Crimes Praticado Por Mulheres

1 - INTRODUÇÃO O nome Maria da Penha tornou-se sinônimo de rigor e punição aos agressores das mulheres. Este nome foi dado à lei nº 11.340/06 como forma de homenagear uma mulher que se tornou um ícone na luta pela impunidade aos atos de agressão sofridos pelas mulheres no ambiente doméstico. Maria da Penha Maia Fernandes é uma biofarmacêutica brasileira que, durante 20 anos, lutou para que seu agressor, seu ex-marido Marco Antonio Heredia Viveros, um professor colombiano, viesse a ser condenado

familiar contra a mulher – Perplexidades à vista. Fernando Célio de Brito Nogueira, 5º Promotor de Justiça de Barretos. 1. Contextos de aplicação da lei: violência contra a mulher nos âmbitos doméstico e familiar A nova lei, que passa a vigorar no dia 22 de setembro de 2006, vem para atender a um clamor contra a sensação de impunidade despertada em muitos pela aplicação da Lei do Juizado Especial Criminal aos casos de violência doméstica e familiar praticada, especialmente, contra a…

para designar uma série de práticas sexuais onde há o desvirtuamento de alguns pressupostos necessários para sua ocorrência, tais como a falta de consentimento, ou uso da violência, física ou moral. O abuso sexual interessa ao Direito, pois configura crime, e ainda à Psicologia e Psiquiatria, como potencial causador de traumas emocionais. Exemplos de abusos sexuais são: • Ato sexual forçado, tal como estupro ou curra. • Formas psicológicas de abuso, como o uso de frases derrogatórias,…

DIREITO PENAL ESPECIAL Crimes Sexuais SOBRAL-CE 2014 1. ESTUPRO: Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2º Se da conduta

Título VI Dos Crimes Contra Dignidade Sexual LEI 12.015/09 1.0 Dos Crimes Contra Liberdade Sexual. 1.1 Do Estupro. A lei 12.015 de 07 de agosto de 2009 alterou substancialmente o capítulo I e II do Código Penal, dentre as grandes novidades, o crime de Atentado Violento ao Pudor, descrito no antigo 214, do Estatuto Repressivo foi incorporado pelo o art. 213 do Código Penal, terminando com a distinção entre Estupro e Atentado Violento ao Pudor. Embora não seja objeto de nossos estudos a

de forma crítica a elaboração da lei 13.104. A análise concerniu em diagnosticar de maneira minuciosa os pilares constitucionais e sociais da referida lei, que pretende com sua criação minorar e reverter o atual quadro de ocorrências envolvendo a mulher em seu seio familiar e por condição de gênero. Lamentavelmente, inúmeros delitos penais são cometidos no interior dos lares, no seio das famílias. A variedade das agressões destaca-se em verbais, lesões corporais, violências…

involuntária da gestante, e ser considerado legal ou ilegal. O aborto não é isento de risco. As complicações resultantes dele são das mais diversas ordens, e a mulher nesta situação poderá apresentar ou não: hemorragia, infecção, perfuração uterina, laceração cervical, esterilidade, culpa, depressão e morte materna. Considerado um crime contra um feto, ou seja, um ser indefeso ou inocente, trazendo a este grandes consequências físicas e psicológicas. O feto é protegido pela…

se há a possibilidade do crime de estupro acontecer na relação conjugal, ou seja, se um dos cônjuges ou companheiros podem ser considerados sujeito ativo do delito. Desse modo, verifica-se que existem duas correntes a respeito do assunto: uma tradicional que não aceita o estupro na relação conjugal e quando aceita, aceita apenas quando a recusa for por motivo justo, e a moderna que aceita a possibilidade do estupro acontecer na relação conjugal. O estupro é um crime previsto no…

Extrai-se do referido artigo, que o infanticídio é um crime próprio, ou seja, praticado pela mãe da vítima, sob a influência do estado puerperal. Conforme ainda tipificação legal, o infanticídio ocorre durante o logo após o parto, portanto se faz primordial saber o momento onde se inicia o trabalho de parto, pois caso a ação criminosa ocorra antes do início do trabalho do parto não estaremos falando crime de infanticídio, mas sim, do crime de aborto. A respeito da classificação desta…

UNIVERSIDADE DE RIO VERDE CAMPUS CAIAPÔNIA FACULDADE DE DIREITO CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Orientador: Prof. JAY ERIC NUNES Monografia apresentada à Fesurv – Universidade de Rio Verde, como parte das exigências para obtenção do Grau de Bacharel em Direito. CAIAPÔNIA - GO 2013 FESURV – UNIVERSIDADE DE RIO VERDE CAMPUS CAIAPÔNIA FACULDADE DE DIREITO CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Orientador:…