano normativo-constitucional. Muito embora não se trate de princípio tipicamente penal, deve plasmar todo o ordenamento jurídico, motivo pelo qual tem relevância também nesse ramo do Direito. Canotilho pondera que: “perante as…

(humano ou não) que sente atração física, estética e/ou emocional por outro ser do mesmo sexo ou gênero. Enquanto orientação sexual, a homossexualidade se refere a "um padrão duradouro de experiências sexuais, afetivas e românticas" principalmente ou exclusivamente entre pessoas do mesmo sexo; "também se refere a um indivíduo com senso de identidade pessoal e social com base nessas atrações, manifestando comportamentos e aderindo a uma comunidade de pessoas que compartilham da mesma…

Disciplina: Violência, Crime e Controle Social Instrutora: Fabiane Agapito Campos de Souza Ano 2012 PROGRAMA 1. Ementa Debate conceitual, crítico e reflexivo sobre a violência e o crime e os principais mecanismos sociais acionados pela sociedade para controle dos mesmos. Esta disciplina buscará estabelecer a diferença entre a modalidade jurídico-penal de tratar a violência e a modalidade sociológica de compreensão das suas causas e manifestações na atualidade. …

estabilizados em gêneros, com feição própria e definida. É uma forma a mais de, tipicamente, externar intenções, de praticar ações, de intervir socialmente, de "fazer", afinal." Irandé Antunes Introdução Esse trabalho pretende analisar discursos homofóbicos que circulam no Exército Brasileiro a partir da narrativa de três Tenentes-Coronéis recém-formados na Escola de Comando e Estados Maior do Exército, que serão futuros comandantes de Organizações Militares ocupando posições…

Exmo. Sra. Dra. Juíza de Direito da Vara Especializada de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos da Comarca de Manaus – AM Processo nº 0228872-02.2013.8.04.0001 Ref: Auto de Prisão em Flagrante Charles Oliveira do Carmo, brasileiro, solteiro, Agente Penitenciário (Agente de Disciplina vinculado à Empresa Auxílio Agenciamento Recursos Humanos e Serviços Ltda), portador do RG nº1573586-9, SSP/AM, CPF nº 732.006.892-34, residente e domiciliado na Rua 89…

do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; XLII - a prática do…

propriedade, liberdade de ir e vir, de consciência e de culto); políticos (direito a votar e a ser votado, ter participação política); sociais (habitação, saúde, educação, segurança); econômicos (emprego e salário) e culturais (direito de manter e manifestar sua própria cultura). As formas de violência, tipificadas como violação da lei penal, como assassinato, seqüestros, roubos e outros tipos de crime contra a pessoa ou contra o patrimônio, formam um conjunto que se convencionou chamar…

PROCESSO PENAL I AÇÃO PENAL NATUREZA DO CRIME (TIPO PENAL ENFOCADO) -> A abordagem de qualquer problema prático começa com enfoque da identificação do TIPO PENAL PÚBLICA - inicia-se com DENÚNCIA - MP Incondicionada – não depende da provocação do ofendido Condicionada – depende da provocação do ofendido ou do Ministro da Justiça – REPRESENTAÇÃO OU REQUISIÇÃO virão indicados .DENÚNCIA é o ato/instituto através do qual o MP inicia a persecução penal dos crimes de ação penal PÚBLICA.…

prática é crime previsto pelo artigo 124 do Código Penal. Mas, quem seguir lendo os autos, saberá que Marta tinha 37 anos, era mãe solteira de 3 filhos pequenos (com idades entre um e seis anos de idade), vinha de um histórico de abandono por parte dos pais das crianças (inclusive o da gravidez que interrompeu) e estava desempregada quando, em 2010, em um ato de desespero, comprou um remédio abortivo de uma prostituta por 250 reais, tirados de sua única fonte de sobrevivência – a pensão…

“Estupro é um dos crimes mais terríveis da Terra. O problema dos grupos que lidam com o estupro é que eles tentam ensinar às mulheres como se defender. Enquanto que, o que precisa ser feito é ensinar aos homens a não estuprar.” – Kurt D. Cobain. O estupro é um ato tão antigo quanto o homem. Existe porém, registros de uma trajetória da história dessa violência sexual durante todo o período na França dos séculos XVI ao XX. Durante o Antigo Regime (período…