Crimes Praticado Por Mulheres

Penal: Teoria dos Tipos Penais- 1º bi de 2013 I. Considerações Iniciais: o o o o o Previsão legal: art. 124 a 1281, CP. Capítulo I - Título I Definição: “aborto (abortamento) – é a interrupção da gravidez com a destruição do produto da concepção”. O crime de aborto se consuma com a destruição do produto da concepção. Produto da concepção é chamado de: ü Ovo – até três semanas (ou zigoto). ü Embrião – após três semanas até o terceiro mês. ü Feto – após o terceiro mês. o A conduta…

(tipo objetivo) e subjetivas (tipo subjetivo) do fato punível, o exame destes e o fulcro do estudo dos crimes em espécies. 5- O que é dolo direto e indireto? R: a) Dolo direto ou determinado: É aquele em que o agente quer o resultado. b) Dolo indireto ou indeterminado: É aquele em que a vontade do agente não é exatamente definida. 6- O que são crimes omissivos puros? R: Nos crimes omissivos puros, a consumação ocorre no local e momento em que o sujeito ativo deveria agir,…

tocante aos crimes resultantes de preconceitos, de raça ou de cor, definidos na Lei nº7. 716/89 assinale a alternativa correta: (A). Não constitui efeito da condenação a perda de cargo ou função pública para o servidor público que for sujeito ativo do crime. (b). A suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses constitui um efeito da condenação automático, pois não deve ser motivadamente declarado por sentença. (c). Não se considera crime…

Contravenção penal. CÓDIGO PENAL – PARTE ESPECIAL – CAPÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA A VIDA. COMPETÊNCIA PARA JULGAR: Tribunal do júri. 1 – HOMIC ÍDIO: 1.1 – HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT DO CP): Não é crime hediondo em via de regra, a menos se for praticado por grupo de extermínio. É a morte injusta da pessoa humana causada por outra pessoa. SUJEITO ATIVO: qualquer pessoa (crime comum). SUJEITO PASSIVO: o ser vivo nascido de mulher. OBJETIVIDADE JURÍDICA (objeto jurídico): é a vida…

DO CRIME DE ESTUPRO E DOS DEMAIS CRIMES CONTRA OS COSTUMES: ASPECTOS GERAIS E MÉDICO-LEGAIS MONOGRAFIA PARA BACHARELADO EM DIREITO NA UNIVERSIDADE CIDADE DE SÃO PAULO - SÃO PAULO - ANO: 2007 Monografia apresentada pela aluna Claudia Diaz Alexandre Santineli à banca examinadora da Faculdade de Direito da Universidade Cidade de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do grau de bacharel em direito, sob a orientação do professor Eduardo Menezes Gomes

DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) 1) Considerações iniciais Note que era utilizado o título “Dos Crimes Contra os Costumes”, e com a Lei nº 12.015 de 2009, a rubrica passou a ser chamada “Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual”. A expressão crimes contra os costumes já não traduzia a realidade dos bens juridicamente protegidos pelos tipos penais que se encontravam no Título VI do Código Penal.

CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL I Profª PATRICY JUSTINO APOSTILA I CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES Os crimes podem classificar, dentre outros critérios, em: 1) materiais ou Causais: “são aqueles em que a lei descreve a conduta do agente e o resultado que consuma o crime”. Ex.: art. 121 do CP - homicídio (matar alguém). 2) formais: “são aqueles que se consumam antecipadamente, sem dependência de ocorrer ou não o resultado desejado pelo agente, ou seja , são aqueles em relação aos

RESUMO O foco central do presente trabalho é o estudo dos chamados Crimes Sexuais, em especial o Estupro e o Atentado Violento ao Pudor, até então crimes autônomos tipificados nos artigos 213 e 214 do Código Penal, até a entrada em vigor da Lei n. 12.015, de 07 de agosto de 2009, a qual alterou o título VI da Parte Especial do Código Penal, sob a denominação “Dos crimes contra os costumes”, provocando a unificação desses dois delitos em apenas um, o estupro, bem como

Criou uma causa de aumento de pena (um terço até a metade) para os casos em que o feminicídio tenha sido praticado: - durante a gestação - nos três meses posteriores ao parto - contra pessoa menor de quatorze anos - contra pessoa maior de sessenta anos - contra pessoa deficiência - na presença de descendente da vítima - na presença de ascendente da vítima III. Incluiu o feminicídio no rol dos crimes hediondos trazidos pela Lei 8.072/90. Vejamos cada uma delas: I - Feminicídio como nova…

familiar contra a mulher - Perplexidades à vista Fernando Célio de Brito Nogueira, 5º Promotor de Justiça de Barretos. 1. Contextos de aplicação da lei: violência contra a mulher nos âmbitos doméstico e familiar A nova lei, que passa a vigorar no dia 22 de setembro de 2006, vem para atender a um clamor contra a sensação de impunidade despertada em muitos pela aplicação da Lei do Juizado Especial Criminal aos casos de violência doméstica e familiar praticada, especialmente, contra a…