Crimes Praticado Por Mulheres

DIREITO PENAL IV Aula 1 1 – CRIMES CONTRA OS COSTUMES 1.1- Estupro. O estupro é a conduta de constranger mulher à conjunção carnal mediante violência ou grave ameaça, conforme art. 213 do Código Penal. De acordo com Luiz Régis Prado, “o estupro é a cópula sexual, secundum naturam, do homem com a mulher, mediante o emprego por aquele de violência física (vis corporalis) ou moral (vis compulsiva), com a ‘intromissão do pênis na cavidade vaginal’. 1.2- Bem jurídico…

Estupro na legislação brasileira O estupro é considerado um dos crimes mais violentos, sendo considerado um crime hediondo.O crime pode ser praticado mediante violência real (agressão) ou presumida (quando praticado contra menores de 14 anos, alienados mentais ou contra pessoas que não puderem oferecer resistência). Logo, drogar uma pessoa para manter com ela conjunção carnal configura crime de estupro praticado mediante violência presumida, pois a vítima não pode oferecer resistência.…

Dos crimes contra a vida Nada obstante, o direito à vida é relativo, não é absoluto, a exemplo dos demais direitos. Pode sofrer limitações, desde que não sejam arbitrárias. A própria CF autoriza a pena de morte em tempos de guerra. O CP arrolou 4 crimes contra a vida; I – homicídio; II – induzimento, instigação ou auxílio a suicídio; III – infanticídio; IV – aborto. No tocante à competência, [salvo o homicídio culposo], cuja ação penal tramita perante o juízo singular – pelo…

ABORTO 1.Considerações iniciais • Aborto (abortamento) é a interrupção da gravidez, com a destruição do produto da concepção. • Sob o ponto de vista jurídico, o início da gravidez se dá com a nidação (fixação do embrião no útero da mulher) 2) Bem jurídico Vida intrauterina. Esta é protegida por três tipos penais: Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena -…

fato, por meio do qual há proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direito ou multa, dispensando-se a instauração do processo. Está prevista na Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95): Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. Para a maioria da doutrina bem como…

parcial da lavoura, epidemia de doenças, a erupção de vulcões, etc, culpava-se uma pequena parcela daquela sociedade onde pela divindade se punia, pois, aquelas “desgraças”(fenômenos naturais). Desta forma havia um controle da sociedade e dos delitos praticados por cada membro. Veio a Lei das DOZE TÁBUAS, onde o lema era olho por olho, dente por dente, a pena era aplicada na mesma proporção, que a cometida pelo infrator, desta forma o povo era fragilizado, haviam muitas…

relação aos crimes sexuais e os reflexos das mudanças no procedimento da ação penal. Cajazeiras, PB 2014 Introdução O presente trabalho pretende demonstrar as alterações trazida pela lei 12.015/09, alterações feitas nos artigos 213 e 214 do CP, o crime de estupro antes se punia só as mulheres os homens eram apenas o polo ativo o código de antes só fazia a menção de conjunção carnal, o código deixava claro que antigamente só se protegia a liberdades sexual da…

admissível o estupro praticado por mulher? Sim, o crime é livre e comum, conforme a expressão alguém, pode ser praticado por homem ou mulher. 3- Na hipótese do sujeito da cópula carnal sofre coação moral irresistível por parte de outra mulher para a realização do ato,quem responde pelo crime? A mulher praticou a coação moral, pois praticou violência rela através da vis compulsiva. 4- A esposa pode ser vitima de estupro tendo como sujeito ativo o próprio marido? Sim, pois o crime…

histórica, com ênfase na mulher como sujeito ativo do delito e nesse sentido, aspectos relevantes e controversos como os meios executórios utilizados pela mulher para lograr êxito na execução do crime de estupro na modalidade conjunção carnal; a impossibilidade de configuração do delito quando o fim desejado pela autora for a conjunção carnal oucoito anal e o homem vítima possuir disfunção erétil; a aplicabilidade da causa de aumento de pena do art. 234-A, III, CP, quando a mulher…

INTRODUO Crime que definido em lei como tal e que no comporta favorecimentos como fiana, graa e anistia. So crimes como os que envolvem terrorismo, entorpecentes etc., eles situam-se na Constituio Federal no inciso XLIII do Art 5, Art. 5Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes XLIII - a lei…