Desproporcionalidade das penas restritivas de liberdade nos crimes meramente patrimoniais – uma visão garantista

Universidade Federal de Juiz de Fora
Faculdade de Direito

Desproporcionalidade das penas restritivas de liberdade nos crimes meramente patrimoniais – Uma visão garantista

Juiz de Fora
Outubro de 2012

Desproporcionalidade das penas restritivas de liberdade nos crimes meramente patrimoniais – Uma visão garantista

Projeto de Monografia Apresentado como requisito para aprovação na disciplina Metodologia e Técnica de Pesquisa Jurídica da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora.

Orientador:

Juiz de Fora
Outubro de 2012

Sumário

1 INTRODUÇÃO/ OBJETO 4

1.1 Tema/ Problema 4

1.2 Hipótese 7

2 JUSTIFICATIVA 7

3 OBJETIVOS 8

3.1 Objetivo Geral 8

3.2 Objetivos Específicos 8

4 METODOLOGIA 9

5 MARCO TEÓRICO 9

5 CRONOGRAMA 10

6 BIBLIOGRAFIA 11

1 INTRODUÇÃO/ OBJETO

1.1 Tema / Problema

Justificando o tema a ser apresentado, trago a este projeto citação do renomado autor Cesare Beccaria, em sua aclamada obra “Dos delitos e das penas”, acerca da finalidade da pena: “Da simples consideração das verdades, até aqui expostas, fica evidente que o fim das penas não é atormentar e afligir um ser sensível, nem desfazer o delito já cometido. É concebível que um corpo político que, bem longe de agir por paixões, é o tranquilo moderador das paixões particulares, possa albergar essa inútil crueldade, instrumento do furor e do fanatismo, ou dos tiranos? Poderiam talvez os gritos de um infeliz trazer de volta, do tempo, que não retorna, as ações já consumadas? O fim da pena, pois, é apenas o de impedir que o réu cause novos danos aos seus concidadãos e