Crimes tributarios

Crimes contra a ordem tributária Escrito por Leonardo Carraro Poubel Introdução. O presente trabalho tem como objetivo precípuo o estudo do direito tributário coercitivo, em função do vasto campo de tributos existentes na legislação brasileira, que viabilizam e facilitam atividades lesivas à ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, em sentido amplo. Inúmeras foram as Leis elaboradas e vigentes no País que regulavam e tipificavam as formas de lesão aos bens tributários, principalmente Leis específicas, como exemplo, crimes de sonegação fiscal, apropriação indébita, Código Penal etc. A coerção proposta pelo direito tributário abrange não somente o processo administrativo tributário coercitivo, como também o direito tributário coercitivo em âmbito criminal, trabalhando unidos na apuração dos crimes contra a ordem tributária, na dependência um do outro, ou seja, o processo administrativo tributário coercitivo, apurando e quantificando a lesão propriamente dita à ordem tributária, e o direito tributário coercitivo em âmbito criminal como instrumento para a aplicação das penalidades cabíveis ao transgressor. Observamos a estreita comunicação e, muito comum, a confusão entre o direito tributário coercitivo e o direito penal tributário, porém, exigindo-se uma apurada análise madura destes ramos do direito, como são propostos, para se evitar interpretações equivocadas da legislação em vigor, que trata do tema. Com o constante…

Crime tributario Fato gerador da obrigação tributaria----pagamento -\inercia(inadimplemento) -\inercia quanto ao pagamento + fraude para encobrir a conduta Inercia inadimplemento—ilicito administrativo--- Inercia + fraude=sonegação fiscal Discussao—a não apresentação de impsto de renda quando predente renda configura o delito do art 1 da lei 8137\90? Não há delito porque não há fraude,portanto não há sonegação fiscal,porquanto não há materialidade Como regra o crime…

1. Considerações iniciais. Pretende este sucinto escrito, tecer comentários à respeito do ilícito tributário e seus desdobramentos. Como premissa afirmamos desde já que o sistema jurídico pode ser visto como um conjunto totalizante, repartindo-se em dois subconjuntos: um, é o da licitude, o outro é o da ilicitude. É a esse que se denomina a parte de antijuridicidade. Destarte, o conjunto total compõe-se, assim, de juridicidade e antijuridicidade. Uma parte não é maior, nem menor que a…

ILÍCITO TRIBUTÁRIO • CONSIDERAÇÕES • PROCEDIMENTO LÍCITO É O QUE ESTA DE ACORDO COM A ORDEM JURÍDICA. • AGE NA CONFORMIDADE COM A LEI. • PRATICA, PORTANTO, ATO LÍCITO. • O ilícito tributário é decorrente da violação da legislação tributária, como por exemplo o descumprimento da obrigação principal ou acessória. TRIBUTO NÃO SE CONFUNDE COM PENALIDADE. O TRIBUTO TEM POR OBJETIVO ARRECADAR NUMERÁRIO AO ESTADO. •O direito penal tributário, é um dos segmentos do Direito Tributário e,…

CRIMES FISCAIS - NATUREZA DE ILICITO - BEM JURÍDICO TUTELADO - SUJEITOS DO CRIME E EVOLUÇÃO DA REPRESSÃO PENAL A SONEGAÇÃO FISCAL São Paulo 2015 FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS – FMU RESUMO Desde sua vigência, esta Lei vem sendo alvo de extenso debate no mundo jurídico, principalmente pela legalidade da sua penalidade. Porém, mais importante do que a própria legalidade da tutela penal é a definição do conceito do bem jurídico tutelado nos crimes contra a…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO/TURMA 18 ) DIREITO INTERNACIONAL TRIBUTÁRIO E DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO NOÉ NASCIMENTO GARCEZ BARRA MANSA/RJ 2013 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa estabelecer, a luz da interpretação do STF, a configuração do crime de supressão ou redução de tributo, tipificado no art. 1º da lei 8.137/90, quando o contribuinte…

COMENTÁRIOS SOBRE A AÇÃO PENAL DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Paulo Ivan de Oliveira Teixeira Procurador de Justiça aposentado do Estado do Rio de Janeiro Ex-Advogado-de-Ofício da Justiça Militar Federal Professor Assistente das disciplinas Direito Penal Militar,Legislação Penal Militar e Direito Processual Penal Militar da Faculdade de Direito – Universidade Federal Fluminense Embora consciente do meu precário conhecimento sobre Direito Tributário, aventurei-me a pesquisar a…

Síntese: O que é Planejamento Tributário? Em época de constantes variações no cenário econômico Brasileiro e aumento do impacto das decisões empresariais sobre os usuários da informação contábil, tornou-se necessária a definição de planejamento tributário. O planejamento tributário, realizado através de análises criteriosas do contabilista, permite a racionalização da carga tributária a ser suportada. Ao ser efetivado, deve-se levar em conta a estrutura da empresa, o volume de seus…

CRIMES TRIBUTÁRIOS A sonegação fiscal consiste nos procedimentos que violam diretamente a lei fiscal. É um ato considerado flagrante e é caracterizado pela ação do contribuinte em se opor conscientemente à lei. No entanto, a sonegação é o ato voluntário, em que o contribuinte omitiu o imposto. Outro destaque é a diferença entre sonegação e elisão fiscal, também chamada de planejamento tributário. Em princípio, esta forma de elisão escapa às sanções legais, decorrente do fato que ela é…

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL PROFESSORA SOLANGE DE OLIVEIRA RAMOS1 Comentários aos crimes contra a ordem econômica e tributária Material didático 1 Mestre em Direito. Professora de Direito Penal do Curso de Direito das Faculdades Integradas HELIO ALONSO – FACHA. Professora de Direito Penal, Direito Processual Penal e Direitos Humanos em cursos Preparatórios, cursos de Graduação e Pós – graduação em Direito. Comentários à Lei sobre os crimes contra a ordem e econômica e…