Crimes Previdenciarios

Classificação de crimes Crime material O crime material ou de resultado descreve a conduta cujo resultado integra o próprio tipo penal, isto é, para a sua consumação é indispensável a produção de um dano efetivo. O fato se compõe da conduta humana e da modificação do mundo exterior por ela operada. A não-ocorrência do resultado caracteriza a tentativa. Nos crimes materiais a ação e o resultado são cronologicamente distintos (homicídio

DOS CRIMES DE ORDEM ECONÔMICA O Direito Penal Econômico visa à proteção da atividade econômica presente e desenvolvida na economia de livre mercado. Ele integra o Direito Penal como um todo, já que não possui autonomia científica, mas apenas metodológica ou didáticopedagógica, em razão da especificidade do seu objeto de tutela, e da natureza particular da intervenção penal. Para Hans Jescheck a definição seria de um setor do Direito Penal que dirige sua intervenção sobre as condutas que…

INTRODUÇÃO Trata-se o presente artigo da análise do crime de apropriação indébita previdenciária. Delito que pode ser considerado novo, uma vez que foi introduzido em nosso ordenamento jurídico no ano de 2000, através da edição da Lei n.º9.983, a qual introduziu o art. 168-A no Código Penal Brasileiro. As condutas incriminadas pelo referido dispositivo, já o eram, em sua maioria, tipificados em outras disposições legais. Com advento desta normatização, pelo princípio da…

Curso Teórico de Direito Previdenciário Prof. Hugo Góes I - Previsão de carga horária: 40 horas Início: 05/03/2010 Previsão para o término: 17/09/2010 II – Objetivo do curso O curso tem como objetivo fornecer conteúdo básico de Direito Previdenciário visando à preparação dos candidatos aos seguintes concursos públicos: 1) Técnico do Seguro Social (INSS); 2) Analista do Seguro Social (INSS); 3) Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil; 4) Analista-Tributário da Receita…

seguir aduzidas. 1. SÍNTESE DA ACUSAÇÃO Segundo consta na denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (fls. 02A/02G) em desfavor de UBALDO ALVES GOMES, imputando-lhe a prática do delito tipificado no artigo 171, § 3ºdo CPB, pelo suposto crime de estelionato com o aumento de pena por ter lesado o INSS. O processo em questão foi instaurado em desfavor do acusado como resultado da Operação Nevasca, que segundo o MPF seria um esquema de fraude e corrupção ao INSS. Logo, o…

provimento ao Recuso de Apelação em 03/05/2013, ao decidir: PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, § 3º, DO CP. SAQUE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. 1. Aplicável, excepcionalmente, o princípio da insignificância, eis que a apelante, na qualidade de procuradora do seu genitor, sacou indevidamente os benefícios previdenciários por 3 (três) meses depois do óbito, num montante de R$ 2.731,44 (dois…

requerida pelo sócio administrador de empresas em sua defesa nos crime de apropriação indébita previdenciária. 2. PROBLEMÁTICA Quais os caminhos legais deve o sócio administrador de empresas deve percorrer para utilizar em sua defesa, a excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta adversa, frente à imputação do ato ilícito, defeso no código penal brasileiro em seu Art. 168-A, parágrafo I, inciso I, que é caracterizado crime com pena de 2 a 5 anos e multa. 3. HIPÓTESE…

(Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social) com o objetivo de reorganizar a Previdência Social. Tinha em sua estrutura organizacional: – o Instituto Nacional de Previdência Social – INPS, que tinha responsabilidade nos benefícios previdenciários. – o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social – INAMPS, que tinha responsabilidade pelos serviços de assistência médica. – o Instituto de Administração Financeira de Previdência e Assistência – IAPAS,…

UNIVERSIDADE POTIGUAR – UNP PRÓ-REITORIA ACADÊMICA ESCOLA DE DIREITO ALECSANDER TOSTES DE LUCENA CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E A EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGILIDADE DE CONDUTA ADVERSA Natal (RN), setembro de 2013 ALECSANDER TOSTES DE LUCENA CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E A EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGILIDADE DE CONDUTA ADVERSA Projeto de pesquisa apresentado ao curso de direito

Tributário. Direito Previdenciário O Direito Previdenciário também apresenta relação com o direito do Trabalho, sobretudo quanto às questões de acidente de trabalho, afastamento por auxílio doença e aposentadorias. Direito Penal A prática de um delito pode ter relação direta com o direito do trabalho, inclusive determinado a demissão do empregado por justa causa. O próprio Código Penal regulamenta diversos crimes resultantes da relação do trabalho, tais como os crimes contra a…