Dos Crimes Contra o Respeito aos Mortos

Lucas Dunck Dos Crimes Contra o Respeito aos Mortos. O direito romano, ao tempo dos imperadores, já tutelavam penalmente aos mortos, incriminando a violação dos túmulos. No Brasil, a incriminação das condutas ofensivas ao respeito aos mortos é novidade do Código Penal de 1940. O Código criminal do Império de 1830 não abordava tais crimes, e o Código Penal Republicano de 1890 considerava simples contravenções à inumação irregular (art. 364) e a profanação de cadáver (art.365), vem como a violação à conspurcação ou danificação de sepulturas ou mausoléus (arts. 365 e 366). Conforme assinala o item 68 da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal: São classificados como species do mesmo ganus os “crimes contra o sentimento religioso” e os “crimes contra o respeito aos mortos”. É incontestável a afinidade entre uns e outros. O sentimento religioso e o respeito aos mortos são valores ético-sociais que se assemelham. O tributo que se rende aos mortos tem um fundo religioso. Idêntica, em ambos os casos, é a raio essendi da tutela penal. O respeito aos mortos reveste-se de cunho religiosos. Costuma-se o mesmo falar em “religião dos túmulos”. Explica-se, portanto, a reunião das duas classes de crime num mesmo título da Parte Especial do Código Penal, a exemplo, aliás, de quase todos os Códigos Estrangeiros. O que o Código Penal protege é não é a paz dos mortos, pois estes já não são mais titulares de direitos, mas o sentimento de reverência dos vivos para…

Estado estabelece sanções, procurando tornar invioláveis os bens que protege. O Estado estabelece normas jurídicas com a finalidade de combater o crime. A esse conjunto de normas jurídicas dá-se o nome de Direito Penal. Definição Pode-se dizer que o Direito Penal é o conjunto de prescrições emanadas do Estado que ligam ao crime, como fato, a pena como consequência (Von Liszt). A função específica do Direito Penal é a tutela do bens…

Sujeito ativo: qualquer pessoa Sujeito passivo: a coletividade (crime vago), bem como as pessoas cujas vidas, integridade física e patrimônio tiverem sido expostas a perigo de dano. Tipo objetivo: causar incêndio, expondo a perigo a vida, integridade física ou patrimônio de outrem. Tipo subjetivo: vontade livre e consciente de causar incêndio, expondo a perigo a vida, integridade física ou patrimônio de outrem. Consumação: com a efetiva situação de perigo comum, independente da…

posicionamento que prevalece é de que estas normas não ferem o princípio da legalidade, pois quem define o crime não é o complemento mas sim a lei penal. CONTROVERSIA SOBRE ABSORÇÃO NA PROGRESSÃO CRIMINOSA. (3 POSICIONAMENTOS): 1) Não há conflito aparente de normas devendo o sujeito ser condenado tanto pelo crime meio como pelo crime fim. 2) O crime fim absorve o crime meio, ainda que, o crime meio seja mais grave. 3) O crime mais grave absorve o menos grave, ou seja, o que tiver…

Classificação Dos Crimes No Brasil. 3 A Classificação Doutrinária Dos Crimes. 3.1 Crime Doloso. 3.2 Crime Culposo. 3.3 Crime Preterdoloso. 3.3.1 Espécies De Crimes Qualificados Pelo Resultado. 3.4 Crimes Comissivos. 3.5 Crimes Omissivos. 3.6 Crime Instantâneo. 3.7 Crime Permanente. 3.8 Crime De Dano. 3.9 Crimes Unissubjetivos. 3.10 Crimes Plurissubjetivos. 3.11 Crimes Materiais. 3.12 Crimes Formais. 3.13 Crimes De Mera Conduta. 3.14 Crime De Perigo. 3.15 Crimes Unissubsistentes. 3.16…

Ação Penal Privada Subsidiária da Pública: legitimidade ad causam nos crimes vagos Sidia Araújo Souto [1] O artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura que: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Com isso, todo cidadão brasileiro tem o direito de obter uma resposta da justiça quando se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos. Dessa forma, ao analisar o cabimento da ação penal privada subsidiária da pública…

Art. 250 CP – Incêndio Objeto jurídico: A incolumidade pública Sujeito ativo: Qualquer pessoa Sujeito passivo: A coletividade (crime vago), bem como as pessoas cujas vidas, integridade física e patrimônio tiverem sido expostas a perigo de dano. Tipo objetivo: Causar incêndio, expondo a perigo a vida, integridade física ou patrimônio de outrem. Tipo subjetivo: Vontade livre e consciente de causar incêndio, expondo a perigo a vida, integridade física ou patrimônio de outrem.…

www.psicologia.pt Documento produzido em 17.02.2013 MUTILAÇÃO GENITAL FEMININA: CULTURA OU CRIME? 2012 Filipa Andreia Vagos Oliveira Licenciada em Psicologia pela Universidade do Algarve. Mestre em Psicologia Forense pela Universidade de Aveiro (Portugal) Email: filipa.oliveira87@gmail.com RESUMO A Mutilação Genital Feminina (MGF), também conhecida como circuncisão, define-se como sendo qualquer procedimento que envolva a remoção total ou parcial dos órgãos genitais femininos externos…

de sistema eleitoral majoritário em dois turnos = Vence o candidato que obtiver maioria absoluta dos votos validos, não sendo computados os votos em branco e nem nulos (art. 77 CF); Se nenhum dos candidatos fizer a maioria absoluta dos votos no primeiro turno, o segundo turno é feito com os dois que receberam mais votos. Se houver impedimento antes do segundo turno de qualquer um dos candidatos, será convocado o terceiro mais votado. Se houver empate, art. 77, o mais idoso será…

da vontade do Legislativo - e vice e versa); b) mandatos por prazo certo (os governantes - no Executivo e no Legislativo exercem mandatos por prazo certo); c) chefia monocrática ou unipessoal (o chefe do Executivo concentra as chefias de Estado, de Governo e da Administração). Portanto, este será o Poder Executivo objeto do nosso estudo: o poder que concentra amplas atribuições e as exerce com independência em relação aos demais Poderes. Porém, é bom lembrar, desde já, que essa…