PROJETO PRONTO

DESNECESSIDADE DA APLICAÇÃO DO DIREITO PENAL PARA ALGUNS TIPOS DE CRIMES PATRIMONIALISTAS. PALAVRAS-CHAVE: Direito Penal; caráter patrimonial; princípio da intervenção minima RESUMO: Esta monografia trata do estudo do caráter patrimonialista do direito penal em vista do princípio da intervenção miníma do direito penal para resolver esse tipo de conflito . O caráter patrimonialista do nosso código penal, esta baseado no código de Portugal, no qual na sua época de formulação tinha como o direito patrimonial um direito de suma relevância , demonstra não estar adequado aos anseios da sociedade, tendo como parâmetro o crime de latrocínio que é o crime de maior relevância em nosso código, o qual dispõe o crime patrimonial como elemento principal para o crime tendo a vida estampada como um elemento secundário para a tipicidade da conduta. Os objetivos específicos propostos para este trabalho são: a) demonstrar a importância dada aos crimes patrimonialista perante a sociedade. B) discutir a sua existência devido ao principio da ultima ratio que rege o direito penal brasileiro atual e c) contribuir com discussões para o avanço do novo projeto do código penal . Para a consecução destes objetivos utilizar-se-á como metodologia, além do método dedutivo e comparativo, o estudo doutrinário, jurisprudencial e normativo acerca do tema abordado.Esperam-se produzir como resultado uma nova visão sobre a discussão existente sobre os crimes patrimonias em nosso códgo penal. Acredita-…

Universidade Federal de Juiz de Fora Faculdade de Direito Desproporcionalidade das penas restritivas de liberdade nos crimes meramente patrimoniais – Uma visão garantista Juiz de Fora Outubro de 2012 Desproporcionalidade das penas restritivas de liberdade nos crimes meramente patrimoniais – Uma visão garantista Projeto de Monografia…

Costa Ferreira Tavares OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E A RESPONSABILIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Brasília - DF 2010 2 Carollina Rachel Costa Ferreira Tavares OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E A RESPONSABILIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Penal e Processual Penal, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu…

e amplo é elaborado por Martins Júnior que diz: Improbidade administrativa, em linhas gerais, significa servir-se da função pública para angariar ou distribuir, em proveito pessoal ou para outrem, vantagem ilegal ou imoral, de qualquer natureza, e por qualquer modo, com violação aos princípios e regras presidentes das atividades na Administração Pública, menosprezando os valores do cargo e a relevância dos bens, direitos, interesses e valores confiados à sua guarda, inclusive por…

1. Tema e delimitação do tema A desconsideração da personalidade jurídica ganha crescente relevância na doutrina e jurisprudência pátrias como mecanismo de salvaguarda do princípio da autonomia patrimonial, visando conter os abusos e desvios de finalidade nas relações empresariais. O princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, consagrado no art. 1.024 do Código Civil, constitui-se numa importantíssima ferramenta jurídica de incentivo ao empreendedorismo, na medida em que…

artigo 171 do código penal: "Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento." Nas palavras do professor Fernando Capez: "Trata-se de crime em que, em vez da violência ou grave ameaça, o agente emprega um estratagema para induzir em erro a vítima, levando-a a ter uma errônea percepção dos fatos, ou para mantê-la em erro, utilizando-se de manobras para impedir que ela…

PENA DE MULTA CUMULADA ÀS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DELITOS PATRIMONIAIS NO BRASIL: aplicabilidade na contemporaneidade. Canoas 2011 NOME DO ALUNO PENA DE MULTA CUMULADA ÀS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DELITOS PATRIMONIAIS NO BRASIL: aplicabilidade na contemporaneidade. Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Ritter dos Reis como requisito para elaboração…

infratores, tendo em vista o maior grau de lesividade desses crimes para com a sociedade. Este trabalho, portanto, não tem a pretensão de exaurir todo o tema, mas pelo menos esclarecer, da forma mais didática possível, o tema abordado. 2. PROBLEMA A vida em sociedade exige um complexo de normas disciplinadoras que estabeleça regras indispensáveis ao convívio entre os indivíduos que a compõe. Todavia, nem sempre é tão…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ CURSO DE DIREITO ONAIRAM CLAUDIO PEREIRA DE OLIVEIRA ASPECTO PSICOSSOCIAL DE MULHERES ACOMETIDAS POR AGRESSÕES FÍSICA. JOÃO PESSOA 2011 ONAIRAM CLAUDIO PEREIRA DE OLIVEIRA Projeto de Pesquisa Monográfico, elaborado para o “ NÚCLEO DE MONOGRAFIAS JURÍDICAS”, coordenado pela Profa. Dra. Anaína Clara de Melo, da coordenação de Ciências Jurídicas do Centro…

nº 11.340, também conhecida como a Lei Maria da Penha, que tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece as suas formas: física, psicológicas, sexual, patrimonial e moral. Desse modo, dispõe como objetivo fazer a violência doméstica contra a mulher deixar de ser considerado um crime de menor poder ofensivo, punido apenas com multa ou cesta básica. Outro mecanismo inovador e importante foram as medidas protetivas de urgência a favor da vítima ou que…