Historia

A SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL

A unificação da legislação previdenciária tem início com a Lei no 3.807/60, elastecendo o rol dos benefícios (auxílio-reclusão, auxílio-funeral, auxílio-natalidade).
Após a unificação da legislação direcionou-se para a Unificação dos Institutos o que se efetivou com o Decreto nº 72, de 1966. A organização previdenciária foi centralizada.
A Lei no 6.439, de 1977, cria o SINPAS (Sistema Nacional de Previdência e Assistência
Social) com o objetivo de reorganizar a Previdência Social.
Tinha em sua estrutura organizacional:
– o Instituto Nacional de Previdência Social – INPS, que tinha responsabilidade nos benefícios previdenciários.
– o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social – INAMPS, que tinha responsabilidade pelos serviços de assistência médica.
– o Instituto de Administração Financeira de Previdência e Assistência – IAPAS, responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias.
– a LBA – Legião Brasileira de Assistência, responsável pelos serviços assistenciais.
– a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor – FUNABEM, responsável pelo amparo ao menor. – a Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social – DATAPREV, atuante na área de informática.
– o Centro de Medicamento – CEME, atuante no fornecimento de medicamentos à população carente.
Em 1990 surge no mundo jurídico previdenciário o Instituto Nacional do Seguro Social –
INSS.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURIDADE SOCIAL

A seguridade social corresponde a um conjunto integrado de ações contendo saúde, assistência e previdência social.
Consoante o art. 194 da Carta Magna encontram-se os princípios da:
I - Universalidade da cobertura e do atendimento
A tendência universal determina que o atendimento seja gratuito quanto à saúde e à assistência social. No tocante à previdência social haverá o desencaixe financeiro pelo segurado. II - Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas