A APLICA O DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 9.099/95 NOS DELITOS PREVISTOS NO ESTATUTO DO IDOSO

A APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 9.099/95 NOS DELITOS PREVISTOS NO ESTATUTO DO IDOSO. Débora Priscila Cavalcanti 1 Liliam Radünz 2 Sumário: 1. Infrações de Menor Potencial Ofensivo e a Lei nº. 9.099/95 e seus Institutos Despenalizadores. 2. O Estatuto do Idoso e a Aplicação do Procedimento Previsto na Lei dos Juizados Especiais. Referências. Resumo: O artigo 94 da Lei nº. 10.741/03, dispõe sobre a aplicação do procedimento previsto na Lei nº. 9.099/95 aos crimes definidos naquela lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse quatro anos. Entretanto, esta redação ocasionou novas discussões sobre a ampliação ou não do conceito de infrações de menor potencial ofensivo, bem como, sobre a utilização ou não de seus institutos despenalizadores, tais como a composição dos danos civis e a transação penal. Assim, este trabalho tem por finalidade analisar os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais a respeito do preceito legal do artigo 94 do Estatuto do Idoso. Palavras – chave: Estatuto do Idoso – Infrações de Menor Potencial Ofensivo – Institutos Despenalizadores – Procedimento. O projeto de extensão sob o tema Os Direitos da Terceira Idade foi desenvolvido durante o período de um ano buscando uma maior conscientização de adolescentes na faixa etária entre 13 e 18 anos. Procurou-se passar ao público alvo conhecimentos sobre os direitos inerentes às pessoas idosas, informações a respeito do Estatuto do Idoso e sua atual aplicação na sociedade. Os

Aspectos penais do "Estatuto do Idoso" (Lei nº 10.741/2003) Paulo Roberto Barbosa Ramos Adicionado ao site em 17.02.2004 Em clima de adulação popular, fora sancionado quase que na íntegra1, o Projeto de Lei de nº 57, de 2003, do Senado Federal (nº 3.561/97 na Câmara dos Deputados), que cuida do Estatuto do Idoso. Como era de se esperar, tal diploma traz implicações em diversos ramos do direito, passando do público ao privado, até chegar ao penal. Quanto a este, que nos interessa nas…

Síntese sobre o Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2003 Germano dos Santos Parente Belém – PA Nov. 2014 I – Introdução Esta é uma síntese bem resumida sobre o Estatuto do Idoso usando como base pesquisas leis complementar, além de artigos e revistas virtuais, fazendo sempre comparação com os direitos previstos na Constituição Federal. Consoante a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que seguindo ROCHA (2003), tal estatuto visa maior proteção e…

educação em saúde como possibilidade de manutenção da capacidade funcional do idoso. Em razão do aumento da expectativa de vida da população mundial, muitos países convivem com idosos de gerações diversas, os quais possuem necessidades variadas, exigindo políticas assistenciais distintas. Estima-se que, por volta de 2025, a população global de idosos dobrará, passando de 542 milhões para cerca de 1,2 bilhão. No Brasil, o número de pessoas idosas, em 1960, cresceu de 3 milhões para 7…

ESTATUTO DO IDOSO INTRODUÇÃO O Brasil, ao longo de sua existência, sempre foi considerado um país jovem. Entretanto, esta idéia do país do futuro, dos jovens e das crianças está perdendo espaço, em função da nova tendência mundial, qual seja, a presença intensa e massiva da Terceira Idade no cotidiano das civilizações. Aos poucos, a pirâmide etária brasileira vai se invertendo, embalada pela queda da natalidade, desenvolvimentos tecnológicos, avanços da medicina e, por…

UNISC CURSO DE DIREITO Niandra Kreibich de Freitas Estatuto do Idoso – Lei 10741/03 - Considerações sobre o artigo 94 Trabalho acadêmico elaborado como requisito para avaliação parcial na disciplina de Direito Penal IV – Parte Especial II, ministrada pelo Prof. Rui Prediger Santa Cruz do Sul, maio de 2011. O denominado Estatuto do Idoso, Lei n. 10.741/03, passou a ter vigência, segundo dispõe seu art.…

A EFICÁCIA DA LEI 10.741/03 NO COMBATE AOS CRIMES CONTRA A PESSOA IDOSA RESUMO: É cada vez mais frequente noticiários que mostram os maus tratos que os idosos vem sofrendo, essa realidade nos remete a analisar de forma mais criteriosa as normas que têm por intuito a proteção desses indivíduos, e por meio desse estudo pode-se perceber que o Estatuto do Idoso não tem o potencial para combater esse tipo de violência, devido as baixas penas cominadas em seus tipos penais. Mais adiante será…

VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO (Aspectos penais da Lei 10.741, de 1º-10-2003) VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO (Aspectos penais do direito do idoso) O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) trata dos crimes contra o Idoso nos artigos 93 a 108, disposto no Título VI, onde o bem jurídico protegido é a dignidade da pessoa humana. Ação penal cabível para todos os crimes previstos no estatuto: ação penal pública incondicionada – não se aplicando isenção de pena, nem ação condicionada à representação (art.…

Considerações a respeito do Estatuto do Idoso. O Brasil está envelhecendo, e rápido. Com o aumento da expectativa de vida e a queda na taxa de fecundidade, em meados do século XXI 15% da população será formada por idosos, segundo estimativas oficiais. Conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 1950, o número de idosos será igual ao de jovens, onde 18% da população brasileira terão mais de 65 anos de idade. Assim, essa projeção acende um sinal amarelo para…

Questões da Lei 10741(estatuto do Idoso) 1. Quando uma pessoa dificulta o acesso de idoso a determinado meio de transporte por motivo de sua idade, incide em crime previsto no Estatuto do Idoso. Nessa situação, para que o Ministério Público proponha a ação penal correspondente, haverá a necessidade da representação do ofendido. (errado) Art. 95.Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal. Art. 96.…