Crime politico e processo legislativo

Judiciário, o STF, o grande responsável pela estipulação de limites do conceito de crime político. Não que ele não o seja em diversas outras matérias, mas, nesse caso, chama a atenção a intensidade com que isso acontece, vez que há farta jurisprudência no que toca à análise e definição de crimes políticos pelo motivo de ter o Tribunal competência originária na análise de extradições passivas. São justamente nesses casos que encontramos tratamento judicial específico e detalhado do tema. Embora possa parecer algo não tão complexo a definição de crime político, a sua aplicação concreta não é tão simples. O límpido conceito de que tal crime seria aquele que visa a modificar a ordem estatal não tem um fácil enquadramento na complexidade dos casos concretos que são analisados. Questionamentos acerca de quais crimes podem ser aceitos nessa definição, de qual é o uso legítimo da violência ou mesmo de qual enquadramento prepondera, o da criminalidade comum ou da criminalidade política, são alguns dos muitos pontos que, mesmo em abstrato, já nos causam dúvidas. Porém, podemos utilizar como conceito que, Crime político é um crime que envolve de forma geral, atos ou omissões que prejudicam o interesse da chamada "Lei de Segurança Nacional de um determinado país em determinado tempo histórico", sendo ele de natureza interna ou externa. O crime político, contra a Segurança Nacional, pode ser de dois tipos: Crime político próprio: é o de opinião - deliberada, isto é, aquele…

RA: 15130353 CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Uma interpretação sobre Impeachment, Comissões Parlamentares de Inquérito e Poder Legislativo Guarulhos/SP 2013 RESUMO O crime de responsabilidade, cometido pelo Presidente da República, está diretamente ligado com o Poder Legislativo, a partir do momento em que o chefe do Poder Executivo comete aquele crime e fica sujeito às investigações para apurarem os fatos, sendo estas atividades investigativas de…

ORGANIZAÇÃO DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO Direito Constitucional II PODER LEGISLATIVO Direito Constitucional II PODER LEGISLATIVO Função clássica Incumbência de redigir e editar leis gerais, que devem reger a sociedade; a edição das normas nacionais, que obrigam a todos os que se encontram no território nacional, é incumbência própria do Poder Legislativo. Estrutura e organização Sistema bicameral: por força do sistema federalista Congresso Nacional:…

o cidadão sempre como uma parte contrária, nunca como sua própria razão de ser. Queria abrir um parênteses entre nós e me permitir sonhar um pouco. Já imaginou um partido político que não estivesse interessado em nenhuma outra forma de poder senão o exercício pleno do cargo legislativo? Um partido que não almejasse administrar o país, o Estado e os Municípios, mas simplesmente legislar e fiscalizar os atos do Poder Executivo? Eu particularmente acredito muito nessa ideia. Mas seja…

Plano de Aula: PODER LEGISLATIVO E DISTRIBUIÇAO DA ORDEM JURÍDICA SOCIOLOGIA JURÍDICA E JUDICIÁRIA - CCJ0108 Título PODER LEGISLATIVO E DISTRIBUIÇAO DA ORDEM JURÍDICA Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Poder Legislativo: o processo de escolha dos legisladores, qualidade do sistema eleitoral e da produção legislativa brasileira. Objetivos   Avaliar criticamente a qualidade do sistema e do processo eleitoral brasileiro; Compreender as…

DIREITO CONSTITUCIONAL – FMB CAMPO GRANDE OAB 2013 Aula – 02: Direitos Sociais, Direitos de Nacionalidade, Direitos Políticos e Separação dos Poderes Direitos sociais São direitos fundamentais de segunda dimensão, exigem prestação do Estado. Normalmente são normas programáticas, e o Estado se defende em ações que buscam a implementação com base na Teoria da Reserva do Possível. Contudo, deve garantir o mínimo desses direitos, independentemente da reserva do possível, o que é chamado…

como objetivo elucidar a conexão entre o “Legislativo” e o controle do poder, relacionando as funções do poder de legislar e a influência que tais funções exercem sobre os outros poderes presentes na República. Mas antes, que é o “Legislativo”? O Poder Legislativo é uma subdivisão do poder do Estado. Tem a função principal de elaborar leis que regulam as ações e estruturas do Governo, além de condicionarem a conduta das pessoas e das organizações, com o intuito de manter a ordem na…

DIREITO CONSTITUCIONAL II aulas 5 ,6 e 7 - Organização dos poderes legislativo e executivo . A Soberania é uma e indivisível, o que a doutrina liberal clássica chama de separação de poderes, o constitucionalismo contemporâneo chama de divisão de tarefas estatais ou divisão de funções. . art 2 / CR – independência e harmonia controles recíprocos ( sistema de freios e contrapesos ) garantias e prerrogativas constitucionais . CR/88 – atribui as funções estatais a diferentes…

administrativos. 4.1 Investidura e exercício da função pública. 4.2 Direitos e deveres dos funcionários públicos; regimes jurídicos. 4.3 Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. 4.4 Lei nº 8.112/1990 e alterações. 5. Princípios da Administração Pública. 5 Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. 6. Agentes Públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função…

PODER LEGISLATIVO 1 – Mandato → Senador – 8 anos Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. § 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. § 2º - A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. § 3º - Cada Senador será eleito com dois suplentes. PODER LEGISLATIVO…