Crimes Previstos No Estatuto Do Idoso

MEUS DIREITOS Direitos do consumidor idoso e outras informações úteis Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon/SP É permitida a reprodução total ou parcial, desde que citada a fonte. São Paulo junho/2014 Apresentação Os idosos, definidos pelo Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003) como aqueles que têm 60 anos de idade ou mais, constituem a camada da população que mais vem crescendo a cada ano. Como consumidores, são um público que merece especial atenção, pois produtos e

UNIVERSIDADE ANHANGUERA- UNIDERP CURSO: SERVIÇO SOCIAL DISCIPLINA: Política Social De Atenção À Criança, Adolescente E Idoso ALUNAS: GLENNA THAYNARA MENDES FREITAS................................... RA:299400 NATHALIA DE ARAÚJO PALMA ................................................. RA:302311 PAULLA SAMANTHA MOREIRA DE MATOS ......................................... RA: 307912 ROSEANE DE SOUSA BARROS .......................................................

exigindo maior cuidado dos sujeitos obrigados a protegê-los; Urgindo a necessidade de se proteger a sociedade de actos de violência contra a mulher, homem, criança, idoso e adolescente, enquanto sujeitos vulneráveis à agressão. CAPITULO I- LEGISLAÇÃO SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTGICA Esta legislação considera a violência doméstica um crime público, e trata de conflitos entre companheiros e entre membros familiares que possam residir sob o mesmo tecto. O governo produziu a lei nº…

INTRODUÇÃO O presente trabalho vem abordar as principais inovações acerca do estatuto do idoso e do estatuto do adolescente; quais foram os benefícios, quais foram os pontos negativos, as principais considerações dos referidos estatutos e o que estes representam na pratica. DESENVOLVIMENTO ESTATUTO DO IDOSO (LEI N°. 10.741/03) Os idosos têm certos direitos que devem ser garantidos, para uma…

Principio da Legalidade Art. 5º II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Comentário As pessoas na rua não são obrigadas a fazer nada que não seja exigido por lei, é desde que não estejam cometendo crime são livres para estarem em qualquer lugar. Principio da Vedação à Tortura e Tratamentos Desumanos ou Degradantes Art. 5º III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Comentário Como…

de roubo qualificado, conforme previsto no Código Penal Brasileiro, DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 no artigo 157. Na fase de julgamento, seu defensor argumentou que em virtude da mudança da constituição em 1988, o Código Penal não estaria mais em vigor. Argumentou que a Lei nova – Constituição – revogou a lei velha Código Penal. Além disso argumentou ainda que em virtude do previsto exatamente na Constituição no artigo 5º, inciso: XXXIX - não há crime sem lei anterior que…

CIDADANIA: ESTATUTO DO IDOSO RIGHTS AND CITIZENSHIP: THE ELDERLY STATUTE Carlos Magno1 Cristiane Oliveira2 Eduardo Nascimento3 Gracielle Ribeiro4 Michael Pinheiro5 Prof. Alexandre Trindade6 RESUMO: A população com idade avançada vem crescendo. O Brasil é o 6º país com maior índice de idosos, segundo estudos. Esse grupo populacional teve um crescimento surpreendentemente rápido, por esse motivo a lei Estatuto do Idoso foi criada para atender necessidades especificas aos idosos. O…

requerida diligência? 4- Qual o número máximo de testemunhas? 5- Como serão apresentadas as alegações finais? Qual o tempo disponível? a) Neco foi preso portando arma de fogo sem licença da autoridade. Porte ilegal de arma; 1. Crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2006, pena de reclusão de 02 a 04 anos e multa. 2. Procedimento comum ordinário. 3. Poderá ser requerida na denúncia pelo MP (particular na queixa) e na defesa prévia pelo réu. Poderá ser também…

INTRODUÇÃO O estatuto do idoso é um estatuto no qual são ditos os direitos dos idosos e também prevê punições a quem os violarem, dando aos idosos uma maior qualidade de vida. Elaborado com a participação de entidades em defesa dos interesses idoso, aprovado pelo Congresso Nacional em setembro de 2003 e sancionado pelo presidente da República no mês seguinte, ampliando os direitos dos cidadãos com idade acima de 60 anos. O estatuto envolve dos mais variados aspectos de vida do idoso,…

CRIMES CONTRA O IDOSO – ESTATUTO DO IDOSO (Lei 10741/2003). - Visa regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos (art. 1º), inclusive, com obrigações do Estado (art. 9º), criando normas especificamente relacionados à proteção do idoso. - prima-se pelo respeito à dignidade. - houve uma ampliação ao estabelecido pela Lei 9099/95, pois o artigo 94 da Lei 10.741/2003, se aplica aos crimes cuja pena privativa de liberdade não ultrapasse 04 anos, mesmo…