Crimes Vagos

CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES CONFORME A DOUTRINA PENAL Crime Comissivo – Prática de crime por meio de uma ação. Crime Comum – Pode ser praticado por qualquer pessoa. Crime Exaurido – Consumado o crime, este ainda se aperfeiçoa (art. 159). Crime Falho – Todos os atos para consecução de um resultado são praticados, mas o crime não se consuma. Crime de Ação Múltipla – O texto de lei traz a conjunção “ou”, descrevendo uma ou mais condutas, consumando o crime com qualquer uma das…

privilegiado, ou foro por prerrogativa de função é, como o próprio nome diz, um privilégio concedido a autoridades políticas de ser julgado por um tribunal diferente ao de primeira instância, em que é julgada a maioria dos brasileiros que cometem crimes. De acordo com o Art 102, I, b da CRFB/88: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da…

não tomem posse dentro de 10 dias, salvo motivo de força maior, o cargo será declarado VAGO (art. 78 § único) SUBSTITUIÇÃO do PR (art. 79 e 80, CF): É TEMPORÁRIA (PR doente, viajando) Vice  Presidente CD  Presidente do SF  Ministro do STF SUCESSÃO do Presidente da República (art. 81, CF): É DEFINITIVA >> O PR SÓ PODE SER SUCEDIDO PELO VICE!!!  E se ambos os cargos (de PR e Vice) ficarem vagos? Nos 2 primeiros anos do mandato presidencial (art. 81, caput, CF):…

reconduzido não o será, pois não há cargo vago. Nesta situação será tentado, em primeiro lugar, seu aproveitamento em outro cargo, “de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado” (Lei 8.112/90, art. 30). Pode ser que não exista, à época, um cargo que preencha estes requisitos. Neste caso, o servidor ficará em disponibilidade, temporariamente inativo, recebendo remuneração proporcional ao seu tempo de serviço público, até que surja cargo vago no qual possa ser…

ou parcialmente; VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos; VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional; IX - decretar o estado de defesa e o…

único – passados 10 dias da data fixada para a posse e o governante, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. • Sucessão e Substituição presidencial: a) Sucessão – ausência definitiva. Nessas hipóteses, a ausência do Presidente se dá de forma definitiva, ou seja, ele sai do cargo e não volta mais – cargo vago. Ex: morte do Presidente (caso dos ex presidentes Getúlio Vargas e Tancredo Neves) afastamento em virtude de um processo de impeachment…

UNICAP Direito Penal I Classificação dos Crimes Crimes materiais: são aqueles que o tipo penal descreve a conduta e o resultado e para sua consumação é necessário que se produza o resultado. Ex: Homicídio, Roubo, Aborto, Estelionato, Dano etc. Crimes formais: são aqueles que o tipo penal descreve a conduta e o resultado, mas só se exige a prática da conduta para se consumar. Ex: Extorsão mediante sequestro, Assédio sexual, Falsificação de moeda,…

Crimes Contra a Paz Pública Art. 286 a 288 do Código Penal I – Sujeito Ativo, Passivo e Bem Jurídico Tutelado a)Sujeito Ativo: qualquer pessoa b) Sujeito Passivo: a coletividade(crime vago) c)Bem Jurídico: a paz, a tranqüilidade pública. II – Tipos Penais: 1) Incitação ao Crime Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime: Obs.1: Art. 122 e 228 do CP – Suicídio e Prostituição. Obs.2: Pode figurar como partícipe do crime praticado na modalidade de induzir

consoante os estudos realizados sobre a Teoria do Delito, é correto afirmar que a conduta de uso indevido de drogas foi descriminalizada pela nova redação legal estabelecida pela Lei . 11343/2006? Responda de forma justificada. R- Ao manter o crime de uso na Lei 11.343/06, o legislador realizou um discurso subjacente de desjudicialização, tendo em vista que o autor do fato não será submetido ao ritual do processo judicial, pois, via de regra, na audiência preliminar no juizado…

Art.250 CP. O crime de incêndio possui os seguintes elementos; a) a conduta de causar incêndio; b) expondo a perigo à vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem. O núcleo causar é utilizado no sentido de produzir, ocasionar, dirigir a conduta finalisticamente a ocasionar o incêndio. Além de provocar o incêndio, para que ocorra o delito, deverá ser demonstrado que tal situação trouxe perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, não sendo admitido o raciocínio de perigo