CRIMES SEXUAL

RESUMO

O presente trabalho consiste em estudo sobre o tipo penal de estupro (art.213, CP) com a redação dada pela Lei n° 12.015/09, inclusive do ponto de vista da evolução histórica, com ênfase na mulher como sujeito ativo do delito e nesse sentido, aspectos relevantes e controversos como os meios executórios utilizados pela mulher para lograr êxito na execução do crime de estupro na modalidade conjunção carnal; a impossibilidade de configuração do delito quando o fim desejado pela autora for a conjunção carnal oucoito anal e o homem vítima possuir disfunção erétil; a aplicabilidade da causa de aumento de pena do art. 234-A, III, CP, quando a mulher autora engravidar em razão de sua conduta delitiva; a impossibilidade da mulher infratora optar pelo aborto legal em razão de gravidez resultante de estupro por ela mesma praticado; e a questão da paternidade indesejada e seus efeitos na esfera civil. O trabalho desenvolveu se por meio de pesquisa bibliográfica, de natureza exploratória, tendo como referência os estudos de Guilherme de Souza Nucci, Cezar Roberto Bitencourt, Luiz Régis Prado, Nelson Hungria, Rogério Greco, Eduardo Luiz Cabette, entre outros.

INTRODUÇÃO

O presente trabalho de conclusão de curso tem como objeto o delito de estupro (art. 13 do Código Penal) com a redação estabelecida pela Lei n° 12.015/09, mais recisamente, aspectos relevantes e controversos relacionados à mulher como sujeito ativo.
Trata-se de pesquisa bibliográfica em torno do tema, cujo objetivo geral é valiar as principais modificações trazidas com a superveniência da Lei n° 12.015/09, dentre estas, a possibilidade de a mulher compor o polo ativo do crime de estupro.
Quanto aos objetivos específicos pretende- se: a) abordar o tratamento do delito de estupro pela legislação da antiguidade aos nossos dias atuais; b) analisar as mudanças significativas sentidas com o surgimento da Lei n° 12.015/09; c) expor a estrutura normativa do novo tipo penal incriminador do