Crimes Vagos

“não há crime, nem pena, sem uma lei prévia. Nossa Constituição de 1988, no seu artigo 5º, II, o traduziu da seguinte forma: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”. Já o nosso Código Penal, em seu artigo 1º, diz: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Devemos interpretar este artigo de forma extensiva ou ampliativa. Vale dizer, onde se lê “crime”, devemos ler “infração penal”, ou seja,…

Vacância e Mandato Tampão Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, a partir do dia 1 de janeiro o Presidente e Vice-Presidente da República tem um prazo de dez dias para serem empossados, não cumprindo tal formalidade o cargo torna-se vago. Contudo ressalva-se a hipótese de ausência justificada, nesse caso o prazo estende-se até que seja possível a posse. Caso não haja justificativa das partes e apareça apenas o candidato à vice, este será nomeado Presidente sem…

dentro de 10 dias, salvo motivo de força maior, o cargo será declarado vago (art. 78 § único) Substituição do presidente (art. 79 e 80, CF): é temporária (presidente doente, viajando) vice  presidente ceder  presidente do sf  ministro do STF , sucessão do presidente da república (art. 81, CF): é definitiva o presidente só pode ser sucedido pelo vice.  E se ambos os cargos (de presidente e Vice) ficarem vagos? Nos 2 primeiros anos do mandato presidencial (art. 81,…

sucessória os quem o assessorou fica temporariamente, por prazo determinado. Esse tempo depende do momento em que os cargos ficaram vagos: > se os dois cargos ficaram vagos nos dois primeiros anos de mandato, ele convoca rapidamente, eleições direta no prazo de 90 dias. E o eleito ficaram no mandato no período restante do antecessor. > se os dois cargos ficarem vagos nos dois últimos anos, ai teremos eleições indiretas no prazo de 30 dias. E quem vai as urnas não é o povo mais…

CLASSIFICAÇÃO DE CRIMES CRIMES MATERIAIS Crime material é aquele em que há necessidade de um resultado externo à ação, descrito na lei, e que se destaca lógica e cronologicamente da conduta. Ex: Homicídio: morte (art. 121, CP) CRIMES FORMAIS Crime formal é aquele em que não há necessidade de realização daquilo que é pretendido pelo agente e o resultado jurídico previsto no tipo ocorre em concomitância com o desenrolar da conduta. Ex: No delito de ameaça (art. 147, CP), a consumação dá-se

ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: Pena – reclusão, de 4 a 8 anos”. Esse delito similarmente ao crime de quadrilha ou bando são tuteladas a paz e a segurança públicas. É um crime comum, ou seja, pode ser realizado por qualquer pessoa civil ou militar. Também neste crime haverá a discussão acerca do número mínimo de integrantes a configurarem organização paramilitar, milícia…

gravidade do crime não é causa que agrava a pena (vide art. 61, CP). II – Alternativa Falsa: não se enquadra nas causas atenuantes da pena o fato de ter o agente cometido o crime em estado de embriaguez preordenada. 19 A III – Alternativa Falsa: art. 62 – A pena será ainda agravada em relação ao agente que: I – promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; II – coage ou induz outrem à execução material do crime; III – instiga ou determina a cometer…

3 DA INCITAÇÃO AO CRIME (ART. 286 DO CP) Art. 286. Incitar, publicamente, a prática de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa. Esse é o preceito legal a ser aplicado a quem instiga, por quaisquer meios, o surgimento de atividade delituosa, a provocação pode ser à prática presente ou futura, desde que seja de natureza criminal, estando excluída a incitação ao cometimento de contravenções. A expressão publicamente denota a imperiosidade de que a instigação…

03 Crimes contra a religião 04 Introdução O ATPS apresentado tem por finalidade aprimorar nossos conhecimentos através de trabalhos, neste ATPS temos a intenção de abordar temas como Crimes contra o sentimento religioso.É um direito constitucional praticar Religião. 03 Crimes contra o sentimento religioso O bem tutelado

de Direito Penal e Tipicidade, a tese defensiva deve prosperar? Não, porque o Art. 159 do CP é um delito formal e sua consumação ocorrerá no instante do arrebatamento da vítima, independente do pagamento do resgate. O caso em questão nos revela crime de concussão previsto no Art. 316 do CP, haja vista o meio empregado para a exigência da vantagem indevida sob pena de ser causado à vítima mal injusto e grave (futuro). 2)Os elementos normativos do tipo são aqueles que:…